(DOC. VP 241.1131.2238.1149)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Reiteração de recurso manifestamente procrastinatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Incabíveis embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Quando evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe aplicação de multa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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