Jurisprudência sobre
suspensao da execucao
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301 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.
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302 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL.
i. caso em exame ... ()
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303 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Execução. Procedimento arbitral. Supressão de instância. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Caracterização. Suspensão da execução. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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304 - TST. I) AGRAVO DA EXEQUENTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO.
Demonstrada, nas razões de agravo, a transcendência política da causa, por desrespeito ao precedente AI 791.292-QO/PE da Suprema Corte, em virtude da caracterização de negativa de prestação jurisdicional sobre aspecto relevante para o deslinde da controvérsia relativo à prescrição intercorrente, é de se reformar a decisão agravada, passando-se a apreciar o agravo de instrumento da Exequente. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. 1. Caracteriza a transcendência da causa a contrariedade a jurisprudência pacificada do TST ou STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. No precedente vinculante de repercussão geral do STF exarado no AI 791.292 QO-RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/10), exige-se a devida fundamentação a todas as decisões judiciais, não podendo o julgador se furtar a enfrentar e explicitar questão relevante para o deslinde da causa. 3. Assim, diante de possível violação do art. 93, IX, da CF, por negativa de prestação jurisdicional no caso concreto, relacionada à prescrição intercorrente, dá-se provimento ao agravo de instrumento obreiro, para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO . 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa no acórdão aspectos fáticos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso, o Regional negou provimento ao agravo de petição da Exequente quanto ao pleito de afastamento da prescrição intercorrente reconhecida pela origem. No entanto, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o TRT quedou-se silente em relação à habilitação dos créditos no Juízo universal da falência e ao pleito de suspensão da execução, dentro do prazo bienal da prescrição intercorrente . 3. Assim, a inexistência de pronunciamento do Regional sobre aspectos relevantes da controvérsia implica violação do art. 93, IX, da CF, por desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. 4. Logo, é de se dar parcial provimento ao recurso de revista obreiro para, anulando o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de apreciar as razões contidas nos embargos de declaração, atinentes à habilitação dos créditos no Juízo universal da falência e ao pleito de suspensão da execução . Recurso de revista provido .... ()
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305 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedores e bens não encontrados. Pedido de suspensão. Indeferimento. Descabimento. Possibilidade de suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
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306 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Adesão ao Programa de Parcelamento. Insurgência contra a decisão que não suspendeu a execução fiscal, apesar do parcelamento postulado pela Agravante junto à Fazenda. Inadmissibilidade. Parcelamento da dívida que, embora constitua causa de suspensão da execução fiscal, exige a observância dos requisitos de tal benefício. Inteligência do CTN, art. 155-Ae art. 100, § 8º da Lei 6.374/89, com redação dada pela Lei 11.001/2001. Necessidade de efetivação da garantia antes da suspensão da execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido e determinou a suspensão da execução, em observância ao CPC, art. 134, § 3º. ARRESTO CAUTELAR. Indeferimento de arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Contraditório que se faz de rigor. Decisão mantida neste ponto. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Possibilidade de prosseguimento da execução com relação aos executados originários. Recurso acolhido neste ponto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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308 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pedido de efeito suspensivo - CPC, art. 919 - Regra é a não suspensão da execução - Excepcionalidade não verificada - Questões alegadas que demandam instrução - Relevância do fundamento não constatada. ... ()
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309 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pedido de efeito suspensivo - CPC, art. 919 de 2016 - Regra é a não suspensão da execução -Excepcionalidade não verificada - Relevância dos fundamentos não constatada - Decisão mantida. ... ()
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310 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pedido de efeito suspensivo - CPC, art. 919 de 2016 - Regra é a não suspensão da execução -Excepcionalidade não verificada - Relevância do fundamento não constatada. ... ()
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311 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR AVALISTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO - I -
Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face do devedor solidário - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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312 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução. CPC, art. 921, III. Alvará judicial. Diligências para localização de bens. Despesas a cargo do exequente. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução por um ano, com base no CPC, art. 921, III, e deferiu alvará judicial para a realização de diligências visando à localização de bens penhoráveis da parte executada. Contudo, o agravante não se insurgiu contra a suspensão, mas apenas contra o indeferimento da expedição de ofícios. Ocorre que não houve indeferimento, mas sim deferimento expresso com expedição de alvará de autorização válido por cinco anos, com diligências a cargo do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios para busca de bens da parte executada, às expensas do Judiciário, ou se a responsabilidade pela condução das diligências e respectivos custos cabe ao exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida autorizou a suspensão da execução e, ao mesmo tempo, concedeu alvará judicial, com validade de cinco anos, para que o exequente realizasse diligências junto a diversas instituições visando à localização de bens penhoráveis. 4. Não há qualquer impedimento para que o agravante continue com as buscas de bens, sendo sua a responsabilidade pelas diligências e eventuais despesas. O juízo não tem o dever de custear tais diligências, que são inerentes à execução e estão mesmo sob responsabilidade do exequente. 5. O agravante não se insurgiu contra a suspensão da execução, mas apenas contra a impossibilidade de continuar as diligências e contra os ônus, que, contudo, foram corretamente atribuídos ao exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: As diligências para localização de bens em cumprimento de sentença, autorizadas por alvará judicial, devem ser realizadas às expensas do exequente, sendo sua responsabilidade conduzir os atos necessários à satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2254595-91.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Recurso especial. CPC/2015. Processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução na vigência do CPC/1973. Prosseguimento na vigência do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Cabimento. Iac 1/STJ. Termo inicial. Data seguinte ao término do prazo judicial de suspensão. Prequestionamento ficto. Ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que o juízo de origem, na vigência do CPC/1973, determinou a suspensão da execução por três anos. ... ()
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314 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Suspensão da execução em relação à ela e prosseguimento em face do co-executado avalista. Cabimento. Recurso provido.
