Jurisprudência sobre
aplicacao de multa
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351 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1. Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência de indicação. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
1 - Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e apresentam razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reiteração de recurso manifestamente procrastinatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.
1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - O agravo interno não merece ser conhecido, visto que a parte agravante deixou de atacar, especificamente, os fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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360 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação de multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso não conhecido.
«1. A ausência de recolhimento da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º impede o conhecimento de qualquer recurso. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação de multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso não conhecido.
«1. A ausência de recolhimento da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º impede o conhecimento de qualquer recurso. ... ()
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365 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .
A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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367 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Aplicação de multa diária em cautelar de exibição de documento. Questionamento precluso. Redução da multa cominatória. Medida tomada de ofício. Afastamento da multa de 10%. Não aplicação, ante o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.
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368 - STJ. Processual civil. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de adentrar o mérito. Súmula 123/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a pretensão de análise da alegada divergência quanto à questão de fundo do recurso especial. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a invocação de paradigmas cuja imprestabilidade para amparar a divergência já foi apontada no julgado recorrido. ... ()
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371 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva que disciplinou a redução do intervalo intrajornada e foi provido o recurso de revista da Reclamada para julgar improcedente o pedido de condenação de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada reduzido . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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374 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso manifestamente inadmissível. Preclusão consumativa. Intempestividade. Aplicação de multa.
«1. O recurso é manifestamente incabível, porquanto interposto contra a primeira decisão proferida nesta reclamação, contra a qual a parte agravante já interpusera o agravo anterior, sendo inequívoca a ocorrência da preclusão consumativa e a intempestividade do reclamo. ... ()
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375 - STJ. Embargos de declaração. Petição. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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376 - STJ. Servidor público. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - A teor do CPC, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.... ()
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377 - STJ. Servidor público. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - A teor do CPC, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.... ()
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378 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Considerando o intuito protelatório, é cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% prevista no art . 1.026, § 2º, do CPC.
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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381 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.
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382 - STJ. Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359.
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Arts. 17, VII, 18 c/c o CPC, art. 557, § 2º.
1 - Se a inexistência de expediente forense em determinada data decorre de lei estadual, compete ao agravante comprovar essa circunstância no momento de interposição do agravo de instrumento, uma vez que não se admite complementação posterior.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Arts. 17, VII, 18 c/c o CPC, art. 557, § 2º.
1 - Se a inexistência de expediente forense em determinada data decorre de lei estadual, compete ao agravante comprovar essa circunstância no momento de interposição do agravo de instrumento, uma vez que não se admite complementação posterior.... ()
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386 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«O Regional manteve a aplicação de multa às testemunhas registrando que os depoimentos sem credibilidade por elas prestados deveriam ser considerados como falso testemunho ensejador da penalidade. Todavia, a conduta caracterizada pelo TRT como falso testemunho não se enquadra naquelas descritas no art.14, V, e parágrafo único, do CPC/1973. Nesse contexto, a aplicação de multa às testemunhas agravantes com fulcro no referido comando legal é indevida e deve ser afastada da condenação. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação negatória de paternidade. ... ()
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388 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva que elastece a jornada em turno ininterrupto de revezamento e foi provido o recurso de revista da Reclamada para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos além da 6ª diária . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA . que versava sobre pagamento de minutos residuais, por óbice das Súmulas 366, 422, I, 429 e 449 do TST . 2. Contudo, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. 3. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices indicados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido, e, revelando-se manifestamente infundado, atrai os obstáculos do art. 1.021, §4º, do CPC, que permite a aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa ao Agravante, em prol do Reclamante . Agravo patronal não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.
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389 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Não admissibilidade. Rejeição. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.
«1. A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. ... ()
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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º e CPC, art. 81.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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