(DOC. VP 366.9176.6571.4356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AUTORA QUE NÃO AGIU COM MÁ-FÉ. O SIMPLES PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AMPARADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO OMISSÃO A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote