(DOC. VP 250.6020.1810.8678)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios de omissão. Inocorrência. Matérias devidamente enfrentadas. Mero inconformismo da parte. Caráter protelatório reconhecido. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expresso exame pelo acórdão embargado. 2 - Configura-se o caráter protelatório dos embargos de declaração quando veiculam mera tentativa de rediscutir as matérias decididas no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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