(DOC. VP 250.2280.1811.7974)

STJ. Servidor público. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante à sanção prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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