(DOC. VP 138.4460.3000.8800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão, e para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos NOVOS embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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