(DOC. VP 200.7771.1001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Procon. Aplicação de multa. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em

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