(DOC. VP 250.2280.1733.4988)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter procrastinatório reconhecido. Aplicação de multa.

1. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício – obscuridade, contradição ou omissão –, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa.

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