(DOC. VP 606.9190.1323.8964)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO - IMPERTINÊNCIA. - A

mera propositura de Ação Revisional a fim de discutir a legalidade do título extrajudicial, objeto de Ação de Execução, por si só, não tem o condão de determinar suspensão da Execução. - Eventual inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, em face de inadimplemento, a princípio, caracteriza-se como exercício regular de direito do credor, dependendo de se observar os pressupostos legais inerentes.

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