(DOC. VP 241.1030.1289.6246)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Recurso manifestamente procrastinatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2 - Cabe aplicação de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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