Jurisprudência sobre
aplicacao de multa
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151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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152 - TST. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé. Súmula 422/TST.
«O Tribunal Regional, reputando protelatórios os embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Assim, a insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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153 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa em sede de embargos de declaração. Condicionamento de depósito do valor da multa imposta. Descumprimento.
«1. Havendo a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único com a condição de depósito do valor para a interposição de qualquer outro recurso, o não recolhimento da multa enseja o não conhecimento do recurso subseqüente. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Reiteração de recurso manifestamente procrastinatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Incabíveis embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento. Impossibilidade. Aplicação de multa.
1 - Ao STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Obscuridade. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
«1. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão, e para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos NOVOS embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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158 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé.
«A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
O agravo foi interposto quando já expirado o prazo recursal, inviabilizando-se o conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Considerando a inadmissibilidade do recurso, aplica-se à agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Interposição fora do prazo. Não conhecimento. Aplicação de multa.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC.... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
«1. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão, e para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos NOVOS embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.
1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado.... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Não ocorrência. Caráter procrastinatório reconhecido. Aplicação de multa. Embargos não conhecidos.
1 - Sendo os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal.... ()
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179 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
«1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, i. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
«1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do CPC/1973, art. 544, § 4º. I, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, i. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
«1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do CPC/1973, art. 544, § 4º. I, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.022, § 3º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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184 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental na Comunicação. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos protelatórios. 4. Aplicação de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, e determinada a baixa imediata dos autos, independente da publicação do acórdão.
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185 - TST. Embargos de declaração. Desprovimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos protelatórios.
«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, aplicando-se multa no importe de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.
1 - Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.... ()
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188 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sustentando supostas omissões e contradições em acórdão referente a custas processuais, cálculo de honorários sucumbenciais e aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. As questões a serem resolvidas referem-se se, no acórdão, existem contradição, omissão ou obscuridade referentes à correção das custas, cálculo de honorários sucumbenciais e pena pelo não pagamento voluntário do débito executado. III. Razões de Decidir 3. Não configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade; correta a aplicação da correção monetária às custas e a exclusão das custas e despesas processuais da base de cálculo dos honorários. 4. Regular a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, como penalidade pelo não pagamento voluntário, abrangendo o total da dívida e honorários sucumbenciais. 5. Ao suscitar questões já apreciadas e destituídas de fundamento, a embargante busca rediscutir a decisão, configurando caráter protelatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em favor da parte contrária, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Tese de julgamento: «1. Se não tipificados os vícios do acórdão previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados. «2. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório ensejam a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência entre os códigos de barras informados nas guias de recolhimento e aqueles informados nos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se verificar o efetivo pagamento das custas pertinentes a determinado processo. Deserção. Recurso manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Razões que apenas evidenciam a rejeição do recorrente quanto às conclusões apresentadas na decisão embargada. Reconhecimento da natureza protelatória. Aplicação de multa com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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191 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem tenham sido sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre elas manifestar-se.... ()
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192 - STJ. Reclamação. Embargos de declaração. Recurso manifestamente improcedente. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a (i) preservar a competência do Tribunal ou (ii) garantir a autoridade das suas decisões, não servindo de palco para pronunciamentos judiciais que extrapolem o objeto da correição. ... ()
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193 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Afasta-se o óbice da ausência de ofensa a dispositivo constitucional, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema «intervalo do CLT, art. 384, aplicou multa por litigância de má-fé ao fundamento de que «não se pode admitir que um homem ocupe nosso tempo precioso e escasso para reivindicar direito expressamente previsto para mulher - CLT, art. 384 - cuja redação não permite aplicação extensiva, alinhando a Sentença à jurisprudência sedimentada da Alta Corte Obreira razão pela qual concluiu que «o pleito autoral nos presentes autos de direito que notoriamente não lhe pertence só pode ser má-fé, na plenitude das capitulações do art. 80, do CPC". Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor, no qual se discutia a aplicação da multa por litigância de má-fé, e, novamente, declarando-o litigante de má-fé aplicou a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. A interposição de recurso ordinário com defesa de tese superada pela jurisprudência, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Por outro lado, a imposição de responsabilidade por litigância de má-fé, por se tratar de uma penalidade processual deve subsumir-se a uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80, vigente à época dos fatos. No caso, o Regional aplicou a penalidade sem ao menos enquadrar a conduta do autor em qualquer dos, do aludido artigo, referindo, genericamente, «a plenitude das capitulações do art. 80, do CPC". 3. Por essa razão, havia omissão a ser sanada, razão pela qual insubsistente, também, a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Interposição de agravo interno contra acórdão. Descabimento. Recuro manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Descabimento de agravo interno contra acórdão, uma vez que essa modalidade recursal é cabível tão somente contra decisões monocráticas, a teor do CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 258 do RISTJ. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS HOSPITALARES - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL -
Pretensão de anular o ato administrativo que culminou com a aplicação de multa por inexecução contratual - Necessidade de que o procedimento administrativo observe a ampla defesa e o devido processo legal - Fatos apurados que não representam a inexecução contratual, por representar situações pontuais que foram imediatamente sanadas pela empresa contratada - Desproporcionalidade da penalidade aplicada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da impetrante provido e recurso da requerida improvido... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Manifesto intuito de atacar o mérito da decisão embargada, atribuindo aos embargos função que não lhes cabe. Manifesto caráter protelatório. Aplicação de multa com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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198 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Alegação de omissão acerca da jurisprudência desta corte. Não ocorrência. Contradição acerca dos fundamentos doutrinários do voto. Alegação contrária a ressalva expressa do voto. Caráter meramente protelatório do recurso. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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199 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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