Jurisprudência sobre
usucapiao especial urbano

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Promitente comprador que celebrou contrato de cessão de direitos com terceiro. Cessionária que apresenta exceção de usucapião especial urbana. Requisitos que, a princípio, estariam atendidos. Inteligência do CCB, art. 1.240. Pleito para transcrição da sentença no Registro Competente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação própria, com estrita observância de procedimento específico. Medida que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de manutenção da posse. Autores que alegam serem possuidores do imóvel através de justo título, boa-fé, com posse mansa e pacífica, fazendo jus a usucapião especial urbana do imóvel. Aduzem que seu direito possessório estava sendo ameaçado pela ré, que alega ser proprietária do bem. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Alegação de ausência do justo título, boa-fé e posse mansa e pacífica pela recorrida, além de provas que demonstram a ausência da posse ininterrupta, assim como evidenciariam que a possuidora não residia no imóvel. Argumentos que merecem prosperar. Elementos carreados aos autos que não demonstram de forma inequívoca a qualidade da posse dos apelados. Elementos aptos a concluir que a exceção de usucapião não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Civil. Usucapião especial urbana. Conjunto probatório que evidencia o não preenchimento do requisito do animus domini, dada a precariedade da posse exercida. Existência do contrato de comodato. Tolerância do proprietário, fundamentada na relação familiar entre irmãos, com base na confiança recíproca, que justifica a anuência de construção em seu terreno para que a demandante ali se estabelecesse com sua família. Posterior doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto. Donatários que não se opuseram à vontade do usufrutuário, não sendo razoável exigir deles comportamento distinto. Ausência de prova da transmutação da natureza da posse. Parte autora que não logrou comprovar o recebimento da faixa do terreno como doação. CF/88, art. 183 c/c CCB, art. 1.240. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inépcia. Apelante que não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação no prazo concedido. Insurgência do Apelante sob o argumento da ocorrência de abandono da causa, que só poderia ter reconhecida após a de intimação pessoal da parte. Não configuração. Alegação pelo Autor de vício processual provocado por sua inciativa. Impossibilidade de se beneficiar com a própria torpeza. Inépcia reconhecida. Documentos indispensáveis, ademais, que não modificam o pedido ou a causa de pedir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião especial urbana - Aquisição de imóvel pelo apelante e sua irmã, que contraiu matrimônio posteriormente - Com o falecimento desta e inexistindo descendente ou ascendente, o cônjuge supérstite herda a totalidade dos bens deixados, por força da ordem de vocação hereditária - O parente colateral, por seu turno, somente será chamado à sucessão se não existirem descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente - Viúvo que, em seguida, casou-se com a apelada, sob o regime da separação obrigatória de bens, passando ambos a morar no local - Ausência de irregularidade na posse exercida pela requerente e seus filhos - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão da parte autora, CDHU, de rescindir o contrato em razão do inadimplemento dos requeridos com a reintegração na posse do bem e perdimento das parcelas pagas - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Irresignação dos requeridos que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de promoção da conciliação afastadas - Mérito - Inadimplemento incontroverso - Rescisão cabível com a consequente reintegração de posse - Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ausência de violação do direito social à moradia - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Autor que pretende ser mantido na posse do imóvel. Alegação de que era domiciliado no local com sua ex-companheira desde 2007, tendo a união estável se encerrado em 2015. Ação de reintegração de posse 0004652-37.2010.8.19.0024, movida por terceiro apenas contra a ex-companheira, na qual se reconheceu o direito do terceiro à reintegração de posse. Agravante que, à época, opôs embargos de terceiro 0012449-25.2014.8.19.0024, sendo proferida sentença de improcedência já transitada em julgado, fundada na falta de provas da união estável. Reintegração de posse concretizada em 07/01/2025, momento em que se constatou a desocupação do imóvel. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Súmula 59/TJERJ. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJRJ. Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóvel. Analisando o princípio da proporcionalidade somado a ponderação de interesses colidentes na espécie, há que se sobrepor o da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e o direito de moradia (CF/88, art. 6º), direito fundamental e social, respectivamente, ambos da constituição federal, calcando-se, portanto, nos princípios da máxima efetividade ou da interpretação efetiva conjuntamente com o postulado do efeito integrador. Merece ser realçado que um dos objetivos fundamentais entabulados na magna carta (CF/88, art. 3º, III) se define como a erradicação da pobreza e marginalização, finalidade esta que se alcança por intermédio de medidas efetuadas pelo estado. Não obstante, sopesando a plausibilidade dos argumentos elencados na peça inaugural somados ao acervo probatório produzido, notadamente do tempo em que tanto o ora agravante quanto os demais autores da ação originária se encontram instalados no imóvel, ao menos em análise perfunctória, por período superior a 5 (cinco) anos, um dos requisitos hábeis a amoldar sua pretensão ao instituto da usucapião especial urbana. Provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP.  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial - Irresignação dos autores, que aduzem não terem cumprido as determinações judiciais em decorrência do falecimento superveniente de uma das autoras - Subsidiariamente alegam ser indispensável a intimação pessoal das partes antes da prolação de sentença terminativa - Descabimento - Juízo determinou, em duas oportunidades, a juntada de documentos, que não foi cumprida - Falecimento superveniente de uma das autoras não foi oportunamente comunicado nos autos, não havendo justa causa para o descumprimento das decisões - A parte a quem a nulidade aproveitaria, não a suscitou nos autos, trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, depois da prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial - Art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Decisão mantida - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a «acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (artigo 1255, Código Civil/02 e artigo 547, Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitoriasnecessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tese no sentido de que houve comprovação documental do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo determinado pela legislação pátria - Acolhimento - Comprovação suficiente de que os autores exerciam exclusivamente a posse do bem, com soberania e ausência de subordinação a direito de terceiros, desde 2013 - Proprietário tabular que, citado regularmente, não ofereceu qualquer oposição ao pedido - Apelado que não se desincumbiu de demonstrar que se tratava de mera detenção ou posse ad interdicta, por tolerância - Requerido que possui o ônus da prova do fato impeditivo de direito - Exercício da posse bem demonstrado documentalmente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos nos autos de Ação de Usucapião. O recorrente alegou preencher os requisitos da usucapião especial urbana, invocando posse mansa e pacífica por mais de 28 anos, e impugnou a validade de um contrato de parceria agrícola não assinado por seu genitor. A sentença recorrida foi impugnada por meio de duas apelações distintas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. POSSE DERIVADA DE VÍNCULO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a restituição integral do imóvel ao autor e concedendo prazo para desocupação voluntária. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para resolver o contrato de locação e condenar a ré ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES LIMITADOS AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Ação de imissão na posse buscando reaver a posse de imóveis ocupados pelos réus. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse da autora sobre os imóveis de matrícula 34.767 (imóvel 594) e 34.766 (imóveis 612 e 616). No pedido reconvencional, os réus obtiveram indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis de 612 e 616, bem como o direito de retenção até o pagamento das indenizações. Apelações interpostas pela autora (apelante principal) e pelos réus (apelantes adesivos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRJ. APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.

Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da única modalidade de prova capaz, em tese, de demonstrar os fatos constitutivos da prescrição aquisitiva alegada como tese central da defesa em ação reivindicatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão da posse do autor na área além dos muros existente no imóvel objeto da matrícula no 5.407 do 6o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Laudo técnico escorreito - - Mérito - Demonstração nos autos, por meio de perícia técnica, que a ocupação foi iniciada no ano de 2014 - Menção ao ano de 2005 que se trata de mero erro material no laudo pericial - Usucapião Especial Urbana Coletiva - Prescrição aquisitiva não configurada - Decurso de menos de 05 anos entre o início da ocupação e a oposição ao esbulho - Ocupação localizada em área de proteção permanente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/1916, art. 1.150. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à aquisição da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Ambiental. Ação de usucapião. Parte do imóvel imprescritível. Terreno de marinha. Impossibilidade. Área de preservação permanente. App. Limitação administrativa. Incidência em imóveis particulares. Possibilidade.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Manutenção de Posse. Comprovação de que o imóvel do autor se situa em área institucional. Prova pericial contundente e não impugnada pelo apelante. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação rescisória interposta contra o v. acordão que manteve os termos da sentença apelada, a qual julgou improcedente a ação reivindicatória, acolhendo a exceção de usucapião especial urbana. Extinção sem a resolução do mérito.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em Ação de Usucapião Especial Urbana. A autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo idosa e aposentada, cuidando de filha com deficiência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO VILLAGE ATLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMITIU A AUTORA NA POSSE DE LOTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Caso dos autos em que a ré ingressou na posse de lote do ¿Loteamento Village Atlanta¿, em Santa Cruz, no ano de 2009, após aderir a ¿proposta de reserva de imóvel¿, em que se comprometeu a pagar pelo terreno a quantia de R$42.840,00, de forma parcelada. Pagamentos suspensos no ano de 2011. Ação reivindicatória ajuizada pela proprietária registral no ano de 2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Contrato de comodato verbal firmado entre o autor, proprietário do imóvel, e seu filho, à época casado com a ré. Com a separação do casal de comodatários, o contrato foi mantido, por algum tempo, em relação à ré, que não arcou com os encargos fiscais e condominiais do imóvel dado em comodato. Notificada da rescisão do contrato, a ré optou por permanecer no imóvel após o prazo que lhe fora assinado para sua desocupação. Ficando configurado o esbulho possessório. Cabível a condenação da comodatária ao pagamento de perdas e danos, acolhendo-se a redução pleiteada, que foi reconhecida em sede de contrarrazões, pelo próprio autor. Ausente dos autos, sequer indícios de ocupação animus dominus por parte da ré, cujo inadimplemento dos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ensejou sua penhora e arrematação em hasta pública, com imissão de terceiro na posse do bem objeto do pedido. Usucapião especial urbana não configurada. Correta a sentença que reconheceu a perda superveniente de objeto do pedido principal e condenou a ré ao pagamento de taxa de ocupação e encargos no período de esbulho, reduzindo-se o valor de crédito, fato, inclusive, reconhecido pelo autor em contrarrazões de apelação. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJRJ. Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.

«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do imóvel em questão, bem como a inequívoca consolidação da propriedade em seu nome, mediante contrato particular de compromisso de venda e compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), adquirido junto à proprietária - CEF, com registro junto à matrícula do imóvel, conforme certidão do RGI. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado ela CEF, não prevalecendo a alegação de que detêm a posse do imóvel ininterruptamente desde o ano de 1999, nele residindo, sem receber notificação da CEF acerca da retomada do imóvel, diante da ação ordinária ajuizada em 2012 pela ré ora apelante, como ressaltado pela 2ª Vara Federal. 5. Inexistindo dúvida de que o adquirente de boa-fé e com justo título está sofrendo privação dos direitos inerentes à propriedade, por conta da posse injusta exercida por outrem, a imissão na posse do imóvel é medida que se impõe. 6. Ausente, na espécie, a posse de boa-fé, requisito exigido pelo CCB, art. 1219, não prevalece a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, tampouco em direito de retenção, diante do laudo pericial que apurou o acréscimo de dois cômodos sem valor comercial por impossibilidade de uso, tendo em vista necessitar de intervenções urgentes, afirmando o péssimo estado de conservação do imóvel em questão. 6. Acresça-se a isso o fato de os réus estarem residindo há cerca de 13 anos no imóvel de forma não onerosa. 7. É entendimento jurisprudencial do STJ que não é possível a aquisição por usucapião de imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados por esta empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes, conforme AgInt no AREsp . 1.171.235/RJ, sendo relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021; e no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021. 8. Manutenção da sentença de procedência do pedido de imissão na posse e improcedência do pedido contraposto formulado pela parte ré. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida aos réus na sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIAL.

Rejeição, por maioria, em julgamento ampliado, da arguição de inépcia da inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA EM FACE DE RUI TELES CALANDRINI. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ALCÂNTARA MACHADO, 33/303 E 36/1008, A QUAL ADQUIRIU APÓS AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0006206-71.2013.8.19.0001) QUE JULGOU EXTINTA A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO, QUE ERA PRESIDIDA PELO ORA RÉU. ADUZ QUE O RÉU OCUPA OS IMÓVEIS HÁ BASTANTE TEMPO, UTILIZANDO O APARTAMENTO 303 COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E EXPLORA O APARTAMENTO 1008 PARA LOCAÇÃO, SENDO QUE, APÓS EFETUADO O REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENTOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO CONSEGUINDO ÊXITO, O QUE MOTIVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO, QUEDANDO-SE O RÉU INERTE. O AUTOR, ENTÃO, REQUEREU NAQUELES AUTOS A IMISSÃO NA POSSE, O QUE FOI INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU DEVERIA SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA. FOI, ENTÃO, AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, ONDE REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA CADA UNIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, PARA CONDENAR O RÉU OU EVENTUAIS OCUPANTES A RESTITUIR OS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15, ABSTENDO-SE DE VOLTAR A INGRESSAR NOS IMÓVEIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS POR IMÓVEL, NO PERÍODO DE 09/07/2021 (DATA DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA) ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA USUCAPIÃO, EIS QUE É POSSUIDOR DE FATO E DE DIREITO DOS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 7 ANOS E NELES REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS. ADUZ QUE SEMPRE PAGOU O CONDOMÍNIO E OS IMPOSTOS INCIDENTES NOS IMÓVEIS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR SUA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS IMÓVEIS, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE A AUTORA SEJA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR DAS BENFEITORIAS, COM JUROS E CORREÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU, COM A HABILITAÇÃO DE SEU ESPÓLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE DESALIJO FORÇADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS PARA CADA IMÓVEL, NO PERIODO DE 09/07/2021 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO PELA UFIR E COM JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. REITERA O PLEITO RECONVENCIONAL, REQUERENDO, AINDA, QUE, CASO MANTIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE ELA SEJA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO OU DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AÇÃO PETITÓRIA QUE ACODE O PROPRIETÁRIO PARA OBTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE ADQUIRIU, BASTANDO TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INJUSTAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXTINGUIU A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO. PROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI CONSOLIDADA EM 28/04/2021 ATRAVÉS DE TRANEFERÊNCIA DE TITULARIDADE LAVRADA NO CARTÓRIO DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM FAVOR DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM 09/07/2021, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAQUELA DATA COMO O TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUANDO A POSSE SE TORNOU INJUSTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 561, II, E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Não ocorrência. Imóveis ocupados irregularmente por particulares. Ausência de apossamento pelo município. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Pedrosa Distribuidora Ltda. contra o Município de Manaus com vistas à indenização dos lotes 3.161/A-4 e 3.161/A-7 registrados nas matrículas 41.408 e 41.411 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, respectivamente, com áreas de 7.737,32 e 53.584,45 metros quadrados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que, alegando esbulho possessório, praticado pela ré, busca compelir a demandada a sair de seu imóvel, além de pagar verba diária, no valor de R$ 100,00, a título de taxa de ocupação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote