(DOC. VP 153.9805.0003.0400)

TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Indeferimento. Lei 12016 de 2009, art. 5, II, art. 10. Decisão judicial passível de recurso. Súmula STF-267. Súmula STJ-202. Inaplicabilidade. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Mandado de segurança. Direito privado não especificado. Ação declaratória de nulidade de alterações estatutárias referentes ao processo de eleição dos titulares dos cargos eletivos de entidade de classe. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Mandado de segurança impetrado por terceiros interessados. Mandado de segurança contra ato judicial.

«1 - A impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de interposição de recurso afigura-se juridicamente possível, porém, em caráter excepcional, i.e. em casos teratológicos ou manifestamente ilegais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a aplicação da Súmula 267 da Corte Superior. 2 - Caso concreto, entretanto, em que despiciendo o exame acerca da teratologia do ato judicial impugnado, para fins de aferição do cabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote