Jurisprudência sobre
sustacao de protesto cambial
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401 - STJ. Cambial. Duplicata. Direito empresarial. Destaca-se pela simplicidade de fórmulas e internacionalidade de suas regras e institutos. Requisitos essenciais da duplicata. Lei 5.747/1968, art. 2º, § 1º. Dimensões da cártula que não cumprem precisamente aquelas estabelecidas pelo modelo da Resolução CMN 102/1968. Irregularidade irrelevante. Descrição da mercadoria. Inexistência de alteração da feição característica do título de crédito. Duplicata com aceite. Oposição de exceções pessoais em face do endossatário. Inviabilidade. Recurso especial provido. Lei 5.474/1968, art. 24. CCB/2002, art. 113. Lei 13.775/2018. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 25. Lei 5.474/1968, art. 27. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)
1 - O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil. ... ()
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402 - STJ. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... ()
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403 - TJSP. Cautelar antecedente. sustação de protesto. duplicatas.
Cerceamento de defesa. inocorrência. A prova oral em nada serviria para infirmar a prova documental apresentada, bem como não impugnada. Vale deixar consignado ainda que a autora/embargante tenta comprovar exceção de contrato não cumprido com base em contrato não discutido nos autos. Prova oral que somente serviria para o contrato não discutido, que deve ser objeto de ação própria. alegação de irregularidades na emissão das duplicatas. Inocorrência. Duplicatas emitidas de acordo com o disposto na Lei 5.464/68, art. 15. Notas fiscais e aceites das mercadorias acostados aos autos. Autora que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a ré. Falta de pedido de compensação dos valores. Impossibilidade de acolhimento. Com os documentos anexados aos autos dos embargos à execução (fls. 108/111), é possível verificar que a autora recebeu a mercadoria cobrada, inclusive constou o aceite de recebimento. O que se vê é que tendo a autora recebido a mercadoria e dado o seu aceite na nota, não importa quando a duplicata foi emitida, ela é válida, pois tem por base nota fiscal com recebimento de mercadoria. As supostas irregularidades formais nos títulos e nos protestos não socorrem a autora, tendo em vista o disposto na Lei 5.464/68, art. 15 que traz expressamente a possibilidade de execução das cambiais sem aceite. embargos à execução. duplicatas. embargante que não impugnou especificamente os títulos e que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a embargada. impossibilidade. embargos rejeitados. A embargante busca a desconstituição da cobrança das duplicatas referente ao contrato firmado com a embargada, alegando exceção de contrato não cumprido. Ocorre que, a embargada comprovou o recebimento da mercadoria pela embargante, bem como o inadimplemento dela. As mercadorias alegadas pela embargante como defeituosas, devem ser discutidas em ação própria, pois não fazem parte do contrato cobrado. Embargante que não nega o recebimento da mercadoria e nem o inadimplemento referente às duplicatas. Preliminar Rejeitada. Apelações não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Cautelar antecedente. sustação de protesto. duplicatas.
Cerceamento de defesa. inocorrência. A prova oral em nada serviria para infirmar a prova documental apresentada, bem como não impugnada. Vale deixar consignado ainda que a autora/embargante tenta comprovar exceção de contrato não cumprido com base em contrato não discutido nos autos. Prova oral que somente serviria para o contrato não discutido, que deve ser objeto de ação própria. alegação de irregularidades na emissão das duplicatas. Inocorrência. Duplicatas emitidas de acordo com o disposto na Lei 5.464/68, art. 15. Notas fiscais e aceites das mercadorias acostados aos autos. Autora que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a ré. Falta de pedido de compensação dos valores. Impossibilidade de acolhimento. Com os documentos anexados aos autos dos embargos à execução (fls. 108/111), é possível verificar que a autora recebeu a mercadoria cobrada, inclusive constou o aceite de recebimento. O que se vê é que tendo a autora recebido a mercadoria e dado o seu aceite na nota, não importa quando a duplicata foi emitida, ela é válida, pois tem por base nota fiscal com recebimento de mercadoria. As supostas irregularidades formais nos títulos e nos protestos não socorrem a autora, tendo em vista o disposto na Lei 5.464/68, art. 15 que traz expressamente a possibilidade de execução das cambiais sem aceite. embargos à execução. duplicatas. embargante que não impugnou especificamente os títulos e que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a embargada. impossibilidade. embargos rejeitados. A embargante busca a desconstituição da cobrança das duplicatas referente ao contrato firmado com a embargada, alegando exceção de contrato não cumprido. Ocorre que, a embargada comprovou o recebimento da mercadoria pela embargante, bem como o inadimplemento dela. As mercadorias alegadas pela embargante como defeituosas, devem ser discutidas em ação própria, pois não fazem parte do contrato cobrado. Embargante que não nega o recebimento da mercadoria e nem o inadimplemento referente às duplicatas. Preliminar Rejeitada. