(DOC. VP 698.1271.9605.9739)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos. RECURSO REJEITADO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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