Jurisprudência sobre
aplicacao de multa

301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Procon. Aplicação de multa. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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302 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal de multa ambiental. Aplicação do prazo quinquenal. Necessidade. Observância à Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé da Fazenda do Estado reconhecida, fixada aplicação de multa. Recurso não acolhido.

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

É prerrogativa do Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo e sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme prevê o art. 56, I, CDC, diante de práticas abusivas em face do consumidor, cabe a aplicação de multa, que deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O CPC/2015, art. 86 dispõe que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento na instância especial. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... (Continua)

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305 - TST. I) AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 4.009.136,18 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre pedido de suspensão do feito em razão do assentado no Tema 1.046 do STF, com lastro no óbice da Súmula 333/TST, porque o apelo versa sobre a coisa julgada, e não mais sobre a validade de norma coletiva. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa . II) AGRAVO DO EXEQUENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Exequente, que versa sobre ofensa à coisa julgada em relação a direitos deferidos aos substituídos aposentados, foi julgado intranscendente, por óbice das Súmula 126/TST e Súmula 279/STF . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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306 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.... (Continua)

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307 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Indicação expressa na decisão recorrida dos fundamentos que levaram às conclusões questionadas. Pedido de prequestionamento explícito. Desnecessidade. Posição há muito tempo superada na jurisprudência dos tribunais superiores. Razões recursais que não explicitam qual questão deveria ser efetivamente prequestionada. Assertiva genérica. Embargos opostos com evidente natureza protelátoria. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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311 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio alimentação quando há participação do empregado no custeio do benefício e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação recebido pelo Reclamante, excluindo da condenação as diferenças salariais pela sua integração e reflexos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Demonstrada a existência de transações recorrentes, cujos valores são muito superiores ao valor médio de um ticket de refeição ou alimentação, resta evidenciado o descumprimento do contrato, que autoriza tanto o descredenciamento quanto a aplicação de multa, com bloqueio de reembolso, sem que haja necessidade de notificação prévia. ... (Continua)

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313 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Vícios do CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

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314 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da execução ( R$ 1.304.706,93 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre ofensa à coisa julgada, retificação dos cálculos homologados com base em critérios previstos em norma interna e horas extras, com lastro nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 636/STF e Súmula 266/TST, além da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva que estabelecia a jornada de 12 x 36 e foi provido o recurso de revista da Reclamada para excluir da condenação as horas extras decorrentes da adoção dessa jornada . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.

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317 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

1 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente.... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica do decisum combatido. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo de instrumento sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior. Preclusão. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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320 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Reexame de matéria. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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322 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista patronal para excluir da condenação o pagamento relativo à dobra das férias, nos exatos termos do entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista . 2. A Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) . Agravo desprovido, com aplicação de multa .

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323 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista patronal para excluir da condenação o pagamento relativo à dobra das férias, nos exatos termos do entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. 2. A Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

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325 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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326 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Reiteração de pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Aclaratórios desacolhidos, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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328 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica do decisum combatido. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo de instrumento. Argumentação que não impugna especificamente a decisão impugnada e encontra-Se dissociada dos fundamentos ali expendidos. Incidência das súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa.

1 - Não se conhece do agravo regimental cujas razões encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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331 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não verificado qualquer vício a justificar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a sua rejeição. 2. Por outro lado, constatado que a parte embargante apresenta questões inovatórias, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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332 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Intuito procrastinatório declarado. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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333 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Acórdão embargado. Erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Não ocorreu o erro material apontado nos embargos de declaração, cuja suposta existência já havia sido suscitada nos anteriores declaratórios e afastada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

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336 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (Súmula 123/STJ)... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (Súmula 123/STJ)... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões. Inocorrência. Matérias expressamente enfrentadas. Mero inconformismo da parte. Caráter protelatório reconhecido. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expresso exame pelo acórdão embargado.... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios de omissão. Inocorrência. Matérias devidamente enfrentadas. Mero inconformismo da parte. Caráter protelatório reconhecido. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expresso exame pelo acórdão embargado.... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... (Continua)

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343 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.

«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

«1 - A teor do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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