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A) «AMICUS CURIAE - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPEÇÃO JUDICIAL («IIC OU «INEPAR) - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL («PEM) «AMICUS CURIAE - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Ação medida cautelar - Alegação da Companhia do metropolitano de são paulo - Metrô, em síntese, que: contratou com a demandante concessão e uso de imóvel de sua propriedade, destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do metrô; com vistas ao devido pagamento do serviço, a demandada emitia Nota Fiscal sem a retenção de ISSQN, sob entendimento de que o contrato foi firmado dentro da vigência da isenção instituída ela Lei Municipal 8.118/74; após verificar ser questionável o argumento da requerida para o não recolhimento do imposto, e valendo-se do poder de autotutela, apurou a necessidade de compensação dos valores devidos à municipalidade; os títulos da requerida carecem dos requisitos de liquidez e exigibilidade necessários à pretensa constrição. Postula, portanto: a concessão da liminar para sustação do protesto, por meio da expedição ofício ao 6º Protesto de Letras e Títulos da Capital - SP, dos títulos descritos; ao final, sustação definitiva do protesto da cambial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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406 - TJSP. MONITÓRIA.
Notas fiscais e duplicatas apontadas a protesto por falta de pagamento. Títulos correspondentes à compra e venda de mercadorias. Protesto sem oposição. Presunção de concordância do devedor quanto à existência do débito representado pelas cambiais. Embargante que não nega o recebimento dos produtos, tampouco comprova o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse de recursos públicos que não exclui a responsabilidade do embargante pelo pagamento da obrigação assumida perante a vendedora. Quitação não comprovada. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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407 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água, decorrente do rompimento da barragem do Fundão, e tendo a parte autora dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença.... ()
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408 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... ()
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409 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 3. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados não absoluta (CPC/2015, art. 345, IV do CPC). 4. Restando incontroversa a prestação de serviços de empilhadeira contratados pela autora, que ensejaram o saque das cambiais, sem que ela comprovasse nenhum pagamento, não há como afastar a higidez dos títulos. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. APELAÇÃO.
Cautelar de Sustação de Protesto convertida em Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora que alega que solicitou somente cinco doses de vacinas, porém a ré faturou e cobrou por dez doses de vacinas. Inadmissibilidade. ... ()
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411 - TJSP. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.
Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do prazo prescricional pelo período em que o cheque esteve sob a guarda do tabelionato, de 2014 a 2023. Consideração de que a ação movida tem natureza cambial, mas o autor afirmou, na petição inicial, a ocorrência de cessão de crédito [sem a exibição do instrumento correspondente], apresentando, contudo, cópia do cheque com endosso em branco. Consideração de que a ação antecedente [anulatória e de sustação de protesto] ajuizada contra o emitente do cheque não aproveita o terceiro em relação à interrupção de prescrição. Circunstância da aferição de comportamento contraditório, pois consta o endosso em branco no cheque [sem data], o que não poderia ocorrer no período de posse do tabelionato e que não existia quando da propositura da ação cautelar, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2021. Distribuição dessa demanda em dezembro de 2023, sem causa interruptiva de prescrição. Prazo legal de dois anos superado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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412 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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413 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso I ante a ausência de documento comprobatório da quitação. Exigência equivocada, eis que não se trata de documento indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 283, a par do que a causa de pedir funda-se justamente na ausência de relação jurídica, de sorte que não cabia ao recorrente produzir prova negativa. Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Determinação equivocada na parte dispositiva da sentença. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula nº. 284 do STF. Embargos do devedor. Excesso de execução. Indicação do valor devido. Fala de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Nas razões do especial não foi indicado, de forma clara e objetiva, qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem ao determinar na parte dispositiva da sentença dos embargos do devedor que fossem observados os parâmetros definidos na ação revisional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Dívida oriunda de cartão de crédito - Demandante que discorda do apontamento e da dívida, mas não nega a relação jurídica existente entre as partes - Alegação de pagamento realizado - Ônus da prova quanto á quitação que lhe cabia à luz do disposto no art. 373, I do CPC - Descabimento - Documentos constantes dos autos dos quais não se infere correspondência com a quitação da dívida registrada - Legitimidade do débito confirmada - Atuação do requerido em exercício regular do direito - Regularidade da anotação - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... ()
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418 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.
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419 - TJSP. CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Decisão que condicionou a apreciação da liminar ao depósito da parcela incontroversa do débito. Autora a aduzir que cabia à corré seguradora a quitação de parcela substancial do financiamento, por força de condenação específica imposta em outra ação, na qual as partes firmaram acordo. Elementos a corroborar, em cognição perfunctória, essa versão. Distinguishing razoável frente ao Tema 1095 do STJ. Fatos que devem ser esclarecidos sob o crivo do contraditório e à luz do CDC. Interessa é que a notificação se desqualificou pelo débito que acenou, ao que parece exagerado. Caso em que a demora pode implicar prejuízo de difícil reparação. Urgência verificada, sobretudo para garantir o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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420 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA.
-Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.
Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A reforma do aresto quanto a imprestabilidade do bem dado em garantia pela agravante para fins de obter medida cautelar de sustação do protesto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - TJSP. *Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de procedência da ação de locupletamento ilícito e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu-reconvinte.
Ação de locupletamento ilícito - Repropositura de idêntica ação anterior, julgada extinta, sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais - Ausência de comprovação imediata do pagamento das custas processuais de ingresso da ação anterior idêntica não é causa da extinção do feito, oportunizando-se a regularização, por se tratar de vício sanável - Inteligência do art. 486, §2º, do CPC - Precedentes do STJ - Autora comprovou a regularização do recolhimento do preparo inicial da ação anterior no curso do processo, inexistindo qualquer irregularidade a justificar a extinção do processo sem análise da questão de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de locupletamento ilícito - Cheques (art. 61, Lei 7.357/85) - Ação cambial, de natureza não executiva, dispensando-se a demonstração da causa subjacente à origem dos títulos - Possibilidade da discussão da causa subjacente por envolver cheques emitidos sem circulação dos títulos, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à sua emissão - Ônus do réu da prova da inexigibilidade do débito ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora (art. 373, II, CPC) - Alegação do réu-reconvinte de que os cheques foram emitidos para garantia de aquisição de imóvel pela autora-reconvinda, no valor de R$1.400.000,00, comprometendo-se a autora a desistir da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em face do réu - Pedido reconvencional objetivando o reconvinte a restituição dos cheques - Descabimento - Inexistência de prova robusta a comprovar a existência de nexo entre os cheques e o cumprimento do acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Acordo celebrado na referida ação não dispôs sobre a utilização dos cheques impugnados como garantia da aquisição do imóvel, prevendo-se forma distinta de quitação da obrigação pelo réu, sem qualquer menção a respeito dos cheques - A posse dos cheques pela autora credora firma a presunção de que não ocorreu o pagamento, assim como a entrega do título ao réu devedor firmaria a presunção do pagamento (art. 324 do CC) - Réu não produziu prova suficiente para afastar a natureza jurídica do cheque de ordem de pagamento à vista e subsidiar a alegação de emissão de cheques em garantia de acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes - Ação de locupletamento ilícito julgada procedente e reconvenção julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso negado. Juros de mora e correção monetária - Sentença condenou o réu ao pagamento de R$1.672.822,06, com correção pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação - Alegação de anatocismo no cálculo - Ocorrência - Valor apresentado na petição inicial (R$1.672.822,06) já embutiu juros de mora em sua composição desde o vencimento dos cheques, portanto ao se determinar a aplicação de novos juros desde o ajuizamento da ação, acabou por incorrer em capitalização de juros, gerando excesso de valores - Valor nominal de cada cheque a ser corrigido monetariamente com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, observando-se, a partir da vigência da Lei 14.905 de 28/06/2024, o disposto no art. 406 do CC - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pelo autor - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pelo autor, cuja administração é feita pela ré - Prova da relação jurídica entre as partes com utilização do cartão, até o inadimplemento - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia ao autor a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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425 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pelo autor, impõe-se o reconhecimento de que ele tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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426 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pelo autor - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pelo autor, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do cartão, até o inadimplemento - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia ao autor a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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427 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pelo autor - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pelo autor, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do cartão, até o inadimplemento - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia ao autor a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELO ERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%.
Demandado que lavrou duas guias de recolhimento do ITD, sendo uma referente a Herança Escritura Pública e outra vinculada a Herança Processo Judicial com avaliação. Quitação da última. Não cancelamento da outra. Ante a declaração pelo próprio contribuinte de que era devedor, não cabia ao Estado diligenciar a fim de verificar se se cuidava do ITD referente ao mesmo bem, mas ao próprio interessado requerer o cancelamento da guia. Havendo crédito tributário pendente de pagamento, cabe à Fazenda Pública proceder à devida cobrança por meio do rito cabível. Apelado que deu causa à distribuição da execução fiscal. Condenação do requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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429 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.
Pretensão dos autores de obter: a dedução do percentual de financiamento que cabia à mutuária em razão do falecimento. Sentença de procedência que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do réu e falta de interesse de agir. Termo de quitação emitido pelo réu com prazo para manifestação dos autores, os quais devidamente intimados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. Sentença de extinção com resolução do mérito nos termos do art. 924, II do CPC, devidamente publicada no DJE ao patrono dos autores. Peticionamento eletrônico do recurso de processo físico em 22/09/2023, com juntada aos autos em 25/10/2023. Trânsito em Julgado consumado em 26/09/2023. Peticionamento eletrônico que deixou de ser autorizado por esta Corte em 03/11/2020, conforme Comunicado Conjunto 1104/20, portanto, quase três anos antes do ato de protocolamento indevido. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... ()
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430 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da renegociação de débitos decorrentes de utilização de cheque especial e inadimplemento de cartão de crédito - Documentos acostados aos autos suficientes a demonstrar a origem dos débitos - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido e indenização por danos morais inexistentes - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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431 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pela autora, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do cartão, até o inadimplemento - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Apelo desprovido, com imposição de penalidade.... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. ... ()
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433 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência recurso da instituição bancária requerida. PRELIMINARES: Decadência. Não caracterização. A declaração de nulidade de negócio jurídico não está sujeita à decadência. Prescrição. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Discussão centrada em vício do produto. Incidência do CDC, art. 27. Quinquênio, computado do vencimento da dívida, não consumado. Preliminares afastadas. MÉRITO: Cabia à parte requerida provar a origem do débito. Inteligência do art. 373, I, CPC. Perícia que apurou a falsidade da assinatura do instrumento contratual. Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade do Banco pelo dano (Art. 14 CDC). Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida. Dano Moral. Caracterização in re ipsa. Inscrição indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização adequada às particularidades do caso. Impossibilidade de compensação da condenação com suposta quitação de outra dívida junto a terceira financeira. Ausência de prova dos requisitos do art. 368 CC. Recurso Desprovido
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434 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pela ré, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pela autora, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do cartão, até o inadimplemento - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexistência de débito sabidamente existente e indenização por danos morais indevidamente - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido, com imposição de penalidade*... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que extinguiu o feito, em relação à ao crédito concursal, com fundamento na homologação do plano de recuperação no juízo recuperacional, dando prosseguimento à lide para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso da executada - Impossibilidade de carrear os ônus de sucumbência ao exequente, face ao princípio da causalidade - Ação que só se originou em razão do inadimplemento de uma obrigação que cabia ao polo executado - Devedora que deve arcar com os honorários advocatícios - Credor que, ao tempo da propositura da demanda, possuía interesse de agir, uma vez que não havia determinação de processamento da recuperação nem homologação de plano de soerguimento - Alegação da executada no sentido de que a cobrança dos honorários deve se dar em sede de cumprimento de sentença - Honorários fixados no momento em que foi determinada a citação da executada, por força do CPC, art. 823, tendo o decisum agravado apenas reconhecido a necessidade de prosseguimento da execução para o pagamento da dívida acessória outrora determinada. Pronunciamento combatido que não se confunde com sentença, uma vez que não põe fim ao processo - Necessidade de quitação da integralidade do débito, o que inclui a obrigação acessória - Cobrança dos honorários advocatícios nos autos de origem que, ademais, não acarreta prejuízo para a recorrente, a qual, aparentemente, busca apenas protelar o pagamento dos valores devidos, o que não pode ser prestigiado por este Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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436 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegações rejeitadas. ... ()
