Jurisprudência sobre
sustacao de protesto cambial

301 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão com base em confissão de dívida. Aquisição pelo hospital-apelante de ''cordão de medula'' a ser transplantado na neta da apelada. Transplante não efetuado, em face da morte da paciente antes do procedimento cirúrgico. Hospital que não impugnou a alegação de que o transplante não ocorreu por incompatibilidade do material. Alegações do hospital não corroboradas pelos elementos dos autos. Dever de informar o consumidor não cumprido. Art. 6º, III, do CDC. Violação aos deveres anexos da boa-fé e confiança. Título inexigível. Anulatória de título, antecedida de cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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302 - TJSP. Cambial. Cheques. Emissão para caução no desconto de duplicatas mercantis. Operação realizada por particulares, com cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Inadmissibilidade. Redução à medida legal, com imposição da restituição em dobro da quantia cobrada em excesso (art. 1º, I, da Medida Provisória nº: 2.172-32/2001). Dano moral. Inocorrência, no caso, pois os títulos foram apenas apontados em cartório. Ações cautelar de sustação de protesto procedente e declaratória de inexigibilidade parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido, provido em parte o dos autores

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303 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

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304 - STJ. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Juros de mora. Procedência.

«Enriquecimento sem causa. É pacífico o entendimento de que a quitação de título de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes à correção monetária e juros não pagos no momento do resgate.... (Continua)

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305 - STJ. Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.

«É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (Lei 4.728/65, art. 75). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se à execução, no todo ou em parte, e argüir as exceções que entender necessárias.... (Continua)

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306 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.

«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... (Continua)

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307 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.

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308 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicatas mercantis. Emissão vinculada à aquisição de bens junto à companhia que endossou o banco rural S/A. Títulos levados a protesto, não obstante o autor ter pago diretamente à falida. Pedido de nulidade das cártulas com indenização por danos morais e não inexigibilidade das duplicatas como sustenta o Ministério Público, alegando julgamento «extra petita. Afastada tal alegação, pois foi dada solução ao caso embora diverso do que foi nomeado na inicial, eis que pretendia de fato o autor, fosse reconhecida a quitação das cártulas. Recurso do Ministério Público improvido.

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309 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.

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310 - STJ. Enriquecimento sem causa. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento.

«É pacífico o entendimento de que a quitação de títulos de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes a correção monetária e juros não pagos no momento do resgate.... (Continua)

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311 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protestos. Títulos oriundos de contrato de compra e venda. Égua adquirida em leilão para fins de reprodução. Alegação de defeito oculto e má qualidade, eis que frustradas as expectativas do comprador. Descabimento. Imputação de defeito somente após dois anos da data da compra e mediante a ameaça de protesto de títulos. Quadro probatório suficientemente robusto para afastar a tese defendida pelo demandante, mormente por tratar-se de pessoa com vasta experiência no ramo de criação de cavalos. Sentença de improcedência da ação principal mantida e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

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312 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaração de inexigibilidade e sustação de protestos. Inadmissibilidade. Demonstração de entrega das mercadorias com notas fiscais e comprovantes assinados com o nome de um dos sócios da autora. Inexistência de impugnação específica quanto à falsidade das assinaturas. Ônus da prova que cabia à autora. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença reformada. Recurso provido.

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313 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional. ... (Continua)

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314 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia subsidiária. Contrato. «Factoring. Cedente (faturizado) não se torna garante, quer solidária, quer subsidiariamente pela boa ou má liquidação dos créditos cedidos. Exoneração deste, contudo, tão somente da responsabilidade pelo pagamento do crédito cedido. Responsabilidade, todavia, pela existência e legitimidade do crédito, não se eximindo dos chamados riscos técnicos, eventos que possam configurar inadimplemento do faturizado. Crédito, no caso, inexistente, pois decorrente de saque de duplicata sem lastro mercantil. Faturizado que responde pela existência do crédito. Licitude da execução da garantia do contrato. Anulatória de títulos (cheques), precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente, sendo procedente o pedido contraposto. Recurso desprovido.

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315 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Estacas para fundações. Declaratória de inexigibilidade e ação cautelar de sustação de protesto. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Ajuizamento de reconvenção. Desconto dos valores constantes nas notas fiscais de devolução. Existência de saldo credor às reconvintes. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora da demanda a pagar tal quantia. Valor já depositado em juízo. Protestos efetuados de forma regular, eis que os respectivos títulos foram originados com lastro em notas fiscais cujas mercadorias foram entregues à autora da demanda. Recurso provido para estes fins.

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316 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Emissão do título não contestada, nem atribuída a existência de defeito de forma. Exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao terceiro, que nele não interveio, de boa-fé e legítimo portador de cheque emitido e beneficiário atual, mesmo que recebida a cártula, por tradição manual ou simples tradição, e não por regular endosso. Revogação, contra-ordem ou sustação de pagamento, pelo emitente, por desfazimento do negócio subjacente, não implica desconstituição do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer fato concreto que autorize o reconhecimento de ter o portador agido de má-fé ao receber o cheque. Admissível o protesto de cheques válidos e exigíveis, quando não pagos no vencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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317 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.

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318 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na lei processual. Perda do interesse processual em relação ao pleito inicial. Impossibilidade da modificação do pedido, em face da fase processual em que requerido. CPC/1973, art. 264. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.

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319 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Nulidade de títulos cambiais (duplicatas). Sustação de protesto. Origem da dívida. Existência do negócio jurídico subjacente. Quitação. Reexame de provas.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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320 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso. Ação anulatória. Sentença.

«A coexistência de relações jurídico-comerciais distintas entre o emitente de duplicata e o sacado e entre o endossante e o endossatário acarreta decisões acerca de ambas as relações. ... (Continua)

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321 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Comerciante que pretende renegociar a dívida, em face de reclamações por parte dos adquirentes de insumos agrícolas. Responsabilidade do comerciante que é secundária. Necessidade de demonstrar os prejuízos que se relacionam diretamente com a utilização pelos agricultores. Insuficiência da prova, considerando o universo de clientes e o volume de produtos negociados. Pretensão de redução genérica, não compatível com a obrigação de pagar e prova dos autos. Relação mantida entre autor e réu de compra e venda, que justifica a emissão das duplicatas. Ação declaratória para abatimento do preço e sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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322 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de locação de bens móveis. Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede a sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, não admitida indenização pela alegada ocorrência de dano moral se sustado a tempo o protesto, não chegou a ser lavrado, não gerando, mero apontamento do título em cartório, indenização. Recurso parcialmente provido.

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323 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«... 2. O presente caso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ccircunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido. ... (Continua)

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324 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito cambial. Nota de crédito rural. Saldo inadimplido. Inscrição da dívida no serviço de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso provido.

«- Contrato formalizado pelas partes por meio de Nota de Crédito Rural, com posterior inscrição da Recorrida no Serviço de Proteção ao Crédito por conta da falta de cumprimento das obrigações pactuadas, correspondentes ao «aditivo de re-ratificação a tal título. - Verossimilhança das alegações aduzidas pelo Recorrente, posto que os documentos de quitação apresentados pela Agravada parecem dizer respeito ao abatimento (parcial) da dívida materializada na cambial. - Aparência de que existe valor ainda não adimplido, de acordo com o demonstrativo analítico de débito - aspecto a ser devidamente aprofundado mediante a instrução probatória no 1º Grau - , pois, além das parcelas amortizadas (as quais, segundo a Autora, corresponderiam à totalidade da dívida), consta de tal extrato um saldo devedor vencido e ainda não adimplido, compatível com o instrumento de re-ratificação, e com o valor inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, o que justifica legalmente a sua manutenção naquele órgão. - Recurso provido para tornar sem efeito a decisão agravada, permitindo, consequentemente, a manutenção do nome da Agravada nos serviços de restrição de crédito - unicamente no que diz respeito à Nota de Crédito Rural registrada sob o número 02750556473-A, e respectivo aditivo de re-ratificação.... (Continua)

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325 - TJSP. Cambial. Cheque. Conta-corrente de pessoa jurídica. Alegação do autor de extravio da cártula, não sendo preenchido nem assinado pelo representante legal ou por quem tinha poderes para a emissão. Ausência de impugnação especifica dessa última afirmação pela portadora. Argumentos limitados à suspeita das circunstâncias do extravio. Desinteresse da ré apelante de produzir outras provas. Ausência de requerimento de remessa da cártula pelo cartório de protesto, em original ou cópia, para exame. Caso, ademais, em que a ré admite ter recebido mais um, o seguinte na numeração, cuja cópia existente nos autos evidencia falsificação. Alegação da portadora, de tratar. se de terceira de boa-fé. Fato que não afasta o vício na emissão. Direito de regresso ressalvado contra quem lhe causou o prejuízo. Declaratória de inexigibilidade, ou anulatória, com antecedente medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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326 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

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327 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO -

Declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto, tendo em vista da quitação do débito - Pedido Reconvencional do réu alegando que a autora não realizou o pagamento total da obrigação, requerendo a sua condenação ao pagamento do valor restante - Ação principal julgada improcedente e procedente o pedido reconvencional - Insurgência pela autora alegando ter contratado somente o trecho de ida e não ter sido informada que deveria arcar com o retorno do reboque à origem - Descabimento - A despeito da inconteste relação de consumo, o diploma consumerista não socorre a parte autora - Autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC) - Réu que comprovou ter rodado 2.480 km, contados de sua base até o destino e de lá até a origem - Autora que juntou aos autos orçamento de sua seguradora com quilometragem parecida com a cobrada pelo réu e englobando a ida e a volta, o que demonstra ser comum acordos dessa natureza - Parte autora que não pode valer-se da sua própria presunção para escusar-se de obrigação previamente contraída - Réu que comprovou a quilometragem percorrida e o valor previamente contratado por quilômetro, fazendo jus ao recebimento da quantia em sua integralidade - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional conservadas - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa (pedido principal) e 15% do valor da condenação (reconvenção) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.

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329 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia de pagamento referente a serviços prestados. Sustação do último dos três cheques emitidos, em razão do não recebimento do produto. Quebra do negócio evidenciada. Transferência mediante endosso do cheque sustado, para a empresa de fomento mercantil, que levou o título a protesto. Invalidade. Dada a cártula em garantia de pagamento e não havendo consumação do negócio, tinha a vendedora que restituí-la à autora e não transferi-la a terceiro. Alegação da empresa de «factoring de ausência de motivos para anulação do cheque. Desacolhimento. Cheque pré-datado, dado como garantia de pagamento, perde sua qualidade cambiariforme. Impossibilidade do faturizador em exigir o pagamento por via indireta do endosso. Necessidade de a endossatária se voltar contra a endossante para receber a importância devida. Artigos 25 da Lei de Cheques, 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais e materiaisparcialmente procedente. Recurso desprovido.

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330 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em duplicata mercantil protestada por falta de aceite. Título não carreado aos autos uma vez que o protesto foi realizado por indicação e a cártula estava em posse da embargada (sacada). Possibilidade. Aplicação do Juízo positivo de admissibilidade. Relação jurídica material entre as partes negada pelo embargante. Necessidade de comprovação do negócio. Embargada, todavia, que não conseguiu provar o contrato de venda e compra mercantil com a efetiva entrega dos bens. Nota-fiscal não assinada pelo embargante e prova testemunhal produzida considerada contraditória. Pedido de pagamento do indébito em dobro indeferido, pois não houve a quitação do preço cobrado, devendo ser declarado judicialmente a inexigibilidade da duplicata, assim como o decreto de irregularidade do protesto, já que a relação jurídica material não foi comprovada

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331 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e sustação de protestos. Títulos representando parte do preço de serviços que não foram realizados adequadamente. Deficiência dos serviços contratados. Inexigibilidade do preço integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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332 - TJPE. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária de inexistência de débito. Sentença única. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.

«A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)

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333 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão de quinze cártulas. Hipótese em que nove foram emitidas irregularmente porque lastreadas em mais de uma nota fiscal. Violação ao artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 5474/1968 que determina que a duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Inexigibilidade de outras duas por não haver nota/fatura correspondente, sendo que não foram sequer relacionadas no laudo pericial, não tendo, ainda, o autor comprovado lastro para sua emissão. Regularidade, apenas, das quatro duplicatas restantes porque emitidas regularmente pelo autor, que não provou o efetivo pagamento relativos à elas. Artigo 320 do Novo Código Civil. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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334 - TJSP. Cambial. Cheque. Título objeto de contrato de «factoring. Pagamento realizado para o beneficiário original. Devedor que não é notificado da transmissão da cártula para empresa faturizadora. Título que não é transmitido mediante regular endosso. Cobrança do débito. Impossibilidade, pois se o emitente de cheque paga o débito para o beneficiário original da cártula, não cabe à empresa de «factoring pretender o recebimento do título. Análise da natureza jurídica do aludido contrato, especialmente quando se verifica que não se notificou o devedor e a transmissão do documento não se deu mediante regular endosso. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

