(DOC. VP 241.1011.0213.0319)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 2 - Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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