Jurisprudência sobre
aplicacao de multa

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental processado em expediente avulso. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Ausência de interesse recursal. Recurso infundado. Aplicação de multa.

«Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não demonstração de nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Descumprimento de contrato administrativo - Aplicação de multa - Pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo 037.456/2019 (NOT.DIN. 133/19) e da multa lavrada pela Artesp - Descumprimento da obrigação evidenciado e aplicação de multa, após procedimento administrativo regular, com atendimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Sanção em conformidade com o contrato celebrado, de forma razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Constatado que a parte embargante pretende discutir questão estranha aos autos, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Caráter procrastinatório reconhecido. Aplicação de multa.

«1. O inconformismo com o resultado do julgado não justifica o oferecimento de embargos declaratórios desprovidos de fundamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação específica da omissão suscitada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Recorrente que altera a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do artigo

1 -021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Prescrição. Prazo. Multa ambiental. Execução fiscal. Aplicação de lapso prescricional quinquenal às multas por infração ambiental. Inteligência da Súmula 467, do STJ. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de litigância de má-fé da exequente com aplicação de multa. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos já superados pela turma julgadora. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Revelando-se nítido o intuito protelatório do embargante, considerando a reiteração de argumentos já superados nos primeiros aclaratórios, impõe-se a rejeição destes embargos com aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter procrastinatório reconhecido. Aplicação de multa.

1. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício – obscuridade, contradição ou omissão –, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos já superados pela turma julgadora. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Revelando-se nítido o intuito protelatório da embargante, considerando a reiteração de argumentos já superados nos primeiros aclaratórios, impõe-se a rejeição destes embargos com aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Administrativo. IBAMA. Infração. Aplicação de multa. Contravenção penal.

«Se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedado ao funcionário do IBAMA a aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Pretensão de caráter infringente. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AUTORA QUE NÃO AGIU COM MÁ-FÉ. O SIMPLES PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AMPARADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO OMISSÃO A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil e comercial. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil e comercial. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cláusula de capitalização diária de juros. Nulidade. Violação ao dever de informação. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais - Decisão que determinou a exibição de contratos, sob pena de multa - Insurgência do réu - Aplicação do Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Ausência do preenchimentos dos requisitos para aplicação de multa, no caso vertente - Decisão reformada para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter procrastinatório reconhecido. Aplicação de multa.

1 - Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Recurso manifestamente procrastinatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote