(DOC. VP 241.0310.7705.4980)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento na instância especial. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - É inviável ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições recursais previstas na Lei Maior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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