(DOC. VP 241.0260.7276.6723)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reiteração de recurso manifestamente procrastinatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. 2 - Cabe aplicação de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito do respectivo valor. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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