Jurisprudência sobre
adjudicacao dos bens
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE - QUE NÃO É PARTE FORMAL NO PROCESSO - UTILIZE-SE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE PRETENDE MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS.
AGRAVANTE QUE ALEGA SER A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA DOS BENS, TENDO, INCLUSIVE, ADJUDICADO PARTE DELES NOUTRO PROCESSO, E QUE ALGUNS DESSES BENS SE DEVEM QUALIFICAR COMO BENS DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO FORMAL DE PARTE NO PROCESSO QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL A QUE PUDESSE A AGRAVANTE FORMULAR PEDIDOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL É DE SER QUALIFICADA COMO «TERCEIRO, CONCEITO QUE, SEGUNDO A LIÇÃO DE LIEBMAN, É DE SER EXTRAÍDO POR EXCLUSÃO, OU SEJA, QUEM NÃO É PARTE, É NECESSARIAMENTE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE OU PROPRIEDADE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO QUE DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675, DE RESTO, QUE FIXA UM PRAZO FINAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE PODE SER OPOSTO, INCLUSIVE, QUANDO PRESENTE A AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO, COMO SUCEDE NA HIPÓTESE PRESENTE, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ QUE SE CONDICIONAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EFETIVAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. QUESTÃO RELATIVA À ADJUDICAÇÃO QUE SE MOSTRA PREMATURA, CONSIDERANDO QUE OS BENS SEQUER FORAM PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Troféus de Clube Esportivo. Impenhorabilidade decidida em anterior julgamento de recurso de apelação. Impossibilidade do deferimento da adjudicação. Substituição dos bens constritos por dinheiro. Deferimento. Recurso provido.
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53 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão de reforma da decisão que determinou o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação. Cabimento. Adjudicação perfeita e acabada, nos termos do CPC/1973, art. 685-B. Determinação de cumprimento do mandado de entrega dos bens, com eventual complementação de valor, pela agravante, em virtude de possível perda patrimonial do valor dos bens. Recurso parcialmente provido.
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54 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.
1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... ()
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55 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Adjudicação de bens de propriedade da agravante ocorrida antes do processamento do pedido de recuperação judicial. Competência da justiça laboral.
«1. Se a expropriação dos bens de propriedade da empresa em recuperação judicial teve lugar antes mesmo do deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para os demais atos relativos à adjudicação. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.
Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo realizadas várias diligências, em dias e horários diferentes, sem localizá-la. Numa das diligências, sua filha informou ao oficial de justiça que ela se encontrava em Serra Negra. O mandado foi redistribuído para cumprimento, e novamente resultou em diligência negativa. Consta dos autos que a coexecutada sempre residiu no mesmo endereço, conforme, inclusive, informa no Embargos à Adjudicação (Proc. 1013992-96.2015.8.26.0224), que foram por ela opostos. Razões recursais confirmando que o endereço diligenciado corresponde à residência da coexecutada. Intimação válida, nos termos do art. 876, §1º c/c Art. 274, ambos do CPC. Advertência quanto ao dever de cooperação das partes para o andamento processual (CPC, art. 6º, cuja resistência injustificada pode ensejar a eventual de caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, ambos do CPC). Direito real de habitação. Matéria não suscitada, nem apreciada na origem. Não conhecimento. O recuso devolve o conhecimento da matéria já decidida e não de outra sobre a qual não houve pronunciamento anterior. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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57 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
Pedido de adjudicação por 50% do valor da avaliação. Indeferimento. CPC, art. 876, caput. Impossibilidade de homologação de adjudicação por valor inferior ao da avaliação. Proteção ao direito de propriedade. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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58 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Adjudicação e arrematação de bens. Ausência de localização dos mesmos. Imputação do pagamento. Inadmissibilidade. Entrega inexistente. Prejuízo ao erário configurado. Pedido de desfazimento da adjudicação deferido. Recurso provido, com observação.
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens - Incidência sobre imóvel adjudicado a terceiro, em processo de inventário, em momento posterior ao cancelamento da indisponibilidade, na matrícula imobiliária - Subsistência da adjudicação, enquanto não invalidada - Recurso desprovido - Decisão mantida
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60 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.
«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... ()
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61 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Veículos adjudicados ao credor. Despesas de transferência dos bens, por força da adjudicação, junto ao órgão de trânsito. Pretensão à isenção. Desacolhimento. Inaplicabilidade, na espécie, do parágrafo único do CTN, art. 130. Inconfundibilidade com a arrematação. Recurso desprovido.
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62 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.
1 - Por força do princípio da saisine, estabelecido no CCB, art. 1.572, correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, conforme entendimento consagrado no Tema 1074 do Colendo STJ... ()
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64 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. ... ()
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65 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.
«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade. Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.... ()
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE.
- Aadjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. ... ()
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67 - TJMG. Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.
«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.... ()
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68 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé
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69 - TJSP. Adjudicação. Desfazimento. Falência. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Nulidade dos atos praticados na reclamatória trabalhista. Nulidade da adjudicação, devendo ser os bens adjudicados objeto de arrecadação nos autos da quebra. Negaram provimento ao recurso.
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70 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS, ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, A FAVOR DA CREDORA - INADMISSIBILIDADE - BENS QUE NÃO PERTENCEM AO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL, APENAS, A PENHORA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, tampouco adjudicação ao credor, mas nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, conforme entendimento predominante do C. STJ.... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da origem que rejeitou liminarmente o incidente. Insurgência da parte exequente, pretendendo o prosseguimento do incidente. Não acolhimento. Ausência de bens e valores da executada originária que, por si só, não enseja desconsideração. Fato de a empresa ter um único sócio que não é prova da confusão patrimonial, mormente quando é constituída com responsabilidade limitada. Posicionamento desta Câmara em caso análogo envolvendo a empresa executada originária. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ADJUDICAÇÃO DE BENS -
Irresignação da parte exequente - Embargos de terceiro que não foram conhecidos - Ausência de efeito suspensivo - De igual forma, inexistência de decisão, em sede de Recurso Especial, que determinasse a suspensão da execução - Observação do CPC, art. 995 que se nos afigura de rigor - Cumprimento de Sentença que deve ter restabelecido o seu curso, inclusive com a adjudicação de bens - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... ()
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73 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. ... ()
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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Avaliação. Procedimento realizado há mais de seis anos. Supervalorização notória do preço dos imóveis que não foi acompanhada pela simples correção monetária. Apuração do preço atual dos bens, em atendimento ao melhor interesse e ao direito das partes. Necessidade. Recurso parcialmente provido para determinar se proceda nova avaliação dos imóveis, anuladas as hastas designadas.
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75 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Inexistência de responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro. Ocorrência. Partilha dos bens.
«1 - O TRF consignou: «Entretanto, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 131, II do, aptos a ensejar a responsabilidade da viúva meeira, eis que já ocorrida a partilha. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, foi realizada a partilha e as competentes adjudicações (fls. 40/42 e 49/51), de modo que os quinhões dos herdeiros e o da viúva meeira, que servem de limite à responsabilidade pela dívida, já foram fixados. ... ()
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76 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra decisão que postergou análise de pedido de concessão de tutela provisória para momento posterior à manifestação dos réus. Referendo da decisão que deferiu a tutela provisória recursal. Inventário. Renúncia translativa. Nulidade. Renunciante que é casado em regime de comunhão universal de bens. Necessidade de outorga conjugal. Inobservância de formalidade essencial. Inteligência dos arts. 166 e 1.647, I do Código Civil. Cautelar preparatória de futura ação de partilha. Sequestro de quantias recebidas e indisponibilidade de imóvel adjudicado pelos coerdeiros. Quinhão hereditário a ser atribuído ao ora agravante - na hipótese de se sagrar vencedor na demanda anulatória - que se encontra exposto ao risco de dissipação caso a livre disposição dos referidos bens não seja interditada judicialmente, o que justifica a imposição de medidas próprias de indisponibilidade como forma de resguardar o eventual resultado útil da ação principal. Possibilidade de diferimento do contraditório. Inteligência do art. 9º, I do CPC. Liberação de quantias bloqueadas. Inviabilidade. Substituição de garantia fungível por um bem infungível com avaliação judicial pendente de atualização que não importará mais efetividade processual ou ausência de prejuízo ao requerente da medida assecuratória. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso.
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77 - TJSP. INVENTÁRIO. Partilha. Pedido de homologação e adjudicação de bens. Requerimento formulado pelo credor do espólio. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor teve deferido mero pedido de reserva de bens, sem notícia de efetiva habilitação do crédito. Medidas expropriatórias que apenas têm aplicação quando existente habilitação prévia. Reserva de bens que ostenta caráter nitidamente cautelar e que não autoriza a excussão pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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79 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -
Agravante que atuou no feito, inicialmente na qualidade de terceiro, pugnando pelo depósito judicial de valores; pela averbação da existência de processo de paternidade afetiva por ele ajuizado nas matrículas de imóvel e pela suspensão processual dos autos de origem - Após o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva «post mortem, o ora agravante tornou-se o único herdeiro - Superveniência de sentença adjudicando ao herdeiro, ora agravante, a totalidade dos bens e direitos deixados pelo falecimento do «de cujus - Perda superveniente do interesse recursal - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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80 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre imóveis pertencentes à empresa da qual o executado é sócio, até que seja formalizada a adjudicação de suas cotas sociais. Possibilidade. Medida inserida no poder geral de cautela do Magistrado visando impedir a dilapidação dos bens. Decisão mantida. Recurso improvido.
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81 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Indenização por danos morais. Deliberação de assembleia condominial. Ausência de conduta ilícita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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82 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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83 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -
Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
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85 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.
«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... ()
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86 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDA ADJUDICAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, PORQUE CARACTERIZADOS COMO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277459-31.2021.8.26.0000 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269240-58.2023.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu a competência daquele juízo para deliberar sobre constrição de bens das executadas, em recuperação judicial - Irresignação das executadas - Descabimento - Existência de manifestação do juízo recuperacional sobre a dispensabilidade de sua manifestação para a constrição de bens - Decisão mantida - Agravo desprovido
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89 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arrolamento sumário. Homologação e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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90 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.
«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.... ()
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91 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de bens em relação ao herdeiro supostamente ausente e determinou o recolhimento das custas. Herdeiro cujo paradeiro é desconhecido. Constatada a necessidade de realização de pesquisas através dos sistemas disponíveis para tentar localizar o herdeiro e viabilizar sua citação. Inexiste óbice à pretensão de reserva de bens, caso frustrada a tentativa de localização. Afastada a determinação relativa às custas. Recolhimento postergado para antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedores. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Valor dos bens adjudicados. Necessidade de nova avaliação. Excesso de execução. Ausência de insurgência no momento processual oportuno. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Existem limites das matérias a serem suscitadas nos embargos à adjudicação, pois somente se pode arguir nulidade de execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde que ocorridos após a penhora, operando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas no momento processual oportuno. Precedentes. ... ()
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94 - TJSP. Adjudicação. Efeitos. Bem móvel. Expedição de mandado de entrega em favor da adjudicatária. Modalidade de satisfação do credor, verdadeira forma de aquisição do domínio. Adjudicados os bens penhorados, a exequente tem direito a que os bens móveis lhe sejam entregues imediatamente, pois sua propriedade se transmite pela tradição. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. Usufruto vidual. Cônjuge varão, casado em regime de separação de bens, falecido ab intestato e sem filhos. Direito do cônjuge supérstite ao usufruto sobre a metade dos bens do falecido não reconhecido no processo de inventario. Ajuizamento de ação autônoma. Possibilidade. O cônjuge supérstite, não sendo herdeiro do falecido, não tem o dever legal de demandar o ingresso nos autos do inventario na forma do CPC/1973, art. 1001. Ausência, ademais, de ofensa à coisa julgada, pois a sentença que homologou a adjudicação ressalvou expressamente eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Recurso não provido
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Adjudicação de bem imóvel. Constrição revogada. Extensão dos efeitos da falência. Bens pertencentes à falida.
1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súm 211 do STJ). ... ()
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97 - TJSP. Inventário e partilha. Usufruto sobre a metade dos bens do falecido, em benefício da viúva, quando não existem filhos do casal. Direito exercido em face de ascendente do «de cujus». Necessidade de constar expressamente do inventário. CCB/1916, art. 1.611, § 1º. (Cita doutrina).
O usufruto previsto no § 1º do CCB/196, art. 1.611, é direito sucessório que deve constar expressamente no processo de inventário, para resguardo do seu titular, figurando, em decorrência, dos títulos a serem expedidos (formal de partilha, carta de adjudicação).... ()
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98 - TJSP. Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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99 - STJ. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória de partilha de bens. Determinação judicial de adjudicação de bem imóvel a um dos conviventes. Resistência do oficial do registro de imóveis. Pedido de anulação da adjudicação. Ausência de interesse ou legitimidade recursal. Conclusões estabelecidas quando da decisão monocrática que não restam alteradas pelas razões vertidas no agravo. Agravo regimental desprovido.
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100 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. ... ()
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