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Inconformismo da executada/embargante. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis nos embargos do devedor, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional, que demanda o atendimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido
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316 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Manutenção - Embargado não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício concedido à embargante - Alegações genéricas - Benefício mantido - Recurso do Banco embargado desprovido. ... ()
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317 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora sobre crédito. Suspensão da execução. Possibilidade, no que toca aos títulos sobre os quais o embargante demonstra posse. CPC/1973, art. 1052. Deferimento do efeito suspensivo, contudo, que não importa levantamento total ou parcial da constrição nem devolução imediata dos valores. Recurso parcialmente provido.
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Decisão que determinou a suspensão do feito. Inconformismo do exequente. Cabimento. Agravo de instrumento anteriormente interposto, sem concessão de efeito ativo ou suspensivo. Inexiste razão para a suspensão da execução. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO.... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Devedora principal em recuperação - Suspensão da execução em face da empresa recuperanda - Prosseguimento quanto aos coobrigados - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Impugnação rejeitada - Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de suspensão da execução em face do sócio coobrigado - Tema já apreciado por esta relatoria em agravo anteriormente interposto - Descabimento da suspensão pretendida - Suspensão das obrigações pertinentes à empresa recuperanda que não abrange os coobrigados, a teor da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Observância do Tema 885 e da Súmula 581, ambos do STJ - Crédito, ademais, que possui natureza extraconcursal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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320 - STJ. Processual civil. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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321 - TJSP. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH do executado e determinou, de ofício, a suspensão da execução, por não ter o exequente logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Insurgência do exequente. MEDIDAS COERCITIVAS - Medidas coercitivas e indutivas, previstas no CPC, art. 139, IV, que não podem ser analisadas neste momento processual. Afetação do Tema no C. STJ (Tema 1137). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Execução que se realiza no interesse do credor. Impossibilidade, por ora, de arquivamento dos autos. Credor que demonstra interesse na realização de pesquisas em sistemas ainda não diligenciados. Possibilidade. Suspensão prematura. Recurso provido, na parte conhecida... ()
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323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020.
Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Depósito efetuado pelo executado em valor inferior ao débito. Discussão acerca da natureza do pagamento. Questão superada. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp que versa sobre a rejeição da exceção de pré-executividade. Indeferimento de pedido de suspensão da execução. Manutenção. Prosseguimento da execução, com levantamento do depósito pelo credor. Possibilidade. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Confirmação da incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se o devedor não possui bens penhoráveis, aplica-se o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III o qual determina a suspensão da execução, e não a sua extinção. Tal norma visa a resguardar o direito do credor, conferindo-lhe prazo razoável para obtenção de elementos suficientes ao seguimento do processo, evitando-se, assim, que o devedor inadimplente se beneficie, locupletando-se em detrimento do credor. ... ()
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326 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.
I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP, 2300126-06.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A NOTÍCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. PLEITO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA. AÇÃO ANULATÓRIA RECEBIDA COM O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
No decurso do processo de execução, a executada ajuizou ação anulatória pela qual discute vício de citação, dado que o chamamento teria ocorrido na pessoa do síndico, ou seja, do representante legal do condomínio exequente. 2. Uma vez concedida a liminar no processo anulatório, determinada a suspensão da execução, não há como se deferir a pretensão do exequente nesse momento processual, o que torna de rigor a manutenção da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, com a ressalva de que poderá vir a ser retomado o processamento, após a colheita de melhores elementos de convicção à luz do contraditório.... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Determinação de prosseguimento da execução contra os executados pessoas naturais (avalistas). ... ()
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329 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão indeferido. Descabimento. Possibilidade da suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis e arrestáveis, mesmo sem a citação do executado. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
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330 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação anulatória. Conexão reconhecida. Reunião das ações. Suspensão da execução impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 55.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 2º, I, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CABIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da execução para aguardar decisão final a ser proferida em ação revisional ajuizada pela agravada - ação revisional relativa ao contrato que ampara a execução julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão da capitalização de juros e o recálculo do valor do débito - interposição de recursos de apelação por ambas as partes - prejudicialidade externa evidenciada - necessidade de suspensão da execução até a definição a respeito do efetivo valor do débito - aplicação do disposto no art. 313, V, a do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do CTN, art. 151) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na hipótese de eventual rompimento do acordo celebrado, a Execução Fiscal deve voltar a ter seu regular prosseguimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Expresso Contagem Ltda. ME contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Juatuba, cassando a sentença proferida na ação de execução fiscal, sob o fundamento de violação ao princípio da não surpresa. A Agravante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o efeito suspensivo do agravo e, no mérito, a reforma da decisão para negar provimento à apelação, alegando impossibilidade da cobrança de valores inferiores ao custo do processo e suspensão da execução fiscal em razão da falência. ... ()
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334 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Improcedência da ação anulatória c.c. pedido de tutela antecipada com vistas ao reconhecimento de nulidades e suspensão da execução. Apelação interposta, recebida no efeito suspensivo e devolutivo. Suspensão de hasta pública, designada no curso da execução. Demanda que se prolonga há mais de uma década, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por meio de inúmeras manifestações. Ausência de determinação judicial ou concessão de tutela antecipada hábil ao sobrestamento da hasta. Decisão reformada. Recurso provido.
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335 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancária. Pedido de suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis. Pleito deferido por 180 dias. Razoabilidade. Suspensão da execução que não pode ser indefinida. Recurso improvido.
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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Na hipótese em que os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo e/ou rejeitados, a execução deve fluir normalmente, inexistindo óbice à busca e constrição de bens e valores da parte executada. 2. Recurso não provido.... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO - HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 922, noticiado nos autos que as partes entabularam acordo sobre o débito e a respectiva forma de pagamento, o acordo deve ser homologado com a consequente suspensão da execução, até que seja comprovado o integral adimplemento das obrigações a cargo do executado. ... ()
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339 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido
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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - O
STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.145 firmou a seguinte tese: «ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro". - Considerando que o fato gerador do crédito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela parte agravante na condição de produtor rural, este deve ser classificado como concursal, autorizando, portanto, a suspensão da execução.... ()
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341 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedor e bens suscetíveis de constrição não localizados. Suspensão da execução determinada. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido.
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342 - STJ. Processual civil. Alegação de que a empresa recorrente encontra-se em recuperação judicial. Suspensão da execução. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto à alegação de que a Rede Energia S.A. também se encontra em recuperação judicial, o que implicaria suspensão da Execução em relação a ela. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR E JUSTIFICAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA BEST EFFORT. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intimação da embargante para se manifestar e justificar o interesse no prosseguimento do feito. Ausência de lesividade à embargada. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Inteligência do CPC, art. 1001. Suspensão da execução. Manutenção. Discussão a respeito do inadimplemento de cláusula best effort. Força executiva questionável. Questão a ser dirimida pelo juízo arbitral competente. Prejudicialidade externa caracterizada. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RESPECTIVO AGRAVO POR TERCEIRA EMBARGANTE DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sem que tenha havido atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e o consequente agravo interpostos por terceira embargante, não se justifica a paralisação da execução em prejuízo do exequente.
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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - SEQUESTRO DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Estando a recuperação judicial da parte executada no período de blindagem e demonstrada a essencialidade dos bens cujo sequestro se pretende, deve ser mantida a suspensão da execução e o indeferimento do pedido liminar formulado.... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PENHORA DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Estando a empresa recuperanda no período de blindagem e demonstrada a essencialidade dos bens cuja penhora se pretende, deve ser mantida a suspensão da execução e o indeferimento do pedido de penhora formulado.... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CORRETAGEM). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE CO-EXECUTADA JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1.Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL.
-Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. ... ()
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349 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo de execução por decisão cautelar em ação rescisória. Revogação do ato obstativo da execução pela decretação da improcedência do pedido rescisório e determinação de prosseguimento da execução. Ato do juízo posterior reiterando a suspensão da execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 489.
«A regra geral ditada pelo CPC/1973, art. 489é taxativa no sentido de que a Ação Rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. A jurisprudência tem mitigado essa norma proibitiva, tão somente mediante ação cautelar, verificados os pressupostos legais de concessão da medida. Assim, diante da omissão da parte interessada que sequer no recurso ordinário interposto em face da decretação da improcedência do pedido rescisório requereu a suspensão da execução, não cabe ao Juiz sobrepor-se ao interesse e à iniciativa particular, adotando procedimento ofensivo à literalidade do referido dispositivo da lei processual, ao comando inscrito na decisão do Tribunal regional e ao direito líquido e certo do exequente de receber seu crédito, objeto de condenação já com trânsito em julgado. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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