(DOC. VP 141.1841.6000.0800)

STJ. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. 2. O acórdão embargado afirma que o termo inicial do prazo prescricional de duplicatas sem aceite é o respectivo protesto, enquanto o acórdão paradigma afirma que «o ajuizar de ação cautelar de sustação de protesto e de anulatória do título não é interruptor do prazo prescricional da ação executi

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