(DOC. VP 103.1674.7320.6900)

STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

«A assistência, na letra do CPC/1973, art. 50, «caput», consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»

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