(DOC. VP 786.2419.0219.3772)

TJSP. Processo civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que indefere os benefícios da gratuidade judiciária. Monte-mor com valor incompatível com a gratuidade. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote