Jurisprudência sobre
terceiro interessado
+ de 4.271 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL COMO TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA, A EXCEPCIONAR A REGRA DE COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DO DIREITO LITIGIOSO, PREVISTA NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravado, terceiro interessado.
Ônus da prova da parte agravante (art. 373, II do CPC). Agravado se qualifica como motorista de caminhão. Documentos juntados não comprovam sinais exteriores de riqueza capazes de afastar a justiça gratuita requerida. Parte agravante que não comprovou que o agravado se encontra empregado e auferindo renda superior a que foi informada no incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTROVERSIA ACERCA DA EFETIVA TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE DO BEM. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional referente à matéria impugnada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por não observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.
Execução por título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Decisão agravada que indeferiu o cadastro do agravante como terceiro interessado nos autos da deprecata. Hipótese em que, nos autos da execução, determinou o juízo deprecante o cadastro do recorrente como terceiro interessado. Inexistência de óbice para cadastro idêntico na carta precatória. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel e «autonomia de taxi". Falecimento da ré no curso do processo. Ingresso nos autos do filho da falecida, inventariante do espólio. Celebração de acordo, com a devolução dos bens à autora. Transação homologada. Apelo do viúvo da ré, na qualidade de terceiro interessado, alegando ser herdeiro da permissão de taxi. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12-A, § 2º da Lei 12.587/12, com a redação introduzida pela Lei 12.865/13, que previa a transmissão do direito de explorar o serviço de taxi aos sucessores, na hipótese de óbito do titular (ADI 5357). Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC/1973, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV.
«A obtenção de certidão, por não se tratar de direito absoluto, demanda o preenchimento de determinados pressupostos, quais sejam: a) a demonstração do legítimo interesse na informação que pretende lhe seja passada por certidão; b) que tais informações não sejam passíveis de sigilo, a ponto de não vilipendiar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; c) o esclarecimento da finalidade da certidão, explicitando as razões para o requerimento, consoante estabelecem os arts. 4º, da Lei 8.159/1991 e 2º, da Lei 9.051/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração visando impedir a expedição de alvarás de funcionamento para a instalação de atividades comerciais em loteamento residencial. Sentença denegatória. Insurgência. Desacolhimento. Decisão em processo anterior que já havia se manifestado em sentido contrário à pretensão da impetrante, acobertada pelo trânsito em julgado. Impossibilidade da constituição de sentenças em caráter normativo, tampouco para situações futuras e hipotéticas. Tentativa de neutralização dos efeitos da decisão anterior, sem noticiar o fato e pedir a citação da parte contrária como terceiro interessado. Má-fé não afastada. Decisão mantida. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. 1. Teses recursais de ausência de prova de fraude à execução, equívoco na intimação e cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTIMAÇÃO COMPROVADA - INÉRCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - PRECLUSÃO OPERADA - AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício - nulidade de algibeira ou de bolso, devendo ser afastadas tais arguições (AgInt no AREsp 1131185 / RJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento
«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro interessado contra decisão judicial. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, consubstanciado na decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Município de Canoas/RS e do Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP, que, dentre outras providências, teria afastado o impetrante do emprego, sem remuneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo firmado entre autora e réus. Assistente, ora recorrente, que objetiva o prosseguimento do processo, aduzindo que se trata de assistência litisconsorcial nos moldes do CPC/2015, art. 124, ostentando condição de terceiro interessado, sendo parte no processo. CPC/2015, art. 122.
«É sabença que o condomínio é quem responde pelos condôminos, proprietários das unidades imobiliárias do edifício, em juízo, nos moldes do CPC/2015, art. 75, XI. Não se deve olvidar, ainda, que cabe ao síndico representar o condomínio, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.348, II. O interesse do recorrente não é jurídico, mas meramente financeiro, uma vez que o mesmo menciona na peça recursal que foi o causador do evento danoso. Não se trata de assistência litisconsorcial, mas de mera assistência simples, sendo certo que as partes litigantes, neste caso, podem transigir conforme dispõe o CPC/2015, art. 122. Apelante que não possui legitimidade para recorrer conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.336.950 - monocrática). Sentença que não merece reparo. Não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA IMOBILIÁRIA NÃO EDIFICÁVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E A RETOMADA DO RESPECTIVO ANDAMENTO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO - CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO DE OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA EM PROGRAMAS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL - PRETENSÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO PARTICIPAR DO POLO PASSIVO DA LIDE ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO TERCEIRO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, tempestividade do recurso de agravo de instrumento, reconhecida. 2. No mérito recursal, o Município de Osasco, pode ser o destinatário de ordem judicial, a despeito de não integrar, originalmente, o polo passivo da lide. 3. A referida e r. determinação jurisdicional, dirigida à parte agravante, sob a forma de condicionamento (inclusão de atendimento em programa habitacional), decorre do cumprimento das respectivas funções legal e institucional, atribuídas, em tese, ao Ente Público Municipal (garantia do direito à moradia aos cidadãos, mediante a execução de políticas públicas específicas). 4. No mais, requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 5. Matérias jurídicas, a propósito do deferimento da inclusão do Município de Osasco, na qualidade de terceiro interessado, correção e higidez da r. determinação judicial, tendente ao cadastramento provisório de ocupantes da área imobiliária litigiosa, em programa de atendimento habitacional, pelos Entes Públicos Estadual e Municipal, já examinadas, decididas e ratificadas por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2096474-96.2023.8.26.0000, em 11.10.23. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 561/563, dos autos originais), tendente à expedição de ofício à Defesa Civil Municipal, para o seguinte: a.1) vistoria na área imobiliária objeto da lide, descrita e caracterizada na petição inicial (Avenida Padroeira, s/, Padroeira II, Ramal Monte Belo, entre as torres 98 a 103, Município de Osasco); a.2) cientificação de eventuais e atuais ocupantes, a propósito da situação de elevado risco e a possibilidade de desocupação voluntária; a.3) cadastramento dos respectivos habitantes, destinado à aquisição da respectiva assistência habitacional, pelo próprio Município; b) fixação de honorários do Perito Judicial, no valor de R$ 60.000,00; c) determinação para a intimação da parte autora, visando o adiantamento das referidas despesas periciais; d) determinação, tendente à intimação das partes litigantes para a ciência de ofício, expedido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 593/601, dos autos originários). 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Município de Osasco, terceiro interessado, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multas sobre impostos mobiliários - Exercício de 1994 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de habilitação como terceiro interessado - Alegação de ser o atual proprietário do imóvel oferecido à penhora e pretende intervir como terceiro interessado para a baixa da penhora e que a executada substitua o bem oferecido - Agravante não integra a relação processual, sendo parte ilegítima - Intervenção de terceiro - Impossibilidade em execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação do genitor do falecido como inventariante e rejeitou sua intervenção como terceiro interessado no processo de inventário. O agravante alega interesse na proteção dos netos e na propriedade de um imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para ser nomeado inventariante ou intervir como terceiro interessado no inventário. III. Razões de Decidir 3. Conforme o CCB, art. 1.829, a sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente como herdeiro. 4. O agravante não possui legitimidade para ser nomeado inventariante, conforme CPC, art. 615 e CPC art. 616. 5. Questões patrimoniais devem ser discutidas em vias próprias, não no inventário. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a nomeação do agravante como inventariante e sua intervenção como terceiro interessado. Tese de julgamento: 1. A sucessão legítima é deferida aos descendentes, afastando a legitimidade do ascendente. 2. Questões patrimoniais devem ser discutidas em ações próprias... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de terceiro interessado de reserva de crédito em favor de seu advogado, de natureza salarial. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Autos da ação de origem que são eletrônicos, dispensada a juntada das peças referidas nos, I e II caput do art. 1.017. Mérito. Pluralidade de credores. Pedido de reserva de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante que goza de preferência em relação à penhora já realizada. Equiparação aos créditos trabalhistas por disposição expressa do CPC, art. 85, § 14. Natureza alimentar. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso de personalidade jurídica. Caracterização. CPC, art. 535, de 1973 omissão relevante. Inocorrência. Pronunciamento integral e fundamentado. O julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Petição de parte estranha à presente lide. Alegações sem pertinência com a controvérsia dos autos. Ademais, não houve prévio pleito de ingresso na lide como terceiro interessado (arts. 119 a 124 do CPC/2015). Agravos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - FACULDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considerando que a pretensão recursal ainda se mostra proveitosa para a parte recorrente, o fato processual invocado pela parte contrária, por também se encontrar «sub judice, não caracteriza a perda do objeto deste agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada.
A habilitação do crédito na Recuperação Judicial acarreta a novação do crédito e considerando essa novação operada, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 59, §1º da Lei 11.101/2005. Exequente que deve buscar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. recurso adesivo. honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. incidência que deve ocorrer sobre o valor do proveito econômico obtido. exequente que requereu o prosseguimento da ação com base no valor total que entende devido. honorários que incidem sobre esse valor.Os honorários advocatícios fixados nos autos devem incidir sobre o proveito econômico obtido e, não, sobre o valor do crédito habilitado na Recuperação Judicial. A exequente quando requereu o prosseguimento deste cumprimento de sentença tinha ciência que seu crédito era aquele habilitado na Recuperação Judicial. Se resolveu demandar por valor diverso daquele, deve responder pelos honorários sobre o valor demandado. Espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos do cumprimento de sentença visando recebimento de honorários. decisão que determinou a propositura de cumprimento de sentença nos autos da ação que reconheceu o direito ao recebimento dos honorários. Preclusão. falta de interesse recursal.Falta interesse recursal ao espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos desse cumprimento de sentença, uma vez que o Douto Juízo «a quo determinou que a «discussão acerca dos honorários fixados em favor do Espólio deverão ser objeto de cumprimento de sentença em incidente nos autos onde ocorreu a fixação. Apelação da exequente não provida. Recurso adesivo provido. Apelação do terceiro não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que homologou o acordo celebrado entre as partes e houve por bem rejeitar o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado, deferindo-se o levantamento da quantia depositada, em favor da parte exequente, após o trânsito em julgado. Neste recurso, o credor pretende a liberação do montante incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Observo que o terceiro interessado também interpôs agravo de instrumento, 2221523-16.2024.8.26.0000, em que se pretendia o deferimento da reserva de valores, recurso já julgado em 17.09.2024, ao qual fora negado provimento. VALORES INCONTROVERSOS. Não há impedimento para liberação do valor incontroverso ao credor, uma vez que as partes chegaram a um acordo e desistiram do prazo recursal, devidamente homologados. Terceiro interessado se manifestou neste recurso, não se opondo à reforma parcial da decisão combatida. Dessa forma, a r. decisão deve ser reformada, para deferir o levantamento do montante incontroverso em favor dos agravantes, confirmando a tutela recursal anteriormente concedida. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Locação. O acórdão ora impugnado realmente incorreu em omissão com relação ao pedido de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o qual havia sido formulado pela exequente por ocasião da apresentação de resposta ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, verifica-se que a executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio tão somente exerceram o seu direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, não se vislumbrando a ocorrência de abuso ou excesso que justifique a aplicação da sanção pretendida pela exequente. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios é medida que se impõe, para sanar a omissão apontada, mas afastar a pretensão de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial acolhimento dos embargos declaratórios apenas supre a omissão apontada, sem implicar modificação do resultado do acórdão ora impugnado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.
«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência de terceiro interessado. Intempestividade do recurso interposto na origem. Preclusão das questões nele contidas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. cumprimento de sentenç. Ação de COBRANÇA de débitos condominiais. Prescrição reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Demanda ajuizada contra antigo proprietário, já falecido e com processo de inventário extinto quando da citação. Ação anulatória julgada procedente. Atual proprietário que figurou como terceiro interessado, não tendo sido aberto prazo para sua defesa na qualidade de réu. Ademais, eventual citação não teria o condão de retroagir à data da cobrança inicial. A prescrição já teria operado também quanto ao atual proprietário do imóvel. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, porquanto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido articulado pelos agravantes, para que fosse decretada a extinção do processo - Agravantes que, nas razões do agravo de instrumento, trataram de situação diversa, como se o ex-patrono dos agravados, admitido como terceiro interessado, estivesse cobrando honorários advocatícios deles, não dos agravados - Caso em que, na petição do referido causídico, não há qualquer pedido nesse sentido - Razões do agravo de instrumento que não guardam relação com os termos da decisão recorrida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Decisão que determinou o levantamento integral dos valores pelo exequente. Agrava terceiro interessado credor do exequente, ora agravado. Juízo agravado deve limitar-se a dar cumprimento à ordem de penhora dos valores bloqueados em favor do exequente. Impossibilidade de levantamento dos valores bloqueados pelo exequente, em razão da existência da penhora no rosto dos autos. Reserva de honorários advocatícios deve ser analisada pelo juízo que ordenou a penhora. Reforma da decisão para determinar a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo em que se determinou a constrição. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TRT4. Intervenção de terceiros. Assistência.
«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003, tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou: Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Questões pertinentes à ausência de trânsito em julgado do reconhecimento da fraude e à possibilidade de penhora de ativos anteriormente conhecidas nesta C. Corte - Impossibilidade de reanálise, ainda que se invoque matéria de ordem pública - Instauração de procedimento para cumprimento de sentença desnecessária na tramitação de penhora com reflexos na esfera de terceiro interessado, para o qual já franqueada a apresentação dos embargos de terceiro - Possível perda financeira na liquidação antecipada da quota penhorada - Risco assumido quando da negociação, que não pode ser invocado frente ao credor, diante da fraude reconhecida nos autos - Deduzida litigância de má-fé, oriunda de excesso de execução, não reconhecida - Não se mostra possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual nas argumentações trazidas pelos recorridos - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Contador que prestava serviços e recebia numerário de pessoa jurídica para pagar tributos. Verificação posterior de que os tributos não foram pagos. Ex-sócio que honra a obrigação tributária e paga os tributos devidos pela pessoa jurídica com recurso próprios. Pagamento feito por terceiro interessado, que se sub-roga nos direitos que tinha a pessoa jurídica contra o contador que, em tese, deixou de pagar os impostos, para os quais tinha recebido recursos. Legitimidade do ex-sócio para exigir contas do contador. Afastamento da carência de ação, por ilegitimidade ativa. Julgamento desde logo da primeira fase da ação de prestação de contas, com fundamento no CPC/1973, art. 515. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STF. Ação penal originária. Agravo regimental. Terceiro interessado. Situação jurídica distinta. Aplicação do CPC/1973, art. 499. Falta de prova do nexo de interdependência. Impossibilidade jurídica de ampliação da regra regimental que disciplina o cabimento dos embargos infringentes. Necessidade de no mínimo quatro votos absolutórios. Requisito não preenchido. Incompetência do STF para legislar. Recurso desprovido.
«O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no CPC/1973, art. 499 c/c CPP, art. 3º, «[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. No caso, a aplicabilidade do artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação, da CF/88 de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.
«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PARA EMISSÃO DE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA PELA MÉDIA E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE EXCLUIU A EMPRESA ÁGUAS DO RIO DA FASE DE CONHECIMENTO E SINALIZOU A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA NA FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE QUEM NÃO É PARTE NA DEMANDA OU INCLUÍDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EMPRESA CEDAE QUE NÃO PRESTA MAIS O SERVIÇO NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravante - Hipótese em que o agravante não figura como parte, tampouco como terceiro interessado - Agravante que não pode ser considerado terceiro prejudicado, porquanto ausente notícia de que a penhora objeto da impugnação tenha recaído sobre verbas de sua titularidade - Reconhecida a ausência de legitimidade e interesse recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 996 - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRS. Direito privado. Leiloeiro. Comissão. Descabimento. Leilão. Não realização. Parte. Inocorrência. CPP, art. 499. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro. Coisa julgada. Decisão que afastou a condenação na ação de execução. Impossibilidade de recurso naqueles autos. Ausência da condição de terceiro interessado. Preliminar afastada. Processo conhecido e julgado no mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Leilão não concluído. Comissão indevida. Precedentes do STJ e da corte.
«O leiloeiro, como auxiliar da justiça, não possui legitimidade para recorrer em processo em que prestou seus serviços, salvo quando for parte em incidente processual, pois não é parte originária nem terceiro prejudicado à luz do CPC/1973, art. 499. Caso em que se afasta o reconhecimento da coisa julgada, julgando-se no mérito o processo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão, o que, no caso, não houve, em razão de ter sido quitada anteriormente a dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOCPC/1973, art. 515, § 3º, APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. NATUREZA PROPTER REM.
1. Carece de interesse recursal o apelo interposto por terceiro interessado para quem a sentença já foi integralmente favorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tutela cautelar de arresto concedida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor - presença dos requisitos previstos no CPC, art. 330 que autorizam o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária - em que pese o desconforto causado, inerente a todo arresto, há a possibilidade de futura reversão da medida - alegação de que os valores arrestados no SISBAJUD pertencem a terceiros - impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - documentos juntados inviáveis a possibilitar o imediato desbloqueio - necessidade de, oportunamente, produzir melhores provas quanto aos fatos alegados - pedido de terceiro interessado deduzido no recurso que não pode ser conhecida - ausência de análise pelo Juízo de origem - não conhecimento - supressão de instância - decisão mantida - agravo improvido na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO - LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO POR HERDEIRO DA EXECUTADA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO
-Os valores referentes a 50% da arrematação foram liberados em favor do inventariante da executada falecida. No entanto, o ora agravante, herdeiro, mas TERCEIRO INTERESSADO na presente demanda, pretende o levantamento de outros 50% dos valores arrematados, alegando estar passando por «dificuldades financeiras"; - Contudo, como bem destacado pela r. decisão agravada, a discussão travada pelo ora agravante deve ser feita nos autos de INVENTÁRIO. Isso porque, o levantamento de valores pelo inventariante (50%) se deu na condição de coproprietário do imóvel e não apenas como herdeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Apelação do recorrente prejudicada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Terceiro interessado. CPC/2015, art. 229. Prazo em dobro. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige a análise de matéria fática. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razões de Decidir: 3. A manifestação do terceiro interessado não configurou atentado à dignidade da justiça, pois as questões levantadas pelo executado possuíam potencial impacto sobre a execução. 4. O terceiro interessado estava no regular exercício de seu direito de defesa, sem dolo ou culpa grave, não justificando a aplicação de multa ou expedição de ofício à Delegacia de Polícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer dolo ou culpa grave. 2. O exercício regular do direito de defesa não configura atentado à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 1º e § 2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.1. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de obtenção da reapreciação do mérito da causa.2. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-MSCiv - 1000267-32.2020.5.00.0000, em que é AGRAVANTE JOSELITO GOMES DE VASCONCELOS e são AGRAVADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO e Desembargador Laerte Neves de Souza, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e é TERCEIRO INTERESSADO TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STF. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça (cnj ) que indeferiu pedido de ingresso, em processo administrativo-. Disciplinar, como terceiro interessado , formulado pela associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Ato apontado como coator proferido no âmbito do controle administrativo incidente sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). Atuação administrativa do cnj fundada em juízo discricionário, caracterizado pela nota da conveniência. Não configuração , em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não é instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do poder judiciário. Precedentes. Configuração , ademais, de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Recurso de agravo improvido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Inadequação da via eleita apontada pelo referido administrador, em face do Lei 11.101/2005, art. 17. Acolhimento (CPC, art. 518, § 2º). Insurgência do ora agravante argüindo não poder o administrador judicial responder a recurso, já que não é parte no processo e nem terceiro interessado (art. 12, parágrafo único, da Lei de recuperação de empresas e falências) e sim «parecer. Nada obsta, porém, apontar a inadequação do recurso. Decisão interlocutória, cabível o agravo, à luz da Lei especial 11.101/05 CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 513. Eventual aplicação do princípio de fungibilidade, afastada, dado se tratar de erro grosseiro. Considera-se, inclusive, vencido o prazo para utilização do recurso adequado (CPC, art. 518, § 2º). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote