Jurisprudência sobre
adjudicacao dos bens
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151 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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152 - TJRJ. Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.
«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.
1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. ... ()
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154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.
Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 98, § 7º: «Se no primeiro ou no segunda Leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação".... ()
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156 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.
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157 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra depositário judicial dos bens móveis que se perderam no imóvel adjudicado pela ré - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, II.2 e II.9 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJPE. Apelação. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Inércia do credor na cobrança da dívida. Prova testemunhal de quitação. Possibilidade no presente caso em face do conjunto probatório. Bens oferecidos suficientes para a concretização do ato. Caminho único de adjudicação compulsória que não pode ser obstado por excesso de formalismo. Quitação integral do preço. Apelo provido à unanimidade.
«O conjunto probatório é prova suficiente de quitação do preço integral do imóvel objeto da promessa de compra e venda firmada entre as partes, razão pela qual não se pode obstar o pedido de adjudicação compulsória. A inércia do credor foi claramente comissiva, com o objetivo inequívoco de esquivar-se da obrigação, negando-se em assinar a escritura definitiva de compra e venda. Conjunto probatório consistente, não resultando em conflito de versões. Apelo provido à unanimidade.... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção de condomínio sobre veículos partilhados - Adjudicação pelo varão - Não havia óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, por não pender recurso com efeito suspensivo, onde ocorreu o pagamento da meação da agravada sobre os bens partilhados, recebimento do valor e extinção do cumprimento de sentença - Recurso provido... ()
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162 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Itens de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Necessária a observância da ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 e do CPC, art. 835 - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Decisão mantida - Recurso desprovid
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Itens de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Necessária a observância da ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 e do CPC, art. 835 - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Decisão mantida - Recurso desprovid
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos morais. 3. Razões recursais dos herdeiros voltadas à reforma integral do decisum, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à aplicação do CDC, tem-se que a apelada é uma entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual se insere na exceção disposta na parte final do Verbete Sumular 563 do STJ. Assim, não configurada a relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas do CDC. ... ()
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168 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido.
1. Decisão que autorizou o levantamento em favor do exequente das quantias bloqueadas a partir de 01.07.24. Também deferiu a adjudicação de veículo pertencente à executada Mônica e nomeou perito para avaliação de imóvel constrito. 2. Recurso dos executados parcialmente provido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconhece impenhorabilidade de veículo apenas por ser o único bem da parte executada. Veículo de uso pessoal dos executados, não protegido de penhora. 3.2. Suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, do procedimento de adjudicação e excussão dos bens penhorados até julgamento dos embargos à execução. Cautela que se impõe para evitar situação irreversível ou de difícil reversão. Decisão neste sentido já tomada em outro agravo. 3.3. Pedido de substituição da penhora descabido, porque ainda não garantida integralmente a execução. 4. Agravo dos executados parcialmente provido. Decisão reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA. RÉ QUE CONFIRMOU A QUITAÇÃO DO PREÇO ANTES DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, ASSIM COMO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO DO AUTOR. OUTORGA DA ESCRITURA QUE, DIANTE DO GRAVAME JUDICIAL, NÃO PODERIA MESMO TER SIDO REALIZADA PELA RÉ ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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171 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA EM DUPLICIDADE DE LOTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELA AUTORA EM 1982. REGISTRO DE PROMESSA DE VENDA CERCA DE 15 ANOS DEPOIS, EM NOME DE CORRÉU, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DOS VENDEDORES, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. FUNDADOS INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE, PORÉM, DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. VENDEDORES FALECIDOS. PARTILHA DE BENS JÁ EFETUADA QUANTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS AO INVÉS DOS ESPÓLIOS. MESMA SOLUÇÃO JÁ CONFERIDA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM CASO SEMELHANTE, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS. EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUE DEVERÁ SER REGISTRADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.
«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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173 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários. Impossibilidade. Atos expropriatórios que se encontram sujeitos à homologação da partilha. Monte partível composto por universalidade de bens que inviabiliza o destaque de direito sobre qualquer bem de modo singularizado. Satisfação do exequente que se encontra adstrita à adjudicação de bem integrado somente ao patrimônio do executado. Recurso improvido.
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174 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória de ato jurídico. Inadequação da via eleita, mesmo sendo admissível a propositura de ação para desconstituir a adjudicação de bens. Matéria alegada pela autora que é própria da ação de embargos de terceiro, que não foi ajuizada oportunamente. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto, sem Resolução de mérito. Recurso improvido.
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175 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
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176 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
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177 - TJSP. Processo civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que indefere os benefícios da gratuidade judiciária. Monte-mor com valor incompatível com a gratuidade. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Recurso parcialmente provido
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178 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Sequestrados em juízo criminal os bens sobre os quais se pretende a penhora, forçoso o indeferimento desta, observado que sendo o sequestro uma medida destinada a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória naquele juízo (reparação de dano), cabe a este o eventual levantamento da restrição, mediante caução, nos termos da legislação processual penal, caso assim postule o credor. Decisão de indeferimento do pedido de adjudicação mantida. Recurso de incorporadora imobiliária não provido.
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179 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que revogou a suspensão dos embargos e também da execução em apenso, porém obstados os atos de avaliação, alienação, expropriação e adjudicação de bens até o pronunciamento da Justiça trabalhista - Insurgência da exequente embargada pretendendo a realização dos atos expropriatórios, porque a reclamação trabalhista movida pelo executado embargante foi julgada improcedente, o recurso ordinário interposto contra a sentença foi recebido com efeito meramente devolutivo e, como a suspensão foi até o pronunciamento da Justiça Laboral, tal bastaria para a retomada do executório, não exigido pronunciamento definitivo - Parcial acolhimento - Injustificada suspensão dos embargos de devedor diante do rumo que vem tomando a demanda trabalhista - Contudo, a retomada dos atos de execução deverá aguardar o julgamento dos embargos à execução, já garantido o juízo - Recuso parcialmente provido
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180 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Fase de execução. Adjudicação de bem imóvel a título de honorários. Indeferimento. Interesse de menor. Bens penhorados insuficientes para a satisfação da obrigação e cumprimento da sentença, sem comprovação da existência de outros disponíveis. Hipótese que constitui antecipação da quase totalidade do crédito à patrona, que, embora de caráter alimentar, vem em prejuízo dos interesses das partes. Oposição do representante do Ministério Público que se mostra fundada. Remuneração de honorários que não tem preferência em relação ao próprio direito indenizatório das partes patrocinadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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181 - TJSP. Processo Civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Monte-mor cujo valor é incompatível com o benefício. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003. Recurso parcialmente provido.
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182 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
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183 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, mas autorizou o pagamento das custas ao final. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Decisão mantida. Recurso improvido.
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184 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo levar em conta, o benefício, em princípio, a condição financeira do postulante, circunstâncias materiais que indiquem sua possibilidade de arcar com as custas do processo, merece ser temperado o critério estritamente pessoal em caso de ação de inventário, ante a possibilidade de recolhimento das custas apenas ao final do processo, com a dimensão econômica dos bens envolvidos, autorizando, o pagamento diferido da taxa judiciária, o desenvolvimento regular do processo até o momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha. Concessão de rigor, envolvendo a hipótese patrimônio sucessível insuficiente para justificar o indeferimento do pedido. Recurso provido.
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185 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.
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186 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Arrolamento sumário. Sentença recorrida que determina que conste expressamente dos títulos e alvarás a condição de que a transferência de propriedade ou levantamento somente se dê após a quitação dos tributos. Condição fixada na sentença que contraria os termos do CPC, art. 622. Incidência do Tema Repetitivo de 1074, segundo o qual «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Apreciação do assunto relativo aos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade que é defeso ao Judiciário nas hipóteses de arrolamento. Possibilidade de que tal exigência seja feita em virtude de outras regras, tais como a prevista no art. 143 da Lei de Registros Públicos. Conhecimento e provimento do recurso apenas para excluir da sentença a expressão impugnada que determina que conste dos títulos a condição impugnada.
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... ()
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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (CPC, art. 711), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.
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189 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Realização de quatro praças, sem que houvessem licitantes ou posterior pedido de adjudicação. Indeferimento de redesignação de nova hasta pública, determinando-se a indicação de novos bens para alienação. Validade. Situação que não pode ficar indefinida, com realização de tantas praças quanto as necessárias para a alienação. Impossibilidade de se eternizar o procedimento. Recurso desprovido.
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) . POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... ()
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191 - TJSP. Falência. Negócio jurídico. Ineficácia. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito (cheques) feita no termo legal pela sociedade devedora. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 129, II. O subadquirente, mesmo de boa-fé, é atingido pela declaração de ineficácia, que pode ser realizada «ex offício pelo juiz. A ineficácia pode ser declarada mesmo que o ato impugnado, ulteriormente, tenha sido objeto de sentença de adjudicação transitada em julgado, acarretando rescisão da sentença. O contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.
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192 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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193 - TJPE. Apelação cível. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no art.
«1.031, § 2º, DOCPC/1973. APELO PROVIDO. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário extrajudicial, determinando a anulação da adjudicação de bens deixados pelo falecido, a restituição de valores levantados de conta bancária do espólio, indenização por danos morais e a imposição de multa por litigância de má-fé. ... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel. Penhora é condição essencial para a expropriação de bens na execução e não foi realizada nos autos de origem. Pretensão de penhora não foi apresentada ao juízo de origem, não integra a decisão agravada e não deve ser conhecida, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida
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196 - TJSP. Excecução por título extrajudicial. Cheque. Desvalorizados os bens a serem penhorados, não entregues ao exequente que os recusou em decorrência disto, inadmissível suspensão de CNH, cancelamento do CPF e inclusão do nome do executado/depositário nos cadastros de proteção ao crédito, mas sim eventual desfazimento da adjudicação, prosseguimento da execução e, se o caso, imposição de sanções pecuniárias de ordem processual. Recurso provido.
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, «empregando o poder geral de cautela, pode o juiz determinar ex officio a indisponibilidade de bens, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º, quando presentes fundados indícios de atos de improbidade administrativa, o que se verificou no caso.» (fl. 6734, e/STJ), bem como que «vale notar que a medida cautelar foi deferida em sentença, depois de exaurida a instrução processual, ou seja, em vista de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa» (fl. 6.735, e/STJ). ... ()
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198 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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199 - TJSP. "Ação anulatória de adjudicação de bens imóveis". Decisões que deferiram a expedição de ofícios às empresas de telefonia, para obtenção das transcrições das ligações e e-mails dos réus, e ao Facebook Serviços Online do Brasil, para fornecimento das transcrições das ligações, e-mails e mensagens trocadas pelo WhatsApp. Expedientes que não afiguram ser razoáveis, porquanto sequer indicam o período e quais as mensagens que serão buscadas. Em que pese o dever de colaboração com a instrução probatória que se espera dos litigantes em juízo, a violação da privacidade e do sigilo das comunicações não cabe ser admitida sem que se trate de última conjuntura possível para se provar um fato, ou seja, como recurso extremo, o que não é o caso «sub oculi". Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar
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200 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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