Jurisprudência sobre
usucapiao especial urbano
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301 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Usucapião urbana coletiva. Zona especial de interesse social. Zeis. Extinção. Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Identificaçao da parte do terreno que pretende usucapir. Incompatibilidade com o art. 10, do estatuto da cidade. Impossibilidade de emenda da inicial. Inadequação da via eleita. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Os possuidores detêm a posse mansa e pacífica, há mais de cinco anos, de glebas pertencentes a terreno demarcado como zona especial de interesse social. Zeis, juntando planta relativa aos lotes de terras específicos.. A usucapião especial coletiva é modalidade cabível quando não for possível delimitar o terreno de cada possuidor. Não é possível a aquisição de áreas individualizadas, cravadas dentro de área imensamente maior, através de usucapião coletiva, haja vista que é requisito desta a impossibilidade de identificação da parte ideal do terreno utilizada por cada um dos possuidores, conforme art. 10, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) , eis que foi acostada aos autos planta do terreno, com suas delimitações. A falta de uma das condições da ação é vício insanável, defeito que não pode ser corrigido através da emenda da inicial.. Inadequação da via eleita para o acolhimento do pleito em questão. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. Recurso improvido à unanimidade.
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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação dos a r t s. 4 8 9 e 1. 0 2 2 d o c p c / 2 0 1 5. N ã o ocorrência. Indeferimento da tutela de urgência. Decisão liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provido. Provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno des
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao art. 273 do CPC... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo, a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. ... ()
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308 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Determinada a suspensão da ação de usucapião especial urbana proposta anteriormente. Inadmissibilidade. Existência de conexão dos feitos. Necessidade de julgamento simultâneo da declaratória e da possessória como requerido alternativamente. Recurso provido.
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309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RESISTÊNCIA MANIFESTADA À PRETENSÃO INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SE AFIGURAR, A GLEBA USUCAPIENDA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NOS TERMOS DO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA DE SE USUCAPIR BEM SUPOSTAMENTE PÚBLICO. TERRAS DITAS DEVOLUTAS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO, QUE SERIAM INTEGRANTES DE ÁREA MAIOR, HAVIDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO PODER PÚBLICO QUANTO À NÃO INSERÇÃO DA SORTE DE TERRAS OBJETO DO PEDIDO NO DOMÍNIO PARTICULAR, POR MEIO DE COMPETENTE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. DIREITO À PROPRIEDADE DO BEM - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
1.A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de o só fato de a propriedade objeto do pedido de usucapião não possuir registro imobiliário não induz, automaticamente, à conclusão de tratar-se de terra devoluta, sendo ônus do Poder Público demonstrar, na via a tanto apropriada - qual seja, a denominada «Ação Discriminatória, prevista nas Leis 6.383/1973 e 6.015/1973 - que a área correspondente não é de domínio particular. Precedentes. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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311 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.
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312 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Preenchimento dos requisitos específicos dos arts. 183, da CF/88 e 1240 do Código Civil - Decurso, pacífico e ininterrupto, do lapso temporal de 5 anos - Imóvel que deve ser utilizado para moradia, devendo ainda ter área igual ou inferior a 250 m², não podendo os adquirentes ter outro imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Extinção do feito em razão da falta de andamento do processo por inércia dos autores quanto à citação da parte ré. Irresignação dos Requerentes. Citação editalícia que foi expressamente postulada pelos usucapientes. Os autos devem retornar à origem para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a impertinência da produção de prova oral para o deslinde do feito - Mérito - Tese de preenchimento dos requisitos exigidos para a aquisição do bem pela usucapião especial urbana - Não acolhimento - Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono - Não transmudação da posse - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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316 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Decreto extintivo decorrente do julgamento de improcedência de anterior ação de usucapião. ... ()
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317 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI - DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE CONTRADIZ O PEDIDO - COMODATO VERBAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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318 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Consonância do acórdão estadual com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, devidamente preenchidos. Arguido comodato verbal não comprovado. Ônus do apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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320 - TJSP. Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião especial familiar urbano - Omissão no dispositivo da sentença a ser sanada, quanto à legitimidade de parte - Ausência de abandono, atos de mera tolerância - A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio - Improcedência - Recurso parcialmente provido.... ()
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322 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião especial urbana e a consequente declaração de domínio, sob o argumento de que exerce posse contínua, pacífica e exclusiva, além de arcar integralmente com os encargos do imóvel. Alegou, ainda, que a apelada permaneceu inerte por anos e apenas reivindicou a propriedade após o ajuizamento da ação, o que configuraria abandono do bem em questão. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a comprovação dos requisitos para a usucapião especial urbana e (ii) a legitimidade do pedido reivindicatório formulado pela ré. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado que a posse exercida pelo autor-reconvindo tenha sido contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, tampouco que o imóvel tenha sido utilizado para fins de moradia, requisitos essenciais previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183 para efeitos do reconhecimento da usucapião in casu. Aplicável ao presente caso o Enunciado 25 desta C. Câmara. Ademais, a ré comprovou seu direito de propriedade por meio da certidão de matrícula, legitimando o pedido reivindicatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, pacífica e destinada à moradia por período ininterrupto de cinco anos. 2. O direito de propriedade assegura ao titular a faculdade de reivindicar o bem de quem o possui injustamente. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tanto em relação à ação principal quanto no tocante à reconvenção, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.. (v. 6775)... ()
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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324 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião especial rural. Requisitos configurados. Aquisição da propriedade da área usucapienda. Revaloração. Provas. Via especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. O CCB/2002 art. 1.239 e CF/88, art. 191 definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA, ORIGINADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
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326 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Usucapião especial urbana. Preenchimento dos requisitos. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião especial urbana em que a apelante busca a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua por mais de cinco anos. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, resultando em nulidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da autora se estendeu pelo período aquisitivo, o que exigia a produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo julgou antecipadamente sem a realização da prova testemunhal requerida pela autora.4. A não realização da prova testemunhal impediu a melhor elucidação do tempo e da natureza da posse da autora, violando o princípio do contraditório. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando não há produção de prova testemunhal essencial. 2. A necessidade de retorno dos autos para instrução probatória adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 442. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0130163-24.2007.8.26.0002, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... ()
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328 - STJ. Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.
«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião Especial. Imóvel Urbano. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Desacolhimento das razões recursais, Elementos dos autos que não demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a procedência da pretensão inicial. Recurso do autor a que SE NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida... ()
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331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se buscava a suspensão de ação reivindicatória, bem como a revogação de ordem liminar de desapossamento, até o julgamento definitivo de ação de usucapião especial urbana. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo CF/88, art. 183 e pelo CCB, art. 1.240. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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333 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.
«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... ()
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334 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Extinção do processo em razão do indeferimento, de plano, da petição inicial. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel que já foi objeto de ação de reintegração de posse, pela CDHU, com sentença favorável, transitada em julgado. O imóvel usucapiendo, ademais, é bem público pertencente a sociedade de economia mista com destinação especial, para garantir moradia à população de baixa renda, com predominância de capital público. Por ser bem público, é insuscetível de usucapião. Inteligência da CF/88, art. 183, § 3º, CCB/2002, art. 102 e Súmula 340 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Apelação denegada
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ação de usucapião urbana. Sentença de extinção sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir da ora recorrente, proprietária do imóvel. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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336 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.
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337 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Existindo a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em julgamento antecipado. Prematuro o pleito decisório. Produção de provas que tem cabimento de ofício quando não esclarecidos aspectos importantes da demanda. Necessária a oitiva de testemunhas. Imposição principiológica da verdade real. Recurso provido... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do STJ no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal.... ()
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339 - TJSP. Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Demonstrado o exercício da posse pelos apelados, sem nenhuma oposição, como se fossem proprietárias, por tempo suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Apelantes não comprovaram nenhuma relação jurídica com os apelados, nem a alegada posse indireta.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA - ÔNUS DA PROVA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Não há nulidade processual quando não demonstrado prejuízo pela falta de sobrestamento para julgamento de incidentes litispendentes. ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, V . NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDADA EM OUTRA MODALIDADE, MAS COM BASE NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO JÁ ANALISADO NA DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA QUE SÓ SERIA ADMISSÍVEL CASO FUNDADA EM NOVO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO
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342 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Usucapião especial urbana - Usucapião reconhecida - arts. 1.238 e 1.243 do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção pelo lapso temporal de 5 anos previsto nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do CC em favor da autora - Prova documental e testemunhal neste sentido - Requisitos da usucapião preenchidos - Procedência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -
Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Improcedência, sob fundamento que: i) o contrato não foi quitado pela autora; ii) a posse passou a ser precária; iii) a prescrição aquisitiva só flui a partir do término do prazo prescricional decenal para rescisão do contrato - Insurgência da autora - Cabimento - O exercício do direito à resolução reclama que a pretensão relativa ao crédito que lhe dá suporte não esteja prescrita - Reconhecimento da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, Código Civil, que se inicia a partir do vencimento da última parcela, prevista, no caso, para abril de 2010 - Corréus que não tomaram qualquer medida para cobrar ou constituir em mora a autora, que está no imóvel desde 2006 - Prazo para usucapião que passou a fluir em abril de 2015 - Ausência de oposição - Posse mansa e pacífica comprovada - Função social da propriedade que deve ser prestigiada - Preenchimento dos pressupostos do art. 1.240 do Código Civil - RECURSO PROVIDO... ()
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345 - TJRJ. Apelação Cível. Usucapião especial. Sentença de procedência. Inconformismo autoral pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça, bem como pela expedição do competente mandado de registro para transcrição do domínio útil do imóvel em nome dos demandantes no Cartório do RGI competente, com a ressalva de que os mesmos estão sob o manto da gratuidade de justiça. Lei 10.257/2001, art. 12, §2º, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, inclusive para as despesas perante o cartório de registro imobiliário. Comprovação inequívoca da hipossuficiência dos recorrentes, que estão patrocinados pela Defensoria Pública. Recurso conhecido e provido.
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346 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO... ()
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347 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A
falta de documento essencial ensejará o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada para suprir o vício, não apresentar a documentação faltante no prazo de quinze dias.... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Épermitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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