(DOC. VP 210.8240.9696.9255)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento. Impossibilidade. Aplicação de multa.

1 - Ao STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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