(DOC. VP 389.7462.1446.2198)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Considerando o intuito protelatório, é cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% prevista no art . 1.026, § 2º, do CPC.

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