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336 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do débito mencionado no título impugnado, bem assim a sustação definitiva do protesto havido, condenando-se as rés a pagarem, em dobro, a quantia cobrada. Inexigibilidade da duplicata reconhecida, em função do pagamento. Pleito visando a condenação das rés ao pagamento em dobro, do que foi cobrado, com fulcro no CCB, art. 940. Descabimento. Hipótese em que não houve o ajuizamento de ação para cobrança da dívida. Possível, no entanto, o ressarcimento dos danos narrados, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Condenação apenas da ré faturizada ao pagamento do importe de dez mil reais, em razão do ilícito praticado. Ação cautelar procedente. Ação principal procedente, em parte.

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337 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título extrajudicial. Ajuizamento em face da apelante e da corré revel com quem realizara o negócio que ensejou a emissão dos títulos. Pena de confissão somente em relação aos fatos, não atingindo a matéria decorrente de lei. Alegações da autora (quanto ao desfazimento do negócio), tidas como verdadeiras, que não possuem o condão de modificar as características legais das cártulas, de modo que a emitente se constitui devedora da portadora (ora apelante) dos cheques pelas importâncias neles consignadas. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. Recurso provido para julgar improcedentes as ações.

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338 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Contrato de câmbio não habilitado na concordata da requerente. Crédito, todavia, em depósito judicial na conta geral da concordatária. Inviabilidade do protesto. «Fumus boni iuris configurado. Responsabilidade objetiva da requerente por eventuais prejuízos ao credor. Procedência. CPC/1973, art. 811. (Cita doutrina e jurisprudência).

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339 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque protestado. Apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Informação enviada pelo cartório de protesto. Baixa que cabia ao devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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340 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques. Impossibilidade de discussão sobre a «causa debendi mormente porque circulou por endosso. Cheque é título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente. Sentença mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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341 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A.

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342 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.

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343 - TJSP. Cambial. Duplicata. Vinculação do título a serviços que foram efetivamente realizados. Existência nos autos de elementos (provas documentais e orais) que evidenciam o cumprimento do contrato por parte da contratada. Débito incontroverso. Cautelar de sustação de protestos cumulado com declaratória de inexigibilidade de título, julgada improcedente. Admissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.

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345 - TJSP. Cambial. Duplicata de serviço. Ações declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviço de engenharia civil (execução de obra). Discussão acerca das condições em que foi entregue a obra. Circunstância em que o tema é inadequado, diante do ajuizamento de ação indenizatória com tal objeto. Situação na qual houve saque de fatura com base em diversas origens (recibos e notas fiscais), não havendo correspondência dos valores analisados com aquele lançado na duplicata, sendo que o título causal não permite saque sem a fiel correspondência. Provas suficientes a confirmar a solução com base em laudo pericial. Existência. Reconvenção. Acolhimento. Crédito em favor da ré. Ocorrência. Título. Invalidade. Recursos não providos.

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346 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... (Continua)

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347 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito eminentemente causal. Pedido efetuado e recebido por pessoa estranha ao quadro societário, de funcionários ou representantes da empresa. Laudo pericial que corrobora tal assertiva da autora. Preclusão da prova oral reclamada pela ré. Nulidade das duplicatas. Sustação definitiva dos protestos corretamente determinada. Recurso não provido.

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348 - STJ. Cambial. Cheque. Necessidade de apresentação ao banco sacado. Comprovação de sustação pelo emitente. Súmula 7/STJ. Lei 7.357/1985, arts. 4º, § 1º, 34 e 50, § 1º.

«2. O cheque tem como característica intrínseca e inafastável a relação fundamental entre o sacador e a instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada, com a qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existentes em conta-corrente. ... (Continua)

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349 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de título. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Precedentes do STJ e do TJPE. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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350 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação ordinária de nulidade, inexigibilidade e cautelar de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Títulos com aceite. Perda da causalidade. Títulos que se desvinculam do negócio subjacente. Prestação de serviços comprovada por perícia. Aceite prestado por Diretor-Gerente da empresa. Títulos que devem ser considerados válidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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