(DOC. VP 165.2472.9008.4300)

TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicatas mercantis. Emissão vinculada à aquisição de bens junto à companhia que endossou o banco rural S/A. Títulos levados a protesto, não obstante o autor ter pago diretamente à falida. Pedido de nulidade das cártulas com indenização por danos morais e não inexigibilidade das duplicatas como sustenta o Ministério Público, alegando julgamento «extra petita». Afastada tal alegação, pois foi dada solução ao caso embora diverso do que foi nomeado na inicial, eis que pretendia de fato o autor, fosse reconhecida a quitação das cártulas. Recurso do Ministério Público improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote