(DOC. VP 210.7131.0979.2329)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Adjudicação de bem imóvel. Constrição revogada. Extensão dos efeitos da falência. Bens pertencentes à falida.
1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súm 211 do STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súm 283 do STF. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «é possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote