Jurisprudência sobre
terceiro interessado
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401 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que indeferiu substituição processual. Ingresso como terceiro interessado admitido. Inteligência do art. 108, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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402 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE -
Insurgência contra decisão que determina a manifestação de terceiro interessado acerca da extinção do processo, por abandono dos autores - Afastamento - Admissibilidade - Abandono não configurado - Recurso provido... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que removeu inventariante - Inconformismo trazido por terceiro interessado e que não procede - Demonstradas circunstâncias que autorizam a manutenção do decidido - Recurso desprovido... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro contra ato judicial do qual obteve inequívoca ciência, a possibilitar a utilização da via recursal adequada, bem como de embargos de terceiro. Impetração de mandado de segurança. Não cabimento. Interpretação conjugada dos enunciados 267 da Súmula do STF e 202 da Súmula do STJ. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.
1 - O mandamus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, notadamente se levado em consideração o fato de que a terceira, ora recorrente, foi devidamente cientificada da decisão reputada ilegal, conferindo-se-lhe a possibilidade de interpor o recurso adequado, na condição de terceiro interessado, bem como se valer de embargos de terceiros, providências, ao que parece, não levadas a efeito. ... ()
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405 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Advogado. Honorários advocatícios. Execução de honorários contratuais fixados na sentença que transitou em julgado. Transação. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito atribuído ao patrono pela coisa julgada. Ato inquinado passível de recurso próprio. Recurso. Terceiro interessado. Agravo de petição. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 499, § 1º. CLT, art. 897, «a. Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Lei 12.016/2009.
«Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico. Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do CPC/1973, art. 499, § 1º, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no CLT, art. 897, «a, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito.... ()
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406 - TJSP. Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.
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407 - STJ. Recursos especiais. Habeas corpus. Trancamento de inquérito. Embargos de declaração opostos pelo pai da suposta vítima não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para oposição de embargos declaratórios pelo parquet em face do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração não manifestamente intempestivos por parte diversa. Interrupção. Possibilidade. Concessão da ordem na origem que atingiu interesse jurídico do pai da suposta vítima. Legitimidade recursal como terceiro interessado.
«1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de futuros recursos, sendo de rigor o não conhecimento do apelo especial interposto extemporaneamente pelo Ministério Público em face de acórdão que não conheceu de embargos opostos pelo Parquet após o prazo legal. ... ()
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO COSTATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - CÔNJUGE MEEIRO.
-Presente o interesse recursal, não há razão para acolher preliminar de não conhecimento sob este fundamento. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Registro público. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Dissídio. Paradigmas da terceira e quarta turmas. Insurgência contra acórdão da própria Segunda Seção. Dissenso não demonstrado. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 204.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... ()
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411 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sub-rogação de débitos condominiais na arrematação. Condomínio. Terceiro interessado. Pretensão. Inclusão no edital de leilão o valor das despesas condominiais para a sub-rogação por parte do comprador. Carta de arrematação expedida. Art 903 do CPC/2015. Alienação considerada perfeita acabada e irretratável. Boa-fé do arrematante. Créditos que recaem sobre o bem inclusive os de natureza propter rem. Sub-rogação. Ordem de preferência. Art 908 § 1 do CPC. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.
1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... ()
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413 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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414 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO -
Decisão agravada que deferiu o ingresso do agravado PASCHOAL, ex-marido da autora CÂNDICE, como terceiro interessado, na ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada contra a empresa GALANTE - Inconformismo da autora, que afirma não existir interesse jurídico a justificar o ingresso de seu ex-marido na demanda - Acolhimento - O interesse do agravado PASCHOAL na solução da ação de dissolução parcial de sociedade não é jurídico, uma vez que a sua esfera jurídica continuará intacta, seja qual for o resultado na ação de dissolução parcial de sociedade, ajuizada contra a empresa GALANTE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA LTDA. - Além de inexistir interesse jurídico, a razão de o agravado PASCHOAL postular a sua intervenção é participar dos eventuais frutos que possam advir da ação de dissolução parcial de sociedade, pretensão vai de encontro à da autora agravante CÂNDICE, desbordando da figura da «assistência (art. 119, CPC) - RECURSO PROVID... ()
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415 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Levantamento de indenização por terceiro interessado. Indeferimento. Decisão a fundamentar o pedido constituída em processo sem participação dos expropriados, motivo pelo qual a eles é inoponível. CPC, art. 506. Precedentes. Recurso não provido... ()
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416 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.
«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.... ()
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417 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória (réus Adryan, Sebastião e Isabela) e absolutória (corréus Alexandre e Vítor). Pleito do corréu Adryan objetivando recorrer em liberdade prejudicado. Recurso do terceiro interessado (Pedro), buscando a restituição do veículo apreendido nos autos, não conhecido. Réus Adryan e Isabela em busca da absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários do réu Adryan postulando a redução da pena, a aplicação do redutor especial, o abrandamento do regime, aplicando-se a detração, e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pedido subsidiário da ré Isabela pleiteando a aplicação da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima. Réu Sebastião requerendo, tão somente, a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus Adryan, Sebastião e Isabela nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo a condenação dos corréus Alexandre e Vítor nos exatos termos da denúncia, também como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem assim a exasperação da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição de pena em relação à acusada Isabela. Parcial acolhimento. Quantidade da droga, aliada às demais circunstâncias da prisão, que não deixam dúvida de que os corréus Alexandre e Vítor estavam, igualmente, envolvidos com o transporte dos entorpecentes e exerciam o tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Agentes policiais que apresentaram depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos. Inexistindo evidência de que os agentes da lei tivessem qualquer motivo para incriminar os réus falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Penas básicas redimensionadas, sem reflexo, contudo, na pena final dos sentenciados Adryan e Isabela. Pena final do réu Sebastião redimensionada. Imperativa a fixação do regime inicial fechado, à exceção da corré Isabela, em relação à qual se permite a aplicação da benesse, mantendo-se o regime prisional aberto e a substituição da pena segregativa por penas restritivas de direitos. Recurso do terceiro interessado não conhecido. Apelos defensivos não providos. Recurso ministerial parcialmente provido
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418 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. 1. Embargos de declaração opostos pelo banco hsbc para correção de erro material saneado quando do aditamento do voto por este relator. Embargos prejudicados. 2. Embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado. Vícios de julgamento inexistentes. Equívocos apontados saneados na sessão de julgamento que acolheu o aditamento do voto-condutor. 3. Tentativa de antecipação de questões jurídicas a serem objeto de análise pelo juízo do cumprimento de sentença. Injustificável protelar mais a execução de sentença, com base apenas na alegação de término da liquidação extrajudicial do devedor original. 4. Inviável a rediscussão da matéria em sede de declaratórios. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 5. Embargos de declaração do banco hsbc prejudicados e embargos de declaração do banco sistema rejeitados.
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
AO DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO, O OFICIAL DE JUSTIÇA LEVANTOU DÚVIDA EM EFETIVAR A MEDIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS E EMPRESAS NO LOCAL, BEM COMO UM ABRIGO DE ANIMAIS. CONTUDO, AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO COMPREENDE O POSTO DE GASOLINA E A LOJA ONDE SE ENCONTRA A PESSOA JURÍDICA ORA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI ESTABELECIDA COM O RÉU DA AÇÃO DE DESPEJO, QUE SE DIGA, É SÓCIO DA LANCHONETE, ASSIM, O FATO DE A EMPRESA AGRAVANTE NÃO TER SIDO PARTE NA AÇÃO NÃO CONDUZ À INVALIDADE DA DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro no sentido do cancelamento da alienação judicial e manutenção do embargante na posse do imóvel controvertido. ... ()
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421 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos do Mandado de Segurança 0001530-10.2022.5.05.0000, que indeferiu a liminar requerida, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a imediata reintegração do terceiro interessado no emprego. 2. Em consulta ao site oficial do referido Tribunal Regional, verifica-se que o mandamus foi julgado improcedente, razão por que a referida Corte reputou prejudicado o agravo interposto, tendo havido interposição de recurso ordinário já em trâmite nesta Corte Superior Trabalhista. 3. Logo, considerando que o objeto da presente correicional era a concessão de «efeito suspensivo ao agravo interno interposto no Mandado de Segurança 0001530- 10.2022.5.05.0000, tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.
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422 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO . Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2 . º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido.
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de realizar a reserva de honorários advocatícios. Insurgência. Inadmissibilidade. Contrato de honorários apresentado após a medida constritiva pleiteada por terceiro interessado. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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424 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada processo 0000209-69.2022.5.11.0000, que negou provimento ao agravo interno, mantendo, dessa forma, a decisão que indeferira a respectiva liminar e, por conseguinte, a determinação de imediata reintegração no emprego do terceiro interessado, deferida na Reclamatória Trabalhista 0000097-35.2022.5.11.0151, antes do trânsito em julgado da decisão. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 desta Corte Superior, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a alicerçar a adoção de medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Primeiro, porque a decisão impugnada foi proferida com amparo nos dispositivos legais que normatizam a questão e à luz da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista; e, segundo, porque, nos termos da mencionada decisão, o recurso ordinário interposto nos autos do processo 0000848-85.2021.5.11.0012, no qual se discute a legitimidade da constituição do SINDIFLU, não foi provido, sendo que o recurso de revista interposto teve seguimento denegado, a robustecer a conclusão de estabilidade do terceiro interessado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
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425 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Arquivamento deferido a pedido do MPF. Decisão posterior. Resposta a ofício enviado pelo juízo de origem. Convalidação de provas produzidas. Extração de cópias e remessa a esta corte a partir do encontro fortuito. Validade do procedimento. Terceiro interessado. Réu na ação que tramita na primeira instância. Ilegitimidade. Nulidade do feito e ofensa ao contraditório. Não ocorrência.
1 - Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão de atos expropriatórios sobre imóvel do agravante. Não conhecimento, pois dissociado dos autos principais e, sobretudo, da decisão agravada - Decisão que indeferiu levantamento de valores por terceiro interessado - Agravante que alega ser credor de verba honorária de caráter alimentar oriundo de processo que tramitou em outro Estado - Não acolhimento - Juízo Trabalhista da 1ª Vara de Pouso Alegre/MG determinou a transferência de valor remanescente naqueles autos para pagamento de crédito da execução de origem (34ª V. C. TJSP) - Ofício expedido posteriormente pelo Juízo Trabalhista ao da execução de origem para bloqueio de parte do referido valor ao terceiro interessado que foi expressamente desconsiderado, em razão de intempestividade no cumprimento de decisões lá proferidas e assim permaneceu mesmo após a interposição de recurso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Questão já superada, não incumbindo ao Juízo agravado reapreciar decisões proferidas por Juízo de outro Estado para liberar crédito ao recorrente, que é parte alheia aos autos da execução - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão do espólio da proprietária do imóvel objeto dos autos como terceiro interessado. Reiteração de pedido já indeferido por decisão anterior, no curso do processo. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Deferimento de penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre renda de terceiro interessado. Recurso, a que se dá parcial provimento... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado - Flagrante intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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430 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo do Ministério Público provido em parte. Apelo de terceiro interessado visando a restituição do veículo apreendido, não acolhido. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, a despeito da confissão espontânea (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, observa-se que o sentenciado é jovem (26 anos) primário e não tem antecedentes criminais. Os elementos dos autos não comprovaram, a contento, que ele se dedica a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, sendo aplicável à hipótese a redutora do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Todavia, diante das circunstâncias do caso concreto, opta-se pela redução de 1/3, totalizando-se três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Fixa o regime inicial aberto. Mantém-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Mantido o perdimento do veículo em favor da União. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Recurso livre, com recomendação
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431 - TJSP. -
Prestação de contas - Segunda fase - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu direito real de habitação em relação ao imóvel penhorado - O agravante é terceiro interessado, não é parte no processo e não discutiu a penhora por meio de embargos de terceiros, como a lei processual lhe faculta, o que impede o conhecimento das suas alegações, com o intuito de afastar a penhora do imóvel onde reside - Agravo não conhecido... ()
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432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução de honorários advocatícios. Fraude à execução. Reconhecimento judicial nos próprios autos. Magistrado que, após manifestação do terceiro interessado, reconsiderou decisão anterior. Possibilidade de apreciação da questão de forma incidental, sem necessidade de instauração de medida autônoma. Preclusão pro judicato. Falta de impugnação adequada aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da ação veiculada por terceiro interessado - Insurgência do terceiro - Legitimidade passiva correta, uma vez que a executada é proprietária tabular do bem - Aquisição pelo terceiro que justifica eventuais embargos de terceiro, onde comprovará a aquisição e quitação de compromisso - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e não reconheceu terceiro interessado como proprietário de imóvel. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão, restaurando a segurança concedida. Embargos de declaração de paula castello miguel, jaudineti de lima martins e outros e acaces. Associação dos candidatos aprovados no concurso de cartório do espírito santo rejeitados. Embargos de declaração opostos por andré arruda lobato rodrigues acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para aclarar os efeitos do acórdão ora embargado.
«1 - Na hipótese dos autos, está bem claro no acórdão embargado que a embargante, PAULA CASTELLO MIGUEL, atuava nos autos como terceira interessada, vez que sua posição nos autos é de terceiro prejudicado, que pode ter seu provimento ao cargo afetado com a concessão da Segurança em favor dos impetrantes, razão pela qual a ela não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, que permitiria a contagem em dobro do prazo recursal, por não ostentar a qualidade de litisconsorte. ... ()
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436 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.
«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do Lei 8.212/1991, art. 43, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a intimação de terceiro interessado - Insurgência do autor - Inadmissibilidade - Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.015 - Inexistência de urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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438 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação. Inexistência de relação com o proveito ou desvantagem das partes. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«O perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não guarda qualquer proporção com o valor da causa ou do direito ou interesse «sub judice.... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de vício citatório e prescrição - Prescrição já decidida anteriormente - Inexistência de vício citatório - Terceiro interessado que não logrou comprovar a cessão de direitos em seu favor - Documentos juntados que não são aptos a comprovar a cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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440 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. ... ()
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441 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovadas as lesões (4º e 5º dedos da mão esquerda), o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor e improvido o recurso do terceiro interessado... ()
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Intervenção de Terceiro do CPC, art. 124. Assistência. Decisão interlocutória de habilitação. Inconformismo do agravante. Alegação de falta de interesse jurídico, requisito essencial à intervenção. Não cabimento. Habilitação de terceiro compossível com o ordenamento. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento.... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DA CEDAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSOANTE AO REFATURAMENTO DA FATURA QUE APONTA COBRANÇA EXORBITANTE, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO, EIS QUE SERÁ A SUCESSORA QUE DARÁ CUMPRIMENTO A POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO. LIDE PROPOSTA EM 2018 E SENTENCIADA EM AGOSTO/2023, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO OCORRIDO EM 2021 E, QUANDO JÁ DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA DE RESPONSABILDIADE PREVISTO NO IRDR. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. AUSENTE QUALQUER MENÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DE MATÉRIA PÚBLICA EM QUE É DESNECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de terceiro interessado. Juízo que determinou a juntada de documentos, o recolhimento das custas e que fossem prestados esclarecimentos a respeito do pedido, já que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Agravante que juntou os documentos solicitados, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas e prestou os esclarecimentos. Decisão que se reportou à decisão anterior. Embargos declaratórios interpostos que foram rejeitados. Insurgência recursal acolhida. O diferimento do recolhimento das custas para momento anterior à adjudicação ou partilha é autorizado pelo art. 4º, §7º da Lei 11608/03. No mais, a decisão foi omissa quanto ao recebimento dos documentos juntados pelo agravante e ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal (DRF). Omitiu-se na análise do esclarecimento prestado pelo agravante em sua emenda, sobre o contrato ter sido firmado pelos herdeiros do espólio, com fundamento no CDC, art. 97. Omissões que devem ser sanadas. Recurso provido
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou-o procedente e fixou os honorários nomeando como inventariante judicial o patrono do agravado (terceiro interessado, credor trabalhista), fixando em seu favor os honorários de 10% sobre o montemor, com valor mínimo de R$ 5.557,28, a serem quitados ao final do processo pelo pagamento dos herdeiros ou por retenção de valores depositados nos autos do inventário, tendo este a preferência na reserva e recebimento em detrimento dos demais credores e herdeiros. Inconformismo. Pretensão no sentido de que os honorários do inventariante nomeado fiquem a cargo, exclusivamente, do espólio (herança líquida) ou, ainda, dos herdeiros, desde que respeitado o limite do que eventualmente receberem de herança; bem como de redução dos honorários ao patamar de 1% da herança líquida. Acolhimento parcial. Aplicação, por analogia da norma prevista no art. 1.987 do CC. Ausência de previsão legal para a hipótese de inventariante dativo. Precedentes. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários em 5% sobre a herança líquida
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446 - TJSP. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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447 - TJSP. Apelação cível. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Adquirentes que, citados para a reclamação trabalhista, precipitaram-se ao contratar advogado e firmar acordo judicial para pagamento do suposto débito, sem denunciação da lide ou comunicação prévia às alienantes, efetivas devedoras. Exegese do CCB/2002, art. 306. Adquirentes que atuaram na qualidade de terceiro interessado ao efetuarem o pagamento em favor da reclamante, sem o conhecimento das alienantes, verdadeiras devedoras, impedindo, assim, que se opusessem. Obrigação de pagamento do débito que transitou em julgado antes da notificação tardia das devedoras. Efetivas devedoras que tinham meios de ilidir a reclamação trabalhista com base na comprovação de que a reclamante nunca foi empregada do ‘buffet’, sem configuração de vínculo empregatício. Impossibilidade de reembolso no presente caso, por não ter sido dado às devedoras a oportunidade de se defender. Pedido de aplicação de cláusula penal que não merece acolhida, uma vez não contatado o inadimplemento das alienantes. Ação improcedente. Recurso das rés provido e recurso dos autores improvido.
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CCB, art. 1.750, os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A alienação feita em valor significativamente inferior ao da avaliação, ainda assim sem o depósito integral do valor apurado flanqueia a autorização judicial, o que veda a concessão do alvará reclamado. ... ()
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449 - TJSP. Ação rescisória - Pretensa rescisão de julgado que, por unanimidade de votos, negou provimento a apelo para manter r. sentença de procedência do pedido de reintegração de posse de bem imóvel, formulado pela Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera, diante de terceiro - Alega o autor, em síntese, que o r. julgado se embasou em provas obtidas de modo fraudulento, considerando válida indevidamente a representação legal da autora em nome de pessoa que não a representava - Emenda determinada, seguindo-se pleito de «anulação do V. Acórdão rescindendo - Ilegitimidade ativa e ausência do interesse de agir flagrantes, no caso - Embora possível que o pedido rescisório seja formulado por terceiro interessado (art. 967, II/CPC), não resta evidente, de pronto, o interesse jurídico do autor, a ponto de justificar a necessidade de rescisão do julgado que entregou à pessoa jurídica tutela possessória sobre bem imóvel - Não esclarecidos os prejuízos que estaria ele experimentando com a manutenção de mencionada prestação jurisdicional - Ausente, ainda, o interesse de agir, vez que a pretensão resvala na possibilidade de alterações em cadastro social, por meios administrativos ou judiciais - Rescisória que não se presta para declarar nulidades, porquanto via específica para corrigir erros de julgamento - Inicial indeferida - Procedimento extinto
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450 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - SEM COMPROVAÇÃO.
Inviável a oposição de embargos à execução por terceiro interessado, uma vez que este não integra o polo passivo do processo, havendo via própria e adequada para a proteção de seus interesses, qual seja, embargos de terceiro. Não há que se falar na liberação dos bens constritos, uma vez que não ficou devidamente comprovado que estes bens pertenciam a terceiro, ônus que incumbia ao executado.... ()
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