Jurisprudência sobre
sustacao de protesto cambial

101 - TJSP. Cambial. Cheques. Autor que reconheceu a existência da dívida e do acordo de pagamento. Depósito de uma das cambiais antes da data avençada. Irrelevância. Fato que não a descaracteriza e tampouco serve como fundamento para desfazer a validade da composição havida entre as partes. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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102 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil («factoring). Recebimento da cártula em operação de faturização. Configuração como cessão de crédito e não endosso translativo, sendo que a natureza da relação existente entre a faturizadora e a faturizada é contratual e não cambial. Inexistência de prova de que a autora tenha sido notificada da cessão antes do pagamento. Quitação do débito perante o credor originário válida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, declarada a sustação definitiva do protesto. Recurso provido.

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103 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de título e cautelar com pedido de sustação de protesto. Pretensão de ser declarada a nulidade da duplicata. Impossibilidade. Efetiva comprovação da prestação dos serviços. Inexistência de irregularidade. Ações improcedentes. Recurso não provido.

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104 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.

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105 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.

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106 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de causa subjacente. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Título descontado. Irrelevância. Sustação do protesto. Cabimento. Recurso da endossatária (terceira prejudicada) parcialmente provido apenas para assegurar seu direito de regresso.

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107 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos, bem como cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Insurgência. Desacolhimento. Pretexto de ressarcimento de prejuízo. Impossibilidade. Emissão sem justa causa. Ausência de lastro. Inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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108 - TJSP. Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.

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109 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito e cautelar de sustação de protesto. Improcedência. Pagamento das cártulas não demonstrado. Depósitos insuficientes e incompatíveis com o valor de face dos títulos. Decisão acertada. Recurso improvido.

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110 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

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111 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.

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112 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Pedido de sustação dos efeitos do protesto de títulos de crédito. Possibilidade. Hipótese de cheques prescritos. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento do pedido de medida cautelar incidental para determinar a sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48 até a final decisão. Recurso provido.

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113 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias. Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido

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114 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo. Fato que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo reconhecida. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Recurso não provido.

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115 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Necessidade de que o negócio jurídico subjacente seja comprovado, para dar lastro a emissão. Prova não produzida. Impossibilidade de identificação da pessoa que assinou o canhoto de recebimento. Protesto. Ato ilícito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.

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116 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação ajuizada para sustação de protesto e exclusão de nome de cadastro de inadimplentes. Exclusão de comissão de permanência do débito por decisão judicial transitada em julgado. Caso em que tal alteração não implica em quitação do débito, ainda que descontado o valor do veículo vendido. Alteração do registro cartorário que cabe ao devedor providenciar uma vez que, quando efetivado, o protesto foi regular. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido.

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117 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória e cautelar de sustação de protesto. Emissão do título em virtude de intermediação negocial. Alegado descumprimento do contrato de compra e venda. Irrelevância. Prejuízo alegado que decorreu da conduta da alienante, estranha ao processo, e não do réu. Improcedência mantida. Recurso não provido

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118 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.

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119 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Adequação da ordem, nas particularidades do caso. Presunção de inexigibilidade não desconstituída satisfatoriamente. Debilidade das alegações nas quais se sustenta o pressuposto do «fumus boni juris. Recurso improvido.

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120 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... (Continua)

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121 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título. Existência de relação comercial entre as partes. Prova de que o serviço foi efetivamente prestado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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122 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Anulatória de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Alegação de defeitos nas mercadorias adquiridas. Recebimento pela compradora de todas as mercadorias, sem ressalvas. Pagamento devido. Validade das duplicatas. Improcedência da ação. Recurso não provido, com observação.

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123 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto de títulos pelo banco endossatário. Cártulas recebidas por endosso translativo. Prova da quitação do débito junto ao credor originário. Inexigibilidade reconhecida. Cancelamento determinado. Recurso provido.

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124 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.

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125 - TAPR. Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

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126 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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127 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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128 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.

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129 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Sustação de protesto. Declaração de nulidade. Quitados antecipadamente os títulos, negociados e levados a protesto posteriormente à quitação, pela endossatária, não pode esta, ser considerada terceira de boa-fé, quando prefere ignorar a inexistência da dívida iniciando procedimento de cobrança, conduta que não configura exercício regular de direito, mas ao contrário, demonstra inexistência de cautela afastando por completo a alegação de que tenha agido para resguardar eventual direito de regresso. Condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios mantida. Recurso não provido.

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130 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Reconhecimento da relação jurídica, improcedente a declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto. Impugnação do `decisum ´ alegando novação e ausência de exame de provas. Descabimento. Tratativas de prorrogação dos pagamentos. Ausente evidências do `animus novandi´. Recurso improvido.

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131 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Mercadoria entregue. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sustação cautelar de protesto cambial em caráter antecedente. Decisão agravada que determinou a distribuição do feito para um dos foros em que localizado o domicílio da autora ou da ré. Inconformismo que prospera. Ação fundada em sustação de protesto por inexigibilidade de débito que deve ser proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto. Incidência do previsto no CPC, art. 53, III, «d c/c Lei 5.474/68, art. 17. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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133 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausente comprovação de existência de causa para o saque do título. Pagamento demonstrado e não impugnado pela emitente. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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134 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.

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135 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Notas promissórias. Manutenção do protesto em nome do apelante após a quitação da dívida. Protesto devido. Exercício regular de direito do credor. Hipótese em que cabe ao devedor dirigir-se ao respectivo tabelionato e solicitar o cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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136 - TJSP. Cambial. Cheque. Oposição de exceção pessoal a terceiro portador. Descabimento. Previsão no art. 25, da Lei do Cheque. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito e da respectiva cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

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137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Recebimento do título por endosso-mandato. Encaminhamento indevido do título para protesto. Hipótese em que o apresentante agiu a mando da emitente do título. Protesto não efetivado, eis que sustado por força de liminar concedida em medida cautelar. Dano moral não caracterizado. Episódio a retratar mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Desconto em duas instituições financeiras distintas. Quitação regular do devedor em uma delas. Envio do título para protesto pela outra. Ato notarial consumado. Descabimento. Protesto indevido caracterizado. Dano moral comprovado. Valor da indenização mantido, determinada a conversão em moeda nacional, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença. Recurso desprovido, com observação.

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139 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.

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140 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Falta de emissão de nota fiscal-fatura. Ausência de pressuposto imprescindível à emissão de duplicata. Nulidade da cártula declarada. Improcedência do pedido reconvencional, seja pela inexigibilidade da duplicata, seja pela falta de prova da prestação dos serviços. Liminar de sustação do protesto do título de crédito tornada definitiva. Pedidos principal e cautelar julgados procedentes, improcedente o reconvencional. Recurso desprovido.

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141 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título protestado. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova segura de quitação integral do negócio havido. Inexistência. Protesto devido até que se prove em contrário. Ônus da prova que incumbia à autora. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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142 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.

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143 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Título emitido para cobrança de produtos fornecidos e recebidos pela autora. Alegação genérica de inexistência de relação negocial entre as partes a dar ensejo a emissão da duplicata. Hipótese em que não ficou demonstrada a irregularidade da nota fiscal e da duplicata emitida. Título que se mostra exigível, protesto que se mostra legal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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144 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Sustação. Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, forçosa a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804 e da Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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145 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título eminentemente causal, que só pode ser extraído em decorrência de fatura que comprove compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Hipótese em que a cambial foi sacada para cobrança de prestação em atraso, avençada em contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Descabimento. Alegação da sacadora de que, por ter optado pelo Sistema de Teleprocessamento, a instituição financeira preencheu o campo relativo à espécie de título com a sigla DMI e não NP, que não legitima o saque da duplicata. Protesto indevido. Prejuízo que decorre do simples fato da violação do direito do apelado. Anulatória e cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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146 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização, antecedida de medidas cautelares de sustação de protesto. Improcedência. Conjunto probatório desfavorável à alegação da autora de que não houve contratação dos serviços cobrados pela empresa-ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso da autora improvido.

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147 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Réus que deram causa à instauração da demanda, ao encaminharem, indevidamente, duplicatas sem causa a protesto. Autora que foi obrigada a postular em juízo a sustação do protesto. Corréus que devem arcar, juntamente com a sacadora, com os encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recuso provido em parte.

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148 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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149 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Seguro-saúde. Protesto do boleto bancário, bem como da duplicata por indicação. Nulidade da duplicata mercantil sacada para cobrança de débito decorrente de prestação de serviços. Cambial totalmente dissociada da causa debendi. Sendo complementar a responsabilidade do segurado, cabe ao prestador de serviços comprovar a recusa da seguradora em adimplir o débito oriundo dos serviços prestados, parcial ou totalmente. Ação anulatória de título, bem como a medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Caso em que a retificação da narrativa por uma versão diametralmente oposta caracteriza alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido com cominação de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

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150 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

«... A questão trazida a debate versa sobre a quem compete o cancelamento de protesto efetuado pelo credor no exercício regular de direito, após a quitação da dívida pelo devedor. ... (Continua)

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