Jurisprudência sobre
suspensao da execucao
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201 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Admissibilidade, estando o processo executivo garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.
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202 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Mandato. Representação processual. Regularidade. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado por terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Descabimento, uma vez que com o falecimento do sócioadministrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso não provido.
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204 - STJ. Execução. Transação. Acordo com reconhecimento do débito e renúncia aos embargos. Ajuizamento muito tempo depois de ação para a desconstituição dos títulos. Impossibilidade da suspensão da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º.
«Tendo sido ajuizada a execução, suspensa por acordo das partes, reconhecendo a devedora o débito e renunciando aos embargos à execução, o ajuizamento de ação para desconstituir os títulos, muito tempo depois, não autoriza seja a execução suspensa até o desfecho da ação de conhecimento, presente o que dispõe o CPC/1973, art. 585, § 1º.... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar e determinou a suspensão da execução. Insurgência do autor. Acolhimento parcial.
Arresto. Rejeição. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Receio de ocultação e esvaziamento do patrimônio. Prematuridade da medida. Ainda não analisada, em cognição exauriente, a efetiva responsabilidade dos requeridos. Citação dos agravados que não se aperfeiçoou. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Falta dos requisitos legais para a concessão da liminar de arresto, que constitui medida excepcional. Não demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de qualquer tentativa de constrição na ação de execução. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Suspensão da execução. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impede o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. Suspensão mantida somente em relação aos bens de terceiros que participam do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores originais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a determinação de suspensão da execução em relação aos devedores originários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL.
Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Inexistência de suspensão da execução quando da constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prosseguimento do feito com realização de várias diligências a pedido do credor. Inexistência de inércia do Fisco. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a suspensão da execução a pedido do credor. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Objeção de pré-executividade rejeitada. Prescrição afastada. Recurso provido... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a suspensão da execução em relação a imóvel objeto de constrição, por pendente recurso interposto pela executada. Descabimento. Pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, após longa trajetória já percorrida pela executada. Execução que é realizada em benefício e no interesse do credor, ainda que se busque a forma menos onerosa para o devedor. Paralisação que viola o princípio da razoável duração do processo (celeridade), consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Despacho que deixou de apreciar pedido de penhora formulado pelo peticionário, porquanto determinada a suspensão da execução em decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ato irrecorrível, por caracterizar mero despacho, sem carga decisória. Cuida-se, com efeito, de simples desdobramento lógico da decisão que determinou o sobrestamento da execução durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Infringido, ainda, o princípio da unirrecorribilidade, porquanto a verdadeira decisão, a que deferiu a suspensão da execução, já foi alvo de recurso, ainda em tramitação.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução fiscal reformada. Recurso provido.
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210 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prevalência da Lei 5.741/1971 sobre o CPC, por se tratar de regra especial. Existência de ação revisional do débito. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.741/71, art. 5º. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º, por consistir em regra especial, prevalece sobre o CPC. 2. A prévia existência de ação revisional não é argumento suficiente a ensejar a suspensão da execução prevista na Lei 5.741/71. Para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, é necessário que o executado cumpra os requisitos insertos no art. 5º do referido diploma legal, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO - IMPERTINÊNCIA.
- Amera propositura de Ação Revisional a fim de discutir a legalidade do título extrajudicial, objeto de Ação de Execução, por si só, não tem o condão de determinar suspensão da Execução. ... ()
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212 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal visando à suspensão da execução - Manutenção do «decisum, tendo em vista que, em cognição sumária, há precedentes deste E. Tribunal considerando ser possível, em tese, o ajuizamento de execução, ainda que haja cláusula eletiva de juízo arbitral, pois este, a princípio, não poderia se valer de meios coercitivos para a satisfação da obrigação.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face da empresa em recuperação judicial, recebendo os embargos sem efeito suspensivo em relação aos devedores solidários executados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Ausência de garantia e probabilidade do direito alegado pelo embargante a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado.... ()
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214 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor precedidos de ação revisional. Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Sentença de extinção dos embargos, determinada a suspensão da execução até o julgamento final da revisional, condenando os embargantes no pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Decisão extintiva dos embargos que seria de rigor apenas em caso de julgamento definitivo da ação revisional quando aqueles ainda estivessem em curso. Caso de suspensão dos embargos e reunião dos feitos para julgamento conjunto, reconhecida a conexão. Adequação da medida para evitar decisões conflitantes, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. Determinação da suspensão da execução e dos embargos até o julgamento final da revisional. Recurso parcialmente provido para estes fins, com determinação.
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA PELO JUÍZO ARBITRAL. AGRAVO DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE PERANTE O TRIBUNAL ARBITRAL QUESTÕES ATINENTES À VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA, A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 921, I, C/C art. 313, V, ALÍNEA A AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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216 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.
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217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, manteve a suspensão da execução em face da H. Aidar, conforme já decidido à pág. 228 do processo originário, assim como determinou a suspensão da execução em face da Co-executada Assuã, que se encontra em recuperação judicial. Insurgência das Executadas, ora Agravantes. Determinação que fosse aguardada a análise de embargos de declaração formulado contra a mesma decisão, para posterior notícia de subsistência do interesse recursal. Longo período decorrido desde então, sem manifestação, a caracterizar a ausência do interesse recursal. Recurso não conhecido
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218 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisito da relevância do fundamento do direito invocado. Ausência. Não preechimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, os quais são necessários e cumulativos para a suspensão da execução. Recurso não provido.
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219 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Recurso provido.
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220 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão. Exegese do art. CPC/1973, art. 475-M. Levantamento de depósito, por si só, que não caracteriza o dano grave exigido para suspensão da execução. Recurso não provido
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221 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, PARA AGUARDAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO - APELOS PREJUDICADOS.
É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo e, requerendo a homologação do acordo em juízo de primeiro grau, foi determinada a suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, para aguardar o prazo de cumprimento. Assim, resta prejudicada a apreciação dos apelos... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo. ... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Correto que os embargos sejam recebidos sem a suspensão da execução. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio da CNH e passaporte, formulados pelo devedor. Medida excepcional que não se autoriza na espécie, na esteira da orientação da Câmara. Desbloqueio concedido. Suspensão da execução, contudo, que não se justifica, ao menos por ora. CPC, art. 921, III. Exequentes que vêm diligenciando para localização de bens e ativos financeiros do devedor, assim pleiteando medidas que não se consubstanciam em mera reiteração das buscas já realizadas. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA FASE PROCESSUAL - POSSIBILDIADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE.
1. O CPC, art. 190 prevê a possibilidade de realização de negócios processuais entre as partes, cujo objeto seja a alteração do procedimento. 2. Está no âmbito da autonomia privada das partes a realização de transação para extinguir a fase de conhecimento e, ato contínuo, dar início à fase executiva, a partir do novo título executivo judicial formado. 3. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 4. Tratando-se de fase executiva iniciada por negócio jurídico processual validamente firmado entre as partes, não há óbice à constituição da penhora de imóvel oferecido pelo devedor.... ()
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226 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.
Nos termos do CTN, art. 151, VI, entende-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SBDI-1, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso, não se havendo falar em novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido, nesta corte, para anular o julgamento virtual do acórdão recorrido, realizando-se outro, na modalidade presencial ou telepresencial, com a devida intimação de seu patrono constituído, a fim de, caso queira, sustentar oralmente perante o colegiado local. Alegação de omissão no tocante a pleito de suspensão da execução penal. Omissão inexistente.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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228 - TRT2. Justa causa condenação criminal empregado preso. Modalidade prisional. Repercussão no contrato de trabalho na definição das repercussões no contrato de trabalho da situação do trabalhador preso, é necessário discernir o tipo de aprisionamento a que foi ele submetido, se de caráter provisório, ensejando a simples suspensão do pacto laboral, ou de natureza definitiva, como resultado de condenação criminal, passada em julgado, hipótese que se tipifica, inclusive, como de justa causa para a rescisão do contrato, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, na forma do art. 482,
«d, da CLT.... ()
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229 - TJRJ. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Beneficiário. Suspensão da execução. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.
«A condenação em custas e honorários advocatícios decorre simplesmente do princípio da causalidade, devendo o vencido suportar o ônus da sucumbência, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 20, ainda que a parte seja beneficiária de Gratuidade de Justiça, «ut Súmula 41/TJRJ, ficando, no entanto, suspensa sua execução, tal como lançado na r. sentença.... ()
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230 - STJ. Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.
«A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.... ()
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231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST.
1. A diretriz da Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. No caso em exame, o TRT, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da execução dos valores relativos às multas processuais aplicadas à autora, não apreciou a controvérsia à luz da CF/88, art. 5º, LXXIV, tampouco emitiu tese jurídica acerca dos princípios do acesso à justiça e da assistência jurídica gratuita, limitando-se a analisar a pretensão apresentada no enfoque do CLT, art. 791-A, § 4º, que trata tão somente da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da Justiça Gratuita. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, à luz do entendimento consagrado nos itens I e II da Súmula 298/STJ. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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232 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 DIAS - FEITO EXECUTIVO ARQUIVADO - TRANSCURSO DO PRAZO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO - PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO - MANUTENÇÃO.
Pretendida, no agravo de instrumento, a suspensão da execução pelo período de 180 dias, prevista no art. 6º, II e 52, III da Lei 11.101/2005, mas decorrido o referido prazo e arquivados os autos na origem, por ausência de localização de bens, no interregno entre a data do protocolo do agravo e do seu julgamento, há evidente perda superveniente do objeto.... ()
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233 - TJSP. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Existência de ação visando a rescisão do contrato inadimplido proposta após o ajuizamento da execução, quando vencidas inúmeras prestações. Tutela de urgência não concedida naquela demanda. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Suspensão da execução afastada. Recurso provido
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução até o julgamento de recurso interposto em ação de despejo onde se discute a exigibilidade do título extrajudicial. Verossimilhança das alegações do agravante. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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235 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posse do executado. Ausência de prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva da embargante. Indeferimento da suspensão da execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em embargos de terceiro, determinando apenas a substituição do bloqueio de licenciamento pela anotação de restrição de transferência do veículo, mantendo-se os demais aspectos da decisão exarada nos autos executivos. 2. A agravante alega ser a legítima proprietária do veículo Toyota Rav4, placa GCN-5755, e busca a reforma da decisão para suspensão da execução e afastamento de qualquer ato de constrição sobre o bem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a mera oposição de embargos de terceiro, sem prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva da embargante, justifica a suspensão da execução e a liberação do veículo da constrição judicial. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução relativamente ao bem alcançado por constrição judicial exige prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva do terceiro embargante, conforme o CPC, art. 678, não bastando a mera oposição dos embargos. 5. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.267), sendo irrelevante a titularidade formal do veículo quando este se encontra na posse do executado devedor. 6. A agravante admite que o bem estava em posse do executado, alegando que foi emprestado, o que torna controvertida a natureza da relação jurídica subjacente e impede o reconhecimento imediato do direito invocado. 7. O CPC/2015 não prevê a suspensão automática da execução com o simples ajuizamento de embargos de terceiro, exigindo que a decisão judicial reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante para que sejam afastadas medidas constritivas sobre o bem litigioso. 8. A ausência de prova suficiente da posse exclusiva ou do domínio efetivo da agravante impede a concessão da tutela de urgência para suspender a execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mera oposição de embargos de terceiro não acarreta a suspensão da execução, sendo necessária a demonstração suficiente do domínio ou da posse exclusiva do bem embargado. A posse do executado sobre o bem objeto da constrição judicial afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de propriedade exclusiva do embargante, inviabilizando a suspensão dos atos executórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678, 1.015, I, e 300; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pedido de suspensão da execução. Pretensão ao recebimento dos embargos no efeito suspensivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Relevância dos fundamentos e execução garantida por penhora. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com determinação.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a suspensão da execução em relação aos devedores originários, com fundamento no § 3º, do CPC/2015, art. 134. ... ()
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238 - STF. Título condenatório. Execução. Suspensão. A suspensão da execução de título condenatório integra o campo da excepcionalidade. Indispensável é que haja quadro a retratar ilegalidade.
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, da MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021 do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pesquisa via SNIPER e suspensão da execução, ao argumento de que a referida pesquisa já foi realizada. Primeira tentativa de penhora que ocorreu em junho de 2021. Desde então, realizadas, pelo juízo, mais duas pesquisas - SISBAJUD (27/01/2022) e SNIPER (23/02/2024). Promoção de novas pesquisas para localização de bens que não se mostra desarrazoada, observado o período em que o incidente está em andamento. Injustificada suspensão da execução. Decisão afastada para viabilizar novas pesquisas, desarquivando-se os autos. Recurso provido.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de notificação de todos os interessados da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação da agravante comporta acolhimento.
Execução fiscal ajuizada anteriormente à fixação da tese no Tema 1184 - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos entendimentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do Tema 1184 para execuções fiscais anteriores à sua fixação - Suspensão da execução fiscal que causa prejuízo ao erário e compromete a eficiência da Administração Tributária - Reforma da decisão agravada para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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247 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução prazo máximo de 180 dias.
«No entendimento predominante desta d. Quarta Turma, ultrapassado o prazo improrrogável de 180 dias para a suspensão da execução, previsto nos parágrafos §4º e 5º do artigo 6º da Lei de 11.101/2005, a execução do crédito trabalhista deverá ser processada normalmente na Justiça do Trabalho. Conforme art. 6º, §4º, da Lei nº ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Irresignação da executada - Pretensão de suspensão da execução - Hipótese em que não se verifica garantia do juízo, ex vi do que dispõe o art. 919, §1º, do CPC, ou de qualquer hipótese excepcional - Matéria de mérito, que será apreciada pelo juízo a quo, com fulcro em contraditório entre as partes - Decisão mantida - Recurso desprovido - Agravo interno prejudicado... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. ... ()
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