(DOC. VP 230.6230.3267.1804)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência de indicação. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e apresentam razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. 2 - Em se tratando de recurso manifestamente incabível, incide a multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. 3 - Em bargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote