(DOC. VP 556.6552.1315.3323)

TJSP. 1 -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Exceção pré-executividade - 2 - Prescrição intercorrente. Inocorrência. Termo inicial que deve se dar a partir do vencimento da última prestação. Precedentes do STJ - 3 - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula

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