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437 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da condição da autora de ex-revendedora da ré cujo inadimplemento das duplicatas emitidas em razão da aquisição de produtos gerou o apontamento financeiro questionado - Documentos acostados aos autos suficientes a demonstrar a origem dos débitos - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido e indenização por danos morais inexistentes - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO JUNTO A RÉ COM POSTERIOR CANCELAMENTO E QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS E DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. APÓS, TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA RÉ NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, POR DÍVIDA QUE ELA ALEGA DESCONHECER, SENDO INFORMADA QUE HAVIA NOVO CONTRATO, O QUAL DESCONHECE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO MERECE ACOLHIDA. AUTORA ALEGOU DESCONHECER A DÍVIDA E APONTOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. A RÉ, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE NOVO SERVIÇO PELA AUTORA OU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO QUE A MESMA INFORMOU TER FINALIZADO, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE ALGUM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA (TANTO À VISTA DA NORMA DO CDC, art. 6º, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DA AUTORA, A QUAL ELA DESCONHECE QUE, POR SI SÓ GERA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 89/TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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439 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação válida. Nulidade que não foi suscitada no momento oportuno. Pagamento realizado voluntariamente. Nulidade de algibeira que não é admitida.
Trata-se a presente demanda de ação declaratória de nulidade insanável, a chamada querela nullitatis insanabilis, em que pese não ter sua existência legalmente prevista, é amplamente reconhecida como a ação adequada para o desfazimento de invalidades de atos judiciais que não sejam objeto de ação rescisória, cujo cabimento se resume às hipóteses do CPC, art. 966. Compulsando os autos, verifica-se ser possível concluir pela irregularidade da citação, pois o AR foi direcionado a endereço completamente diverso dos publicizados pela parte autora, que era ré na ação impugnada. Apesar disso, após tomar ciência do processo e da Leilão que seria levado a efeito, a autora realizou o pagamento da dívida em discussão, de forma livre e espontânea, sem qualquer ressalva. Sobre esse fato, alegou a apelante que o adimplemento foi realizado, tão somente, a fim de evitar a venda do imóvel objeto daquela lide, o que configuraria dano muito maior. No entanto, não justifica o porquê de não ter adotado um dos meios que estavam à sua disposição a fim de impedir a Leilão e a eventual adjudicação do bem, dando ao Juízo o conhecimento a respeito da inexistência de citação válida, seja por meio da apresentação de um pedido de tutela de urgência ou impugnação à execução, seja por meio do próprio depósito judicial do valor cobrado, o que teria sido a medida mais segura e razoável, existindo expressa previsão sobre essa possibilidade no CPC, art. 826. Destaca-se que a presente ação só foi ajuizada quase um ano após o pagamento. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo CPC, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, devem ser observadas por todas as partes e em qualquer momento do processo, sendo aplicável, inclusive, aos chamados vícios insanáveis ou transrescisórios. Nesse sentido, tem-se que o direito brasileiro não admite a chamada «nulidade de algibeira, ou seja, a suscitação tardia da nulidade, impondo-se às partes o dever de noticiá-la na primeira oportunidade que possuírem. Assim, cabia à parte autora informar sobre a nulidade existente naquele processo ao tomar conhecimento da Leilão, sendo certo que a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) deve existir para salvaguardar o direito daqueles contra quem o processo corre à sua revelia e que, em momento algum, tiveram a oportunidade de discutir a nulidade contra a qual se insurgem. Por conseguinte, acertou o Juízo ao reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, a qual, mesmo sendo surpreendida por uma ação que era completamente desconhecida, anuiu com o cenário existente e procedeu à quitação da dívida, somente se valendo do presente feito após a situação já se encontrar consolidada. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... ()
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441 - TJSP. Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DA PROPOSTA INICIAL E NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR.Impossibilidade de alteração da mensalidade constante em proposta de adesão após a efetiva contratação do plano de saúde. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AAutora ingressou em juízo narrando que foi contratada por tempo determinado para exercer função administrativa junto à Procuradoria Geral do Município de Magé, com vínculos nos anos de 2019 e 2020, mas que, ao ter os contratos rescindidos, não recebeu o pagamento das férias e do terço constitucional referentes ao primeiro período contratual, bem como, ao final do segundo vínculo, o saldo de 15 dias trabalhados no mês de dezembro de 2020, o 13º salário e as férias, com o respectivo terço constitucional. ... ()
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444 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, APENAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DO RESTANTE DOS VALORES APONTADOS, CUJO ÔNUS CABIA À RÉ. IMÓVEL QUE FOI DESOCUPADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NESSA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A ré juntou às fls. 47/49 recibos emitidos pela própria locadora, confirmando o recebimento dos aluguéis de dezembro de 2022 (R$ 1.350,00) e janeiro de 2023 (R$ 1.350,00), os quais não foram impugnados pela autora. Portanto, a cobrança dos aluguéis referentes a esse período não merece prosperar, já que demonstrado o pagamento. Quanto ao mais, a análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de pagamento dos aluguéis indicados na inicial. A afirmação de pagamento deve necessariamente ser provada por documento, cuja falta implica desconsideração da assertiva e prevalecimento da dívida. 3. Restou demonstrado que, no curso do processo, a ré desocupou o imóvel, fazendo desaparecer o interesse processual da autora quanto ao pedido de despejo. Assim, não se fala em procedência da respectiva pretensão, mas, sim, em extinção do processo sem julgamento de mérito pela perda superveniente de interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI, nessa parte, ficando o dispositivo da sentença modificado para esse fim. 4. Enfim, o inconformismo merece parcial acolhimento, para se condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da desocupação, conforme descrito na petição inicial, observada, no entanto, a comprovação de pagamento dos aluguéis de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (fls. 48/49), procedendo-se aos demais abatimentos já apontados pela sentença... ()
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445 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente quais parcelas foram quitadas no termo de transação judicial, decorrente da adesão ao PDV. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não ficou demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. 2. QUITAÇÃO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. ADESÃO AO PAE/PDV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte a quo, ao manter a sentença que julgara totalmente improcedentes os pedidos postulados pelo sindicato autor, consignou que o Juiz sentenciante indeferira o pedido de diferenças da multa compensatória de 40% sobre o FGTS sob o fundamento de que fora firmado entre a reclamada e cada um dos substituídos um Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos, decorrente da adesão ao PAE/PDV, com o intuito de prevenir eventual litígio, sendo certo que constou do referido instrumento a quitação de eventuais diferenças de FGTS e da multa de 40%. Nesse passo, não há como vislumbrar violação do CLT, art. 477, § 2º, tampouco contrariedade à Súmula 330 e à OJ 270 da SDI-1, ambas desta Corte Superior. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, « No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo , ônus do qual o sindicato autor não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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446 - TJRJ. Ação monitória. Embargos monitórios. Notas fiscais sustadas. Retenção do pagamento devido. Cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
A fundamentação da sentença se deu de modo a reconhecer a previsão do direito de retenção, constatado em algumas cláusulas contratuais, e que haveria de ter sido observado pela autora o fato notadamente quando as corrés foram intimadas ou condenadas pelo não cumprimento de obrigação atribuível. Ressaltou-se que as rés demonstraram às fls. 132/139 e 584/666, do apenso, que foram demandadas e condenadas em ações trabalhistas, juntamente com a autora, por empregados prestadores de serviço do contrato mencionado e que não receberam salários e encargos trabalhistas, não tendo a mesma comprovado o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, não demonstrando o correto adimplemento da cláusula 2.7, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC, assim incidindo a exceção do contrato não cumprido, prevista do CCB, art. 476. Apelo da autora. Em seu inconformismo, a apelante repisa as razões já expendidas, reiterando a questão a que se resumiria o ajuizamento da ação cautelar pelas embargadas visando a sustação dos protestos efetuados, o que foi concedido mediante depósito de R$122.307,61, somatório dos valores das mencionadas notas fiscais, inadimplidas, destacando ainda a inexistência de questionamento das devedoras quanto aos serviços prestados. Aduz que além da questão da exigibilidade da dívida existente entre as partes, a controvérsia posta nos autos recairia sobre a cláusula 