Jurisprudência sobre
terceiro interessado

351 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Terceiro interessado que explora terreno discutido nos autos - Determinação para depósito judicial do valor referente à exploração dos meses de março e abril de 2024, sob pena de multa diária - Agravante comprovou que efetuou o pagamento dos valores diretamente aos interessados antes da decisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Importância bloqueada em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada. Pedido de liberação do dinheiro formulado por fundo de investimento, na condição de terceiro interessado, com o argumento de que tal quantia lhe pertence, em função de contrato de cessão de direitos creditórios por ele celebrado com a executada, e que foi depositada na conta desta última por engano do agente de custódia. Indeferimento. Irresignação improcedente. Cenário dos autos fazendo presumir que o dinheiro pertence à executada, pois localizado e bloqueado em conta bancária da titularidade dela. Pleito aqui em exame devendo, pois, ser deduzido mediante embargos de terceiro, até para propiciar a verificação de eventual fraude de execução no negócio de cessão de créditos celebrado entre a executada, como cedente, e o fundo de investimento interveniente, como cessionário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Sentença de homologação de acordo e extinção da execução. Inconformismo do terceiro interessado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE SÓCIO EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que homologou acordo firmado entre as partes nos autos de ação de prestação de contas. A apelante sustenta que o acordo homologado violou seus direitos patrimoniais, especialmente no que tange à apuração de haveres e participação nos lucros, e pleiteia a anulação da homologação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que pretende a rescisão da sentença proferida em ação de nomeação de administrador provisório. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que exerceu cargo de Presidente da associação, alegando ter permanecido no cargo mesmo após o término do seu mandato. Legitimidade ativa do terceiro interessado para propor demanda rescisória. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Mandado de citação da terceira interessada que foi juntado duas vezes. Contagem do prazo que deve se iniciar após a última juntada, evitando prejuízo ao réu. Precedente. MÉRITO. Nomeação de administrador provisório que se trata de procedimento de Jurisdição Voluntária. Desnecessidade de citação dos terceiros interessados. Autora que não comprovou erro de fato ou falsidade. Registro de Título e documentos que informou a existência de lacuna administrativa da associação desde 2005, exigindo nomeação de administrador provisório. Ré que, após ser designada como administradora provisória, convocou assembleia para eleição de diretoria. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. BALANÇO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE FINANCEIRA, PORQUE SE A EMPRESA É DEVEDORA NÃO PODE LANÇAR O DÉBITO COMO CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO O INTERESSE DA UNIÃO E SENDO OBJETO DA LIDE DIVERGÊNCIA ENTRE A SOCIEDADE ANÔNIMA E SEU SÓCIO E CREDOR, A COMPETÊNCIA É MESMO DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELANTE QUE INSISTE NA LEGALIDADE DA PRÁTICA CENSURADA, O QUE VAI DE ENCONTRO COM O PARECER TÉCNICO DA CVM. OBSERVA-SE, INCLUSIVE, QUE EM REFERÊNCIA AO BALANÇO DE 2009, A APELANTE PROVIDENCIOU SUA RETIFICAÇÃO, ADEQUANDO-O ÀS RECOMENDAÇÕES DA CVM. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DO BALANÇO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETIFICADOS OS REGISTROS NO BALANÇO, SUA PUBLICAÇÃO É DE RIGOR, A FIM DE CONFERIR PUBLICIDADE AO ATO. PROBLEMAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA NÃO PODEM SE SOBREPOR AO DIREITO, FUNDADO, NO CASO, NOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE. APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. O INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU MORAL NÃO ENSEJA A ASSISTÊNCIA, SE NÃO VIER QUALIFICADO COMO INTERESSE TAMBÉM JURÍDICO

(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in, CPC Comentado e Legislação Extravagante, 9ed. Ed.RT, SP, p.232), TAMPOUCO O INTERESSE CORPORATIVO OU INSTITUCIONAL (STJ, Resp. 821.586, Min. Luiz Fux), ASSIM, POR IGUAL RAZÃO, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE AO RECORRENTE QUE SE APRESENTA COMO TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE O JUIZ LEVAR EM CONTA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO DESPENDIDO PELO PATRONO COM SEU OFÍCIO, SEU GRAU DE ZELO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO NÃO CONHECIDA, DESPROVIDA A 1ª APELAÇÃO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou o pedido de reserva dos honorários advocatícios executados pelo terceiro interessado, em razão da penhora determinada no rosto destes autos no cumprimento de sentença . 0018073-32.2020.8.26.0224 - Insurgência da terceira interessada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel de propriedade do executado. Alegado direito de preferência do crédito do exequente, ora agravante. Concurso de credores. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 908, §2º do CPC. Penhora no rosto dos autos que incide sobre o direito de crédito de titularidade do agravante. Inteligência do art. 860, «caput do CPC Terceiro interessado que é credor do agravante, o qual, por sua vez, é credor do executado. Inexistência, ademais, de discussão pendente acerca do crédito do terceiro interessado. Levantamento do produto da arrematação do imóvel em observância à penhora no rosto dos autos. Litigância de má-fé não vislumbrada. Inexistência de prova do dolo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que reconheceu que o valor objeto de arresto deve ser utilizado para saldar a composição amigável firmada entre as partes frente à penhora no rosto dos autos realizada pelo terceiro interessado-agravante - Insurgência do terceiro interessado - Cabimento - Desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda encontra-se sub judice (ainda não há trânsito em julgado), não se podendo dizer se a correquerida Claudia Maria Talan será ou não incluída no polo passivo da execução - Indispensabilidade de julgamento do incidente para examinar-se o destino do valor arrestado (saldar composição amigável com a exequente ou ser transferido ao juízo do qual emanou a penhora no rosto dos autos) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada rejeitou impugnação ofertada por terceiro interessado acerca da avaliação da safra de batata doce penhorada - Anterior interposição do AI 2207790-80.2024.8.26.0000 pelo terceiro interessado Júlio César - Decisão republicada por ausência intimação - Novo agravo interposto por Júlio César em face da mesma decisão, com idêntico fundamento - A ausência de intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos sob pena de preclusão - Inteligência do CPC, art. 278 - Insurgência acerca da ausência de intimação só ocorreu após a comunicação do julgamento desfavorável do primeiro agravo interposto - Nulidade de algibeira - Precedentes do STJ - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel dado em alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pleito do Agravante para que o arrematante quite à vista a dívida pertinente à alienação fiduciária do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão do MM. Juízo «a quo que determinou a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 835, XII. Penhora sobre direitos do executado que não afeta o contrato de financiamento e a garantia fiduciária. Necessidade, entretanto, de anuência do credor fiduciário em caso de eventual arrematação. Impossibilidade de impor ao arrematante, que é terceiro interessado, a obrigação de pagar a integralidade do valor devido ao credor fiduciário, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do CPC, art. 895. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao agravante, terceiro interessado, deixar de se manifestar nos autos, sob pena de desentranhamento das futuras petições. Pretensão de habilitação nos autos foi objeto de decisão diversa, não impugnada no momento oportuno. Caracterizada a preclusão. Inviável o conhecimento do inconformismo nesse ponto. Pedido de levantamento de valores que não se justifica. Penhora, em favor do agravante, no rosto dos autos desta execução decorre de solicitação do Juízo, em que tramita execução que ajuizou contra a ora agravada. Correto o entendimento de que deve aguardar o momento oportuno quando os valores obtidos serão encaminhados àquele Juízo, que é a sede apropriada para qualquer apreciação sobre a suficiência, ou não, deles.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido formulado por terceiro interessado, visando suspensão de adjudicação de bem imóvel - Alegada omissão no julgado, ao deixar de analisar a aludida coisa julgada que conferiu direito de meação ao peticionante, a qual prevaleceria sobre a preclusão ora reconhecida - Vício não reconhecido - As disposições constantes deste recurso, na defesa da prevalência de ato jurídico sobre outro apontado em julgado, referem-se ao mérito e, como tais, pertencem à livre convicção do Juízo - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na possibilidade de preservação da meação do bem constrito - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 (CPC/2015, art. 996). Nulidade. Prejuízo concreto e efetivo. Demonstração. Ausência. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. Configuração. Prequestionamento. Ordem pública. Ausência. Multa cominatória. Valor. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual se questiona a validade da cobrança de tarifa de administração e conservação de crédito, relacionados aos cartões emitidos para que os consumidores realizassem compras financiadas pela agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arinna". Crime contra a ordem econômica. Falsidade ideológica. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pedido de admissão de terceiro interessado. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.

«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido por ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Despacho saneador que atribuiu ao terceiro interessado o ônus da prova dos fatos que alega. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Questão relativa à inadequação do agravo de instrumento para impugnar sentença devidamente prequestionada. O recurso cabível da sentença, ainda que interposto para impugnar parte dela, por terceiro interessado, é a apelação, e, não o agravo de instrumento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Alegações de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 162, § 1º, e no CPC/1973, art. 513, devidamente prequestionadas. Hipótese em que os embargos de declaração foram acolhidos em parte pelo TJRJ para suprir a omissão quanto à alegação de não cabimento do agravo de instrumento para impugnar capítulo de sentença, suprindo, assim, a omissão quanto à análise do CPC/1973, art. 162, § 1º, e do CPC/1973, art. 513. Consequente conhecimento e provimento do agravo interno para examinar o recurso especial interposto pela Santa Casa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação tanto da viúva quanto do irmão da testadora. Herdeiro colateral que é terceiro interessado já reconhecido como tal em duplo grau de jurisdição. Legitimidade recursal de decorre do art. 996, «caput e parágrafo único, do CPC. No mérito, ambos os apelos merecem desprovimento. Recurso da autora que veicula pretensão de realização do inventário pela via extrajudicial, questão já decidida por esta c. Câmara e, portanto, preclusa. Razões para a obrigatoriedade do inventário judicial na espécie que consta do v. acórdão prolatado nos autos do AI 2044221-97.2024.8.26.0000, sob esta relatoria. Insurgência do terceiro interessado que tampouco merece guarida. Procedimento, previsto nos arts. 735 a 737 do CPC, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. Questão atinente à capacidade de testar, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. Família. Tóxicos. Tráfico. Quantia em dinheiro apreendida. Alegação da defesa de que tal importância pertenceria à genitora do acusado. Pedido de liberação formulado pela advogada do réu, que não foi investida de poderes para postular em juízo interesse da genitora do acusado. Liberação de bem em favor de terceiro interessado que deveria ser postulada em petição própria, apresentada por advogado com poderes para tanto. Ausência de prova idônea acerca da origem lícita do bem apreendido. Conjunto probatório que bem demonstrou a prática de narcotraficância pelo acusado. Inverossímil a alegação de que uma família de baixa renda pudesse manter considerável montante em dinheiro dentro de casa. Circunstâncias que levam à conclusão de que o valor apreendido é produto do crime de tráfico. Necessário o perdimento da importância em dinheiro em favor da União. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compromisso de venda e compra de lote. Decisão que manteve a arrematação dos direitos sobre o imóvel. Propriedade que já pertence à agravada adjudicante. Associação de moradores que é terceiro interessado e busca tornar sem efeito a arrematação. Alega que os débitos condominiais têm preferência. Em autos em que figuraram como partes a associação de moradores ora agravante e o aqui executado, foi determinada penhora sobre eventuais valores excedentes da Leilão dos direitos sobre o imóvel em favor do executado. Inexistência de depósito em dinheiro em favor do executado. Exequente, ora agravada, que adjudicou-se nos direitos sobre o bem imóvel, que não foi suficiente para quitar o débito. Arrematação válida e eficaz. Inexistência de qualquer impugnação dentro do prazo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que nega conhecimento a Mandado de Segurança - Instrumento impetrado diante de ato no qual determinando ofício à OAB e ao Ministério Público, para eventuais providências oriundas da declaração da autora, no sentido em que desconheceria as informações pertinentes ao empréstimo objeto da ação - Via inadequada - Instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio - Qualidade de terceiro interessado que não retira da parte a possibilidade da manifestação nos autos ou do manejo de incidentes e recursos, uma vez regularmente cadastrado e representado nos autos o sr. causídico - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ - Precedentes - Questões que não configuram afronta a direito líquido e certo - Diligências indicadas no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado (Sr. Raul Ribeira Leite) para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. Apelação Criminal - Terceiro interessado - Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação encetada - Apontamentos, pela autoridade policial, de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas) para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, por si só, não confere ao apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem em andamento - Inteligência do art. 118, CPP - Recurso improvido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS - TERCEIRA INTERESSADA - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - APENAS INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL

acolhimento do pedido de intervenção nos autos como terceiro interessado tem por pressuposto a demonstração do interesse jurídico da parte no desate da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. Apelação. Incidente de restituição de bem apreendido. Pedido indeferido. Recurso da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. empréstimo consignado. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura. Pedido de intervenção de terceiro e impugnação ao laudo pericial por ele apresentada não apreciados. Cerceamento de defesa. Provimento com declaração de nulidade da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

«A assistência, na letra do CPC/1973, art. 50, «caput, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos. Oposição pelo conjunge, terceiro interessado. Possibilidade. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Indeferimento. Lei 12016 de 2009, art. 5, II, art. 10. Decisão judicial passível de recurso. Súmula STF-267. Súmula STJ-202. Inaplicabilidade. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Mandado de segurança. Direito privado não especificado. Ação declaratória de nulidade de alterações estatutárias referentes ao processo de eleição dos titulares dos cargos eletivos de entidade de classe. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Mandado de segurança impetrado por terceiros interessados. Mandado de segurança contra ato judicial.

«1 - A impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de interposição de recurso afigura-se juridicamente possível, porém, em caráter excepcional, i.e. em casos teratológicos ou manifestamente ilegais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a aplicação da Súmula 267 da Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, contida no § 4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, no processo do trabalho, não se pode impor qualquer despesa processual, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, ao beneficiário da justiça gratuita. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem, no sentido de suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a ADI 5766. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cancelamento de arresto. Indeferimento. Insurgência da terceira interessada. Efeito suspensivo indeferido. Demanda de responsabilidade civil contra sócios da falida. A agravante separou-se judicialmente de um dos sócios em janeiro de 2005, por meio de acordo homologado judicialmente. Alegação de que os imóveis arrestados são de sua exclusiva propriedade. O terceiro interessado, cujos bens foram constritos ou estão sob ameaça de constrição, deve se valer dos embargos de terceiro. Art. 674, caput e § 2º, I, do CPC. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que, dentre outras providências, requereu esclarecimentos e determinou a inclusão de terceiro interessado no cadastro processual - Insurgência recursal da autora - Em relação às determinações de esclarecimentos quanto à relação da autora com o imóvel e de intimação do inventariante dativo para eventual manifestação, não se vislumbra conteúdo decisório, o que impede o conhecimento do recurso, nesse ponto, nos termos do CPC, art. 1001 - De outro lado, revela-se desnecessária, por ora, a determinação de inclusão do inventariante dativo no cadastro processual como terceiro interessado, sobretudo considerando-se que já foi determinada a intimação para eventual manifestação no feito - Alegações de imparcialidade do Magistrado que não foram suscitadas no Juízo a quo, o que impede a apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão singular que anotou a intempestividade da impugnação ao laudo pericial - Razões recursais defendendo que a contagem do prazo se dê com base em decisão posterior, que teria analisado embargos de declaração dotados de efeito interruptivo - Impertinência - Decisão posterior que analisou simples pedido de terceiro interessado, corrigindo erros materiais que em nada se relacionaram à matéria de impugnação ao trabalho técnico - Ademais, ainda que o pedido do terceiro interessado seja admitido como embargos de declaração suscetíveis de gerar efeito interruptivo, a hipótese concreta não está contida na previsão legal - CPC, art. 1.026 que expressamente vincula o efeito interruptivo à interposição de recursos - Impugnação não compreendida como recurso - Precedentes da Corte superior que vedam a interpretação extensiva do dispositivo legal - Hipótese de mitigação ausente frente às particularidades do caso concreto - Recurso não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Inexistência. Reexame de provas. Descabimento.

1 - A decisão agravada não merece reparos, pois não houve debate no acórdão regional sobre a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 489, atraindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição do recurso pelo estado de Santa Catarina. Terceiro prejudicado. Possibilidade. Defensor dativo. Fixação de verba advocatícia. Observância da tabela da oab. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

«1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - A agravante combate decisum monocrático que não conheceu do Recurso Especial que combatia a decisão do TRF da 1ª Região determinando a realização de perícia com os critérios e limites fixados pelo STJ e admitiu particular como terceiro interessado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Anulação dos atos decisórios a critério do Juiz de primeiro grau. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A Assim, tendo em vista que a parte autora dos embargos de terceiro questiona a penhora de 100% de bem imóvel, e considerando o valor do débito de R$ 274.962,00, resta atendido o patamar de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Não se divisa irregularidade na penhora do bem, pois a constrição recaiu apenas sobre a fração ideal de bem imóvel do sócio executado, nos estritos termos do CPC/2015, art. 843. Assim, a questão resolve-se a partir da interpretação da legislação ordinária, razão pela qual é insuscetível de configurar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso por alegada ocorrência de preclusão temporal - Rejeição. Terceiro interessado, coproprietário do bem imóvel penhorado que não foi intimado do ato, não obstante determinação judicial - MÉRITO. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que determinou o recaimento da penhora sobre a totalidade de imóvel rural do qual é coproprietário - Desacerto - Penhora que deve se limitar à fração ideal correspondente ao executado, não alcançando quota-parte de terceiro que não figura no polo passivo da execução, sob pena de incorrer em excesso de penhora - Ademais, a penhora de fração ideal do bem imóvel não impossibilita o praceamento integral do bem, desde que resguardado ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o equivalente à quota-parte deles, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada para retificação da penhora junto ao CRI para constar a constrição correspondente à quota parte do executado - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote