Jurisprudência sobre
adjudicacao dos bens
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351 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de adjudicação compulsória - Contrato de permuta que envolvia a entrega de seis imóveis em face de serviços de engenharia já prestados - Três dos imóveis foram vendidos a terceiros no curso do processo - Possibilidade de pagamento do equivalente em dinheiro - CPC, art. 499 - Indenização a ser calculada com base no valor de venda dos bens - Art. 944 do CC - Prazo prescricional decenal, considerando a obrigação original - Afastamento da alegação preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Honorários fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso dos autores julgado deserto em face do não recolhimento do preparo - Recurso das rés não provido.... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferida a penhora de dois veículos para satisfação do crédito exequendo. Medida que não se condiciona ao esgotamento das outras vias disponíveis. Ordem do art. 835, CPC, que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Impugnação à penhora do veículo Toyota Hilux que não era mesmo de ser conhecida em razão de sua intempestividade. Valor do bem a ser considerado que deve corresponder à avaliação ao tempo da adjudicação. Dever de pagamento dos encargos que recaíram sobre o veículo que é do proprietário. Ausência de irregularidades em relação à penhora do veículo Creta. Exigência legal de intimação do cônjuge coproprietário do bem restrita à penhora de bens imóveis ou direito real sobre imóvel. Inteligência do CPC, art. 842. Eventual prejuízo que não poderia mesmo ser reconhecido. Abertura de novo prazo para apresentação da impugnação à penhora. Anterior decisão que já condicionou a adjudicação do bem ao prévio depósito de 50% do seu valor pela exequente, a fim de resguardar os direitos do cônjuge que não é parte na execução. Recurso desprovido... ()
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353 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Improcedência - Lotes - Cessão de direitos de compromisso de compra e venda firmado com Domenica Cava em 10/4/2018, que houve os bens de Agenor Soares em 17/4/1977, tendo este os adquirido do réu em 23/10/1963 - Bens objeto de transcrição em nome do réu, no CRI - Desnecessidade de inclusão, no polo passivo de todos os cedentes, podendo a ação ser dirigida diretamente ao proprietário registral - Documentos carreados aos autos, porém, que se mostram inaptos para a transferência de domínio - Incompleta qualificação das partes nos contratos anteriores - Incongruência de informação - Ausência de reconhecimento de firma, de modo a conferir autenticidade aos documentos e atestar a data em que os negócios foram celebrados - Impossibilidade de identificação das testemunhas instrumentárias - Fragilidade da prova carreada aos autos para autorizar a transferência de domínio - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido.... ()
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354 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -
Mandado de segurança - ITBI sobre bens imóveis adjudicados em autos de ação judicial em fase de cumprimento de sentença - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação, que, no caso sub judice, é o valor da adjudicação - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO POR ADJUDICAÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA ADJUDICATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADA DIVERSA DA INDICADA PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §5º DO CPC. NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de inventário por adjudicação sumária, rejeitou a alegação de nulidade de intimação da sentença. 2. Pelo que consta dos autos principais, a agravante requereu expressamente que as intimações fossem realizados em nome da Dra. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues. 3. A intimação da sentença que adjudicou os bens inventariados, foi feita em nome de advogada diversa da indicada pela parte. 4. Havendo requerimento de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, é nula a publicação realizada sem constar o nome do patrono indicado pela parte, por violação do art. 272, § 5º do CPC. 5. Provimento do recurso.... ()
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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, exigidas para registro da carta de adjudicação do imóvel matriculado sob o 57.135 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo. Nos autos, fora homologado acordo entre as partes, determinando-se a expedição de carta de adjudicação do bem a duas empresas, com percentual específico para cada uma. A Oficiala do Registro de Imóveis devolveu o título apontando exigências formais, incluindo a necessidade de apresentação das certidões negativas ou ordem judicial expressa de sua dispensa. Sobreveio pedido das partes requerendo a regularização da carta e a dispensa das certidões, o que foi indeferido pelo juízo, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a desocupação de imóvel e condenando a ré ao pagamento de alugueres e custas processuais. A autora demonstrou ser a única herdeira do imóvel tendo adquirido sua propriedade com base no princípio da saisine, o qual transfere a posse e propriedade dos bens aos herdeiros desde a abertura da sucessão nos termos do CCB, art. 1.784. A ré ocupava o imóvel como comodatária, sem direito à usucapião, e a falta de registro da adjudicação não impede a reivindicação. Recurso desprovido... ()
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358 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... ()
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359 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.Ação de adjudicação compulsória. Parte autora, ora apelante, que alega ter adquirido imóvel, juntamente com sua esposa, e que não lograram em regularizar a documentação definitiva, requerendo a procedência do pedido para adjudicar o imóvel ao espólio autor. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em conformidade com o CCB, art. 1.784, de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e, uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - O valor do patrimônio a ser partilhado não permite a concessão da gratuidade da justiça ao Espólio e nem aos herdeiros, que fica indeferida, porque os bens podem responder pelo pagamento das dívidas tributárias e da taxa judiciária - O pagamento da taxa judiciária em sua totalidade é diferido, consoante o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas, pois somente no momento da adjudicação ou da homologação da partilha é que se tem conhecimento da totalidade dos bens inventariados - Tal diferimento não se aplica às custas recursais que devem ser recolhidas em cinco dias sob pena de inscrição da dívida - Recurso provido em parte... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO.
Aausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Conforme despachos de fls. 121 e 123, e/STJ, o presente apelo foi originalmente distribuído ao e. Ministro Sergio Kukina, que me enviou os autos para análise de possível prevenção, tendo em vista o julgamento do REsp 1.266.814/CE, oriundo do mesmo processo (autos 950002928-6). ... ()
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363 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).
«1. PRELIMINAR. ... ()
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse da agravada em relação ao imóvel objeto dos autos principais, nomeando-a também como fiel depositária de possíveis bens encontrados no local. ... ()
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365 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens imóveis ou certidão da existência de veículos automotores, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). 3. Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e seguradiantença, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. 4. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... ()
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366 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada certidão da matrícula de bens imóveis ou certidão atestando a existência de veículos automotores, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 838, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). 3. Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. 4. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... ()
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367 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.
«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... ()
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368 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE.
1.Apelação cível apresentada por ambas as partes. O 1º apelo da ré, objetivando o afastamento da conclusão constante do laudo pericial; o reconhecimento da impossibilidade de outorga das escrituras definitivas das unidades adquiridas; a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; e a falta de comprovação dos danos morais. O 2º apelo dos autores, pugnando pela adjudicação compulsória dos bens, conforme requerido na inicial. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sonegados. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Deserção. Não configurada, preparo complementado. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de colação de bens sonegados que não se confunde com o pedido de declaração de nulidade de doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional decenal que se computa da data em que encerrado o inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sonegação de bens à colação. Elemento subjetivo não comprovado. Ônus que incumbia à parte demandante. Boa-fé presumida. Acervo probatório indicando que os herdeiros renunciaram parte da herança, mutuamente, formalizando escritura de inventário, renúncia de herança e adjudicação em sede extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 1-
Decisão recorrida indeferiu adjudicação de bens penhorados em razão da pré-existência de constrições judiciais efetivadas noutros processos. 2- A determinação para que os atos executivos sejam realizados junto ao Juízo em que a primeira penhora foi realizada é solução justa e tecnicamente adequada ao caso concreto. 3- A preferência do crédito alegada pelo exequente, ora agravante, deverá ser analisada pelo Juízo competente a quem caberá a apreciação de eventual concurso de credores. Intelecção das regras dos CPC, art. 908 e CPC art. 909. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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371 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbito, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas - Acervo hereditário composto por quatro imóveis, com inúmeros herdeiros que também são responsáveis pelo pagamento das despesas o processo - Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, mas não comporta maior diferimento - Recurso desprovido... ()
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373 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA.
Imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda. Compromissário-vendedor falecido. Partilha de bens que não contemplou o imóvel objeto da demanda. Caso dos autos em que a alienação e quitação do imóvel se deu antes do falecimento do vendedor e cujo bem não fez parte do inventário. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Interesse processual configurado. Violação ao princípio da continuidade registrária não caracterizada. Imóvel que não integra o patrimônio do falecido uma vez que a quitação se deu antes do falecimento deste. Possibilidade de adjudicação pelo preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. ... ()
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375 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Adjudicação Compulsória c/c Alvará Judicial. «Contrato de dação em pagamento". Bem imóvel. Ação distribuída por dependência de Ação de Inventário. Advogados demandantes que buscam a transferência da propriedade de dois (2) imóveis para eles, que teriam sido dados pelos requeridos a título de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Imóvel c/c Alvará Judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Bens imóveis que teriam sido dados em pagamento de contrato de honorários advocatícios. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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376 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Irresignação da autora, pleiteando a concessão da justiça gratuita porque os bens não têm liquidez imediata. Acolhimento parcial. Capacidade financeira analisada em ação de inventário que é a do espólio e não dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por três imóveis, não havendo que se falar em hipossuficiência ou capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Gratuidade indeferida. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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378 - TJSP. EXECUÇÃO - R.
despacho que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado - Insurgem-se os agravantes requerendo seja primeiro excutido o bem dado em garantia, obstando assim a constrição de outros bens - Não conhecimento - Matéria sob o manto da coisa julgada - Impossibilidade de se rediscutir questões que restaram superadas em outras decisões e em outros recursos - Preclusão consumativa - Exegese dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC - Precedentes - Aplicação de multa por litigância de má-fé, condicionada a interposição de novos recursos ao depósito do respectivo valor - Despacho mantido - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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379 - TRT2. Prazo embargos de terceiro. Prazo. OCPC/1973, art. 1.048, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora,
«eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens.... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário, com Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em Garantia - Inadimplemento das prestações - Ausência da purgação da mora - Foram realizados dois leilões extrajudiciais, entretanto, não houve arrematantes, sendo assim, ocorreu a adjudicação dos imóveis para a embargada - Sentença de improcedência - Apelação do embargante, insistindo na procedência dos embargos - Exame: Cabimento - Dívida vencida e não paga, constituição em mora do fiduciante, ocorrência da consolidação dos imóveis ao fiduciário - Diante da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e dos dois leilões negativos, houve extinção compulsória da dívida, com a respectiva quitação do financiamento imobiliário, sendo as partes contratantes exoneradas de suas obrigações, inteligência do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Precedente do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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381 - TJMG. Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes
«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO.
Insurgência em face da decisão que determinou se realize, antes de tudo, o cumprimento da obrigação fiscal, recolhendo-se o devido ITCMD - Único bem, de pequeno valor - Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, na via administrativa, pela própria Fazenda Estadual - Inteligência dos arts. 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de que seja proferida em primeiro grau, decisão, onde se determinará a expedição de carta de adjudicação e também a expedição de alvará referente ao bem descrito nas razões recursais, intimando o Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos Espólios recorrentes - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas - Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado - Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte... ()
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385 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo CPC/1973, art. 95. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -
Espólio deve responder pelas dívidas do autor da herança até a realização da partilha (Arts, 597 do CPC e 1.997 do CC) - Tal fato não se altera na hipótese de o inventário não ter sido aberto - Precedentes do STJ e desta Corte - Nesse caso, o espólio deve ser representado pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens - Herdeiros, portanto, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo - Avaliação do imóvel e adjudicação - Questões sobre as quais o devedor já havia sido pessoalmente intimado, tendo deixado de apresentar oportuna insurgência - Preclusão - Recurso parcialmente provido... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos De Terceiro. ... ()
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388 - TJMG. - A
ação de adjudicação compulsória tem como escopo a substituição da vontade da parte que se recusa a cumprir o contrato. Como a natureza da sua decisão é meramente declaratória, não há que se falar em constrição ou ameaça de constrição a justificar o manejo dos embargos de terceiro por coproprietário supostamente excluído da negociação do bem. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CO-PROPRIEDADE. ANUÊNCIA NÃO OBTIDA. FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA. CONTRATO NULO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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389 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.
«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Adjudicação compulsória de imóvel adquirido pela União. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- O Tribunal de origem afastou a prescrição quinquenal sob dois fundamentos, ser obrigação de fazer e de que, «como se trata de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, a União comparece na qualidade de simples contratante, sem as prerrogativas ínsitas aos contratos administrativos. Assim, a norma de regência é, como afirmado pela própria pessoa constitucional, o Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, que disciplina a venda parcelada de bens e a adjudicação compulsória. No caso, não houve impugnação suficiente ao segundo fundamento do Acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.
O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do CTN, art. 186. À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilégio legal afasta a máxima do prior in tempore potior in iure, de modo que os créditos fiscais sempre terão preferência sobre os particulares, independentemente da precedência cronológica de sua constituição. Inaplicabilidade do Tema 1.074, do STJ, ao caso. Eventual declaração de extinção da dívida tributária por prescrição e/ou decadência há de ser perseguida em via autônoma junto ao Estado apelante, sendo defesa nestes autos de cobrança de débitos condominiais. Provimento ao recurso.... ()
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392 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. ... ()
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393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão na qual, entre outras deliberações, o juiz «a quo consignou que o encargo do depositário deve ser antecipado pelo exequente, conforme o que preceituam os CPC, art. 82 e CPC art. 160, autorizado ressarcimento junto ao executado, no fim do processo - Agravante que não é proprietária dos bens depositados, não requereu a adjudicação nem a remoção daqueles, não foi intimada para se manifestar acerca da nomeação do depositário ou dos valores a serem pagos àquele - Impossibilidade de se impor à agravante a antecipação do pagamento da remuneração à qual faz jus depositário, nos termos do art. 160, «caput, do CPC, seja porque não foi ela quem realizou ou requereu a imissão de posse do imóvel alienado, nos termos do art. 82, «caput, do CPC, e, sim, a arrematante de referido bem, seja porque foi o agravado quem deu causa, com sua inércia, à necessidade de armazenamento de seus bens, quando do cumprimento do mandado de imissão de posse - Reforma da decisão recorrida, para o fim de impor ao agravado a antecipação do encargo do depositário - Recurso provido... ()
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394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSOLVÊNCIA CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:Ação de insolvência civil ajuizada com fundamento no inadimplemento de três títulos executivos judiciais, nos quais a parte autora figura como credora. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio de alienação judicial, arrematação e adjudicação de bens pertencentes ao devedor, sob a alegação de notória insolvência. O juízo de origem indeferiu o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.
«1. Consoante decidiu a Segunda Turma, ao julgar o REsp 752.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, a aplicação do Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais de créditos da Seguridade Social, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez (DJe de 23/10/2008). ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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398 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.
«1 - É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre «constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC/2015, art. 674). ... ()
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399 - TAMG. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação pelo credor por valor abaixa da avaliação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 714.
«... Alegam, ainda, que não foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 714, tendo o juiz primevo firmado em sua sentença que: «Quanto à aplicação do disposto no CPC/1973, art. 714, deve ser salientado, a princípio, que se refere à adjudicação de bens imóveis. Todavia, mesmo que se aplique aos bens móveis, por analogia, temos que pode o credor exeqüente arrematar os bens levados a leilão, a teor do disposto no CPC/1973, art. 690, § 2º, que não afronta o artigo mencionado pelos embargantes. Tenho na cátedra do grande processualista Humberto Theodoro Júnior, no seu Código de Processo Civil Anotado, 3. ed. Forense, 1997, ao comentar o art. 714 em questão, um aresto que se amolda ao caso vertente, com valorosa precisão, «in verbis: «Pode o credor exeqüente, ainda que sem concordância, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação (STJ, 3ª T. REsp. 10.294/PR, Rel. Min. Cláudio Santos, j. em 28/06/91, v. u. DJU de 02/09/91, p. 11.812). E, como dito alhures, este Tribunal tem decidido nesse sentido... (Juiz Belizário de Lacerda).... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seus sócios para responderem solidariamente com seu patrimônio - Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos que não demonstra a ocorrência de abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, e, ainda, dissolução irregular da empresa executada - Inteligência do art. 50, CC - Recurso desprovido... ()
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