2.7.2 do contrato de prestação de serviços celebrado, a qual conferiria às rés a faculdade de retenção dos pagamentos devidos em caso do descumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias ou previdenciárias de sua parte, reprisando que foi prolatada anteriormente (em 01.07.2020), a sentença de procedência dos pedidos monitórios (fls. 484/486), ocasião em que se reconheceu que a dívida cobrada era incontroversa e exigível na medida em que o direito de retenção levado a efeito pelas apeladas somente poderia ser exercido após a devida e prévia notificação, e ainda que a situação de «recuperação judicial da credora configuraria impedimento para fins de compensação das dívidas relativa ao pagamento das dívidas trabalhistas efetuado, sob pena de violação do disposto na Lei de Falências. Questiona que, dada a anulação daquela sentença, ocasionou que outra sentença, de improcedência (fls. 610/612) viesse a ser proferida com base no princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), com o que restara convalidada a retenção realizada pelas embargantes, isto com fundamento na disposição da cláusula 2.7.2 do contrato formalizado entre as partes e assim a inexigibilidade da dívida. Daí rebater as premissas, taxadas de equivocadas que nortearam a sentença, como a ausência de comunicação da prévia retenção e ainda o fato de estar em recuperação judicial. Aduz que, havendo adimplido o contrato, nada mais justo do que receber a contraprestação devida pelos serviços efetivamente prestados, razão da emissão das notas fiscais objeto da demanda, as quais foram a tempo e modo aprovadas, sem qualquer ressalva, restando incontroversa a inadimplência, sem qualquer justificativa, acrescentando que as suas dificuldades não eram desconhecidas das embargantes, assinalando que a relação entre as partes tenha se iniciado no ano de 2010 e que já em 2013 houve a concessão do pedido de recuperação judicial, com os efeitos que dela decorrem. Repisou que as notas fiscais em questão venceram em dezembro de 2018, quase 5 anos após a concessão do pedido de recuperação, do que há muito cientes as mesmas, e também que a dívida perquirida nesta monitória somava R$132.084,13, ao passo que a retenção realizada, por força de obrigações trabalhistas a que foram compelidas, alcançavam, naquela ocasião, o valor de R$56.438,32, ou seja, montante expressivamente inferior ao somatório das notas ficais retidas, o que jamais poderia ter sido convalidado pelo «decisum". Cumpre assinalar que o art. 701, §§1º e 2º do CPC, dispõe que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. Como apontou a magistrada, as notas fiscais (fls. 116/118), juntamente com a planilha (fls. 136/137), seriam hábeis, a princípio, a embasar a pretensão autoral, pois firmariam, em termos, a certeza e liquidez do direito, além de sua exigibilidade. As embargantes informaram que foram surpreendidas com o ajuizamento de uma série de ações trabalhistas que versavam sobre obrigações que deveriam ter sido cumpridas pela embargada, sendo compelidos a desembolsar R$56.438,32, restando pendente ações no valor total de R$501.537,57. Deve-se complementar o entendimento da magistrada com o fato de que também as embargantes possuíam expectativas, legais e contratuais, de que a embargada deveria ter cumprido o contrato e observado as suas obrigações sociais. Ademais, o reconhecimento dos serviços prestados em consonância com as notas fiscais em questão precisamente confirma a boa-fé e a lealdade das contratantes, sendo lógico que se a recusa do pagamento das mesmas decorresse de inadimplemento específico da apelante (a ausência da prestação dos serviços correspondentes), outra seria a fundamentação do pleito das mesmas (de retenção). Importante consignar que nos autos de cautelar de caráter antecedente, em seu dispositivo, a sentença (fls. 681/685) foi no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; declarar a legalidade da retenção contratual realizada pelos autores; condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, as condenações trabalhistas custeadas, em quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e condenar a ré a pagar ainda o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Por fim, condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor das autoras, referente à caução prestada. Validade das cláusulas contratuais (2.7, 2.7.2, 8.1, 9.1, 9.1.1 e 9.1.1.1). O fato é que não se constata que a apelante tenha corrido a reembolsar as contratantes ou que tenha tranquilizado quanto à correção de sua situação, nada obstante a alegada recuperação judicial buscada e concedida. Vislumbra-se da aferição dos fatos e da documentação adunada que bem ciente estava a embargada da possibilidade de retenção, como se vislumbra da cópia do e-mail de fls. 394, não impugnado eficazmente, também não se sustentando que ignore a presença da inadimplência de suas obrigações sociais, isso tendo levado as contratantes a ter de suportar o pagamento de uma das reclamações e de estarem sujeitas a outras, mais de meio milhão de reais. Observe-se a planilha insertada na inicial dos embargos monitórios, com os números das reclamações trabalhistas (fls. 276), não impugnada validamente. No que guarda pertinência com a questão da recuperação judicial, tem-se que assiste razão às apeladas. Embora a apelante tenha feito referência ao fato de que estaria em recuperação judicial, inovou em sede recursal. A toda evidência, a questão não merece ser conhecida. Deve ser considerado o fato que nos autos da recuperação judicial (Processo 0169713-14.2013.8.19.0001) tramitou perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Estando encerrada a recuperação judicial, isso obsta a alegação de que os feitos deveriam ser processados sob o juízo universal da recuperação judicial, já que se encontra encerrada, inclusive por sentença transitada em julgado. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos e conforme entendimento do STJ, os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos (AgRg no AgRg no REsp. 1494870). No caso dos autos, em 2013 foi concedido à apelante o benefício da recuperação judicial, com os efeitos que dela decorrem, tendo a sentença cognitiva sido prolatada em 19.12.2022 (REsp. 1840166). Por fim, também não assiste razão à apelante no que tange ao seu pedido subsidiário, no sentido de que o ônus sucumbencial no presente feito deveria ser revisto de modo a que recaísse sobre as apeladas, atribuindo àquelas a responsabilidade pela existência da ação. A apelante teve ciência evidente do porquê não teria havido o pagamento das notas fiscais em questão e mesmo assim prosseguiu com o protesto. Instado, poderia conforme aventado pelas apeladas, cancelar o primeiro protesto e deixar de protestar o segundo. Correta a conclusão quanto a que foi a apelante quem deu causa à sua condenação no ônus sucumbencial. Precedentes específicos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, após acordo extrajudicial entre as partes, sem resolução de mérito. A apelante busca a reforma da sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora para excluir a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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448 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NÃO ABARCADOS PELOS ACORDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios de danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em razão de acordos extrajudiciais formalizados pela parte autora com a Fundação Renova, abrangendo danos materiais e morais, com quitação plena. A parte autora pleiteia indenização material adicional por lucros cessantes, supostamente não contemplados nos acordos firmados, e compensação por danos morais causados pelo desastre ambiental, alegando que os acordos foram firmados em caráter emergencial, mas são insuficientes para reparar as perdas de sua atividade agrícola. ... ()
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449 - TJSP. ação de locupletamento ilícito. cheques.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais das partes Inclusão da corré Silvia no polo passivo, por ser cotitular da conta corrente. Extinção do processo em relação a ela. Arbitramento de Honorários advocatícios. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Autora que deu causa à ação. Autora que deveria ter controle das relações comerciais firmadas com cada parte. Inclusão da corré Silvia no polo passivo de forma indevida. Uma vez que a autora deu causa ao indevido chamamento da corré Silvia ao processo; e, em sua resposta à contestação, opôs resistência à pretensão por ela (corré) formulada, deve responder pelo pagamento dos honorários devidos ao causídico por ela constituído, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cheques. Alegação pelo réu de comprovação dos pagamentos. Transferências feitas que não fazem menções aos cheques e nem aos contratos referentes a eles. Inclusão de forma manual dos cheques em cada transferência que não comprova a quitação. Réu que não conseguiu comprovar de forma cabal que os valores transferidos tinham correlação com os cheques. Valores que são diferentes dos discutidos. Valores devidos. Apesar de o réu sustentar que estão comprovados os pagamentos nos autos, o que se verifica é que houve, sim, transferências para a autora, no entanto, não tem como saber se os cheques mencionados na inicial estão incluídos ou não nas referidas transferências. O réu não se preocupou em deixar claro nas transferências que os valores lá constantes se referiam aos cheques discutidos, bem como a simples inclusão dessa informação com caneta nos comprovantes de transferências não induz o pagamento, pois feitas de forma unilateral e fora dos valores discutidos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelações da autora e do réu não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face do Fundo de Investimento, que resultou na manutenção da inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação realizada pelo réu é legítima e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do débito e a cessão regular do débito pela ré, cabia à autora o ônus de comprovar a quitação do valor ou a inexistência da dívida, o que não ocorreu.4. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não é automática, exigindo critérios objetivos que não foram satisfeitos no caso concreto.5. Configurado o exercício regular de direito por parte do réu ao incluir a autora nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, inexistindo obrigação de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de pagamento ou de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CCB/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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