(DOC. VP 786.2419.0219.3772)
TJSP. Processo civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que indefere os benefícios da gratuidade judiciária. Monte-mor com valor incompatível com a gratuidade. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Recurso parcialmente provido
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