Jurisprudência sobre
usucapiao especial urbano
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Usucapião extraordinária e urbana. Ausência dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Ofensa ao § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Decisão de relator convalidada pelo colegiado. Afastada. 2. Usucapião extraordinária e urbana. Ausência dos requisitos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. 4. Agravo improvido.
«1. O Colegiado a quo ao confirmou a decisão monocrática entendendo pela inexistência de qualquer argumento ou fato novo hábil a ensejar a alteração do que já fora decidido. Assim, a pretensão dos insurgentes não merece prosperar, visto ser «pacífica a jurisprudência de todas as Turmas deste Tribunal Superior no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputalegadamente verificada na decisão monocrática (EDcl no AgRg no REsp 1.188.501/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 10/3/2014). ... ()
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403 - TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Pedido de substituição processual recusado pelo agravado com fulcro no art. 109, §1º do CPC. Recusa mantida pelo juiz de primeira instância. Alegação dos agravantes quanto a aquisição do direito litigioso e recusa injustificada para substituição pretendida, o que fere os princípios da cooperação e boa-fé processual. Usucapião especial urbana que não autoriza a soma de posse. Substituição pretendida que trará para os autos novas discussões que não integram o pedido originário, assim como a necessidade de novas provas que até então não se faziam relevantes, o que fere o princípio da estabilidade da demanda. Questões periféricas ao pedido principal, como as inerentes as despesas processuais e honorários advocatícios que também influenciam na substituição das partes, pois será o patrimônio do perdedor da ação o responsável por tais despesas. Consentimento do agravado que se faz obrigatório. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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404 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.
Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Ausência de omissões. Comprovação dos requisitos da usucapião. Prescrição aquisitiva do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do NCPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS COM MORADIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.
A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando justo título e boa-fé (art. 1.238 do CC). O conjunto probatório comprova que a apelante exerce posse exclusiva e ininterrupta desde 2002, utilizando o imóvel como moradia habitual, sem oposição de terceiros. A conversão da usucapião especial urbana para extraordinária é admitida pela jurisprudência, não configurando julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos legais. O tempo decorrido no curso da ação pode ser computado para fins de prescrição aquisitiva, consolidando o direito da apelante à propriedade. SENTENÇA REFORMADA para reconhecer a aquisição originária do imóvel por usucapião extraordinária e determinar o registro da propriedade em favor da apelante. RECURSO PROVIDO... ()
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reinvidicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Sentença de procedência para deferir a imissão dos autores na posse da fração ideal do imóvel integrante da matrícula no 23.596 do CRI de Cananéia e julgar improcedente a reconvenção - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Mérito - Autores que demonstraram o domínio sobre a área de 59,30m2 e requeridos que confessam a ocupação, com exceção de usucapião - Requisitos da usucapião ordinária não comprovada nos autos - Exceção de usucapião especial urbana que se trata de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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409 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -
Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da parte autora centrado na possibilidade de usucapião - Não acolhimento - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo quinquenal - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183 - Imóvel com área de 277,50m² - Hipótese em que a área do imóvel objeto da lide é superior àquela prevista no dispositivo legal pertinente (CF/88, art. 183) - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Bens públicos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida pela COHAB/SP em face de ocupantes de terreno de propriedade da autora - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Imóvel discutido situado entre um edifício de conjunto habitacional e uma esquina - Moradores do aludido edifício, Condomínio Pessegueiro III que edificaram garagens às beiras do terreno sub examine, vizinho ao seu, e passaram a utilizar a porção interna de dito terreno, por elas delimitada, como área comum e de lazer - Algumas garagens posteriormente convertidas em estabelecimentos comerciais - Pizzaria, salão de cabeleireiros e barbearia - Construção na esquina, além disso, de uma igreja - Usucapião extraordinária alegada pelos réus - Bem de sociedade de economia mista - Necessidade de aferição no caso concreto quanto à afetação a uma finalidade pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Bem, que no caso, não foi afetado a uma finalidade pública por décadas a fio - Ocupação por terceiros que, nos seus contornos gerais, conta com ao menos trinta anos - Chamamento público realizado apenas em 2015, com a finalidade de edificar outro empreendimento - Natureza de bem público não verificada - Prescrição aquisitiva tampouco comprovada pelos réus, entretanto, no plano concreto. ... ()
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413 - STJ. Usucapião. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.
«... Sr. Presidente, a Constituição, no Capítulo II, Título VII, art. 183, ao tratar da política urbana, é clara, em seu § 3º, ao proibir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião. A norma se repete no Capítulo III, quando trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Essa matéria é muito discutida em Direito Agrário, e alguns agraristas até admitem ser possível o usucapião de terras devolutas.
Ainda assim, adoto o posicionamento do Sr. Ministro-Relator - tanto é que em minha dissertação de mestrado, que, em certa parte, versou sobre o tema, posicionei-me dessa forma, repetindo o que está contido nos arts. 183 e 191, parágrafo único, mencionados por S. Exa. Acompanho, pois, o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento. ... (Min. Castro Filho).... ()
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414 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Pretensão de apreciação do pedido de declaração do domínio do imóvel usucapiendo em relação aos corréus José Maria, Severina, Antônio Carlos e Emília Aparecida que não tem cabimento, considerando que o imóvel foi partilhado na ação de separação judicial do casal, de modo que não pode ser objeto de reconhecimento da aquisição por usucapião apenas em favor da recorrente - Eventual direito de aquisição do bem por usucapião que deverá ser discutido em demanda autônoma pelos litigantes Marli e Marco Augusto, na qualidade de possuidores, observada a partilha realizada na ação de separação do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Sentença de improcedência da usucapião e procedência da possessória. Preliminar de nulidade. Inocorrência das máculas alegadas. Mérito. Requisitos legais da usucapião não caracterizados à luz do robusto conjunto probatório amealhado aos autos. Posse exercida pelo apelante que teve início com mera permissão ou comodato verbal do então proprietário, não desaparecendo tal condição pelo falecimento deste último, demonstrada nos autos a ciência do autor acerca da existência de herdeiros e o desejo de venderem o bem, o que impede a caracterização do «animus domini e não permite caracterizar posse mansa e pacífica, ainda que ajuizadas as demandas após os cinco anos do prazo previsto para a pretensão aquisitiva. Sentença mantida também por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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417 - TJSP. 1 -
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Exceção pré-executividade - 2 - Prescrição intercorrente. Inocorrência. Termo inicial que deve se dar a partir do vencimento da última prestação. Precedentes do STJ - 3 - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana - 4 - Recurso não provido... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião especial urbana - Pretensão autoral de aquisição originária do imóvel de propriedade da CDHU - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Os imóveis vinculados a CDHU não são passíveis de usucapião, justamente por se tratarem de bens públicos ou destinados à finalidade pública - Os autores detém tão somente a posse precária do bem - Inteligência dos arts. 183, § 3º e 191 da CF/88c/c 102 do Código Civil e Súmula 340 do E. STF - Precedentes do C. STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.
«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... ()
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420 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.
«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. ... ()
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421 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -
Preambularmente - Prova bastante da copropriedade da autora e individualização do bem, mediante matrícula imobiliária, dotada de presunção de legalidade do ato registral - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Pressupostos de constituição do processo configurados - Mérito - Usucapião especial urbana - Arguida como matéria de defesa - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores - Inteligência do art. 183 da CF, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º e § 3º do Estatuto da Cidade - Precedentes jurisprudenciais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental dos autos suficiente para comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel para fins de sua moradia desde 2.007, tempo necessário para aquisição do domínio por usucapião - Ação reivindicatória proposta por parte ilegítima não aproveita a autora, inclusive porque ajuizada quando os requisitos da usucapião já estavam preenchidos - Existência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pela ré - Precedentes - Adesivo - Pretensão indenizatória da autora - Recurso prejudicado ante a improcedência da reivindicatória - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973 usucapião especial urbana. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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423 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -
Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... ()
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424 - TJSP. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL.
Usucapião especial urbana. Decreto de extinção, à consideração de coisa julgada. Recurso da ré, questionando disciplina de sucumbência. Impugna gratuidade judiciária, também com pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Parcial provimento (ponto relativo à dispensa de preparo)... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana entre condôminos. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de comprovação de que houve inversão do ânimo da posse. Comprovação, ademais, de que a recorrente é coproprietária de outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva (art. 1.240, caput, parte final, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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426 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de usucapião. A r. sentença julgou improcedente o pedido inaugural. II. Questão em Discussão: (i) A questão em discussão consiste na aferição acerca da afirmação de nulidade da sentença por ausência de citação dos confrontantes, Estado e União e (ii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, para fins de usucapião extraordinária e especial urbana. III. Razões de Decidir: Não constatado efetivo prejuízo pela ausência de citação dos confrontantes, Estado e União, não se afigurou a nulidade absoluta.A posse exercida pelos autores não foi acompanhada do animus domini, visto a celebração de contrato de locação pelo requerente, sendo a mesma caracterizada como detenção, inviabilizando o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação dos confrontantes não acarreta nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo. 2. A posse sem animus domini não configura usucapião. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 5848)... ()
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427 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Autor que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Pedido de gratuidade que não foi apreciado. Ordem de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Concessão da gratuidade que deve retroagir ao ajuizamento, diante da declaração de pobreza anexada à petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido para deferir a gratuidade desde a petição inicial
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428 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Especial Urbana. Sentença procedente. Insurgência dos Réus. Nulidade da citação por edital. Forma de citação ficta que deve ser excepcional. Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização dos Réus, inclusive órgãos de cadastros púbicos, todas infrutíferas. Designação de Curador Especial. Ampla defesa e contraditório observados. Validade da citação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da proprietária tabular, alegando carência da ação e, no mérito, pugnando pela improcedência, com a consequente reintegração de posse. Acolhimento em parte. A ausência de qualificação da apelante na petição inicial, se entendida como vício, é sanável. Recorrente que não teve qualquer prejuízo, podendo ofertar a sua contestação de forma tempestiva. Apelante que não impugnou a fundamentação disposta no pronunciamento recorrido quanto ao pleito reconvencional de reintegração de posse. Os apelados não comprovaram os requisitos da usucapião, seja na modalidade extraordinária (CCB, art. 1.238), seja na especial urbana (art. 1.240, caput, do Código Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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430 - TJSP. Apelação. Usucapião familiar. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (CCB/2002, art. 1.255. Código Civil/02 e CCB, art. 547. Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitorias necessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião.
A Sentença julgou a pretensão autoral subsidiária procedente em parte, para condenar os réus ao pagamento das despesas comprovadamente efetuadas pela autora com a obra. Apelação interposta pela demandante. O empréstimo gratuito do bem imóvel entre familiares, por tempo indeterminado, configura contrato de comodato, que tem base legal no CCB, art. 579. O alegado direito de retenção da apelante pela benfeitoria construída esvaziou-se no período entre a extinção do comodato verbal e a efetiva desocupação do bem, porque os apelados passaram a fazer jus à indenização pela ocupação irregular do imóvel. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... ()
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433 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM IMÓVEL. AUTOR QUE PROPUSERA A DEMANDA NARRANDO, BASICAMENTE, QUE ESTARIA - ATUALMENTE, HÁ MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS - NA POSSE DO BEM, DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, IGNORANDO, CONTUDO, A DECLARAÇÕES FIRMADAS POR VIZINHOS, DANDO CONTA DA POSSE ALEGADA PELO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA OITIVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. SUBSTRATO FÁTICO QUE CARECE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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434 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DÁ AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA.
USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM TER HAVIDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ QUASE 50 ANOS. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DOS TITULARES. COAUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTES TITULARES DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABERIA AO AUTOR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO INSTRUIR A INICIAL COM O REFERIDO DOCUMENTO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE NESTE CASO INCLUI A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTES FEDERATIVOS QUE NEGAM DOMÍNIO PÚBLICO. RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Autores que ajuizaram ação de usucapião especial urbana, em relação ao imóvel situado na Rua Joaquim Soares . 126, Bairro Piedade, Rio de Janeiro/RJ, cuja posse mansa, pacífica e ininterrupta detém há mais de 30 (trinta) anos. 2. O art. 1.227 do Código Civil estipula que «os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, daí porque a pretensão de aquisição da propriedade por meio da usucapião deve ser exercida em desfavor daquele que a detenha formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3. Certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis no sentido de que «não consta registrado em nome de quem quer que seja o imóvel situado na Rua Joaquim Soares. 126, Freguesia de Inhaúma". 4. União, Estado e Município que negam domínio sobre o imóvel. 5. Hipótese em que o réu deve ser considerado como desconhecido ou incerto, operando-se a formalização da relação processual por meio de citação editalícia, tal como determinado e efetuado nos autos. 6. Cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do domínio do imóvel. Procedência mantida. 7. Ausência de previsão legal de gratuidade de justiça ao réu revel que tem seus interesses defendidos pelo Curador Especial. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que decorre do princípio da causalidade. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -
Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propriedade da autora e sua posse exercida sobre o imóvel - Caracterizado o esbulho possessório - Réus que se imitiram na posse após aquisição que se mostrou fraudulenta, sofrendo oposição da autora após dois anos através do ajuizamento dessa ação de reintegração - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos, não configurado no presente caso - Inteligência dos arts. 1.240 do CC/02 e 183 da CF/88 - Indenização devida pelo uso do imóvel pela ré, desde a citação, até a efetiva desocupação, na forma de aluguéis - Viabilidade do arbitramento de aluguel a ser calculado em sede de liquidação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Não comprovação de posse mansa, ininterrupta, sem oposição, destinada à moradia própria ou da família, por mais de cinco anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse dos autores iniciada após o falecimento de sua avó, ocupante do imóvel. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Posse exercida pelos autores tida como mera tolerância ou permissão (comodato tácito ou verbal), por parte dos herdeiros, a não caracterizar posse apta à prescrição aquisitiva. Permissão que não tem o condão de conferir aos ocupantes o ânimo de dono. Caráter precário da posse dos autores que também foi reconhecida nos autos de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Julgamento de improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tempo da posse qualificada durante o curdo da lide. Possibilidade. Fato superveniente à propositura da ação que não pode ser desprezado. Consoante orientação do C. STJ é plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do CPC/2015, art. 493, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que o autor exerce a posse direta e contínua, de forma mansa e pacífica por mais de 27 anos, sendo reconhecidos como reais proprietários sem oposição alguma. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DOS RÉUS. FALECIMENTO DE AMBOS NOTICIADO EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE PELOS DESCENDENTES. ÓBITOS E CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELOS PETICIONANTES. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RÉUS E EVENTUAIS HERDEIROS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR, REPORTANDO-SE À DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS. HERDEIROS QUE, CONTUDO, NÃO ESTAVAM HABILITADOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL, COMO OCORREU, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO. PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS NÃO REALIZADAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEMANDAVA A CONFIRMAÇÃO DOS ÓBITOS NOTICIADOS E A REGULAR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de ação declaratória de usucapião, objetivando o domínio de imóvel urbano, com a consequente inscrição no RGI. Processo que tramita há quase 14 anos, cuja posse mansa e pacífica é exercida há mais 30 anos. Legitimidade passiva comprovada, diante da certidão do 21º Ofício de Seropédica. Os autores, dentro das suas possibilidades, tentaram a localização do proprietário para a sua citação, sem êxito. Pesquisa realizada junto à Telemar que não localizou qualquer endereço para a citação. Ausência de CPF para buscar dentre outras concessionárias. Ausência de prejuízo de defesa da parte ré, tendo em vista a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, com a devida apresentação de defesa. Citação por edital válida. ... ()
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444 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que alega ter ingressado no imóvel como locatária, passando a possuí-lo com animus domini em razão do abandono pela proprietária. Posterior celebração de compromisso de compra e venda, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autora que não ostentou postura de supremacia sobre o imóvel, ao contrário, firmou compromisso de compra e venda com quem entendia ser a proprietária, o qual, inclusive, não foi integralmente quitado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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445 - TJSP. NULIDADE -
Ação de usucapião especial urbana - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Notícia de falecimento dos titulares tabulares - Ausente tentativa de localização dos herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso... ()
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446 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente. Sustenta que o direito à propriedade privada deve prevalecer sobre a cláusula de reversão automática prevista na legislação municipal. O Município, em contrarrazões, defende a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, alegando a reversão automática do imóvel ao patrimônio público. ... ()
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447 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM TER HAVIDO A POSSE DO IMÓVEL HÁ CERCA DE 50 ANOS. PROVA DOCUMENTAL, TODAVIA, QUE DEMONSTRA QUE A POSSE LHES FOI OUTORGADA A TÍTULO PRECÁRIO. INDIFERENÇA DA UTILIZAÇÃO LONGEVA DO IMÓVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO, AVÓ DOS AUTORES, VINCULADO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMODATO. AUTORES QUE TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DA COISA. CARACTERÍSTICA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE QUE A POSSE MANTÉM O CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1203 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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448 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Tempo da posse qualificada durante o curso da lide. Possibilidade. Fato superveniente à propositura da ação que não pode ser desprezado. Consoante orientação do C. STJ é plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do CPC/2015, art. 493, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que a parte autora exerce a posse direta e contínua, de forma mansa e pacífica por mais de 20 anos, com informação colhida no local de que são reconhecidos como reais proprietários sem oposição alguma. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de menores, netos do primitivo réu (já falecido), no feito, com a consequente intervenção do Ministério Público, e a suspensão do andamento do processo para evitar a desocupação forçada do imóvel em que residem. Cabimento. Menores que residem no imóvel e são sucessores do avô, vez que sua mãe, filha do primitivo réu, também veio a falecer. Ação de usucapião especial urbana em trâmite, que se trata de questão prejudicial e influencia diretamente na possibilidade, ou não, de haver o cumprimento de sentença tirado da ação reivindicatória. Cabível a habilitação dos menores no feito, com a consequente intervenção ministerial, e suspensão do andamento para se aguardar o desfecho na ação de usucapião. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viúva. Compradora, que nunca morou no local, parcelou débito de IPTU de 2013 a 2017. Fatura de energia elétrica em nome do falecido. Ausência de provas do animus domini dos ocupantes. É ônus do réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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