(DOC. VP 141.5975.0003.5000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação de multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso não conhecido.

«1. A ausência de recolhimento da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º impede o conhecimento de qualquer recurso. 2. Embargos de declaração não conhecido, com aplicação de multa.»

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