Jurisprudência sobre
suspensao da execucao

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010, REsp. 1.129.574, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010.... (Continua)

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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em suspensão da execução individual movida em face da devedora, tendo em vista que não houve o deferimento do processamento da recuperação judicial.... (Continua)

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104 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da execução. Tese jurídica arguida em sede de apelação. Inovação recursal. Não ocorrência. Necessidade de exame da questão. Ofensa ao CPC, art. 1.022.

I - O recorrente suscitou, em sede de apelação, a possibilidade de suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, o que teria o condão de afastar a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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105 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Veículo penhorado arrematado. Imissão provisória na posse do bem pelo arrematante. Deferimento. Inconformismo. Embargos de terceiro em andamento. Pretendida suspensão da execução até final julgamento dos embargos. Arrematação do bem perfeita e acabada. Suspensão da execução que não impede a prática de atos urgentes. Excepcionalidade configurada. Recurso não provido.

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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - FERRAMENTA «TEIMOSINHA - CONVÊNIO SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA.

Tendo em vista a efetividade jurisdicional e celeridade, o CNJ regulamentou na utilização do sistema SISBAJUD a ferramenta denominada «teimosinha, que tem a funcionalidade de repetição automática da ordem de bloqueio. ... (Continua)

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107 - TJSC. Juizado especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono (40 dias após intimação). Alegada necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 485, III, § 1º) e mera suspensão da execução. Tese afastada. Prevalência da Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º. Intimação pessoal dispensada em qualquer hipótese. Recurso desprovido.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Admissibilidade. A suspensão da execução só beneficiaria os executados originários na ação principal, o que não se revela coerente. Suspensão da execução que deve atingir somente a parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Insurgência contra a r. decisão que deferiu a suspensão da execução - Superveniência de sentença de procedência resolvendo o mérito da ação - Perda concomitante do objeto e do interesse recursal - Análise do recurso prejudicada.

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110 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução. Título executivo (contrato) objeto de ação revisional aguardando julgamento. Conexão de causas reconhecida. Matéria de ordem pública. Suspensão da execução em razão da existência de prejudicialidade externa entre as demandas. Necessidade, para que a execução prossiga de acordo com os critérios que, eventualmente, venham a ser estabelecidos no julgamento final da ação de revisão contratual. Recurso prejudicado e sentença anulada, determinando-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado da demanda revisional.

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - Alegação de suspensão da execução pela prejudicialidade externa que não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau - Matéria não conhecida - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010, REsp. 1.129.574, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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113 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a suspensão da execução - Suspensão da execução em face dos coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - Recuperação judicial não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Recurso provido.*... (Continua)

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114 - TJSP. Comissão de corretagem - Execução por quantia certa - Decisão agravada de suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos do devedor - Agravo da credora - Provimento - Se os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, por inferência lógica, isso significa que a execução não pode ser suspensa para se aguardar o desate dos embargos do devedor - Agravo provido determinando-se o regular prosseguimento do feito

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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... (Continua)

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116 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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117 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. ... (Continua)

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118 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. ... (Continua)

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119 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação revisional. Suspensão da execução em face da ação revisional em grau de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Demais alegações atinentes à nulidade de cláusulas do contrato de financiamento não conhecidas. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução até solução da questão prejudicial, em prazo que não maior do que um ano, nos termos do § 5º do mesmo CPC/1973, art. 265. Recurso parcialmente provido.

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120 - STJ. Revisão criminal. Pena. Suspensão da execução. Liberdade provisória. Descabimento. Súmula 393/STF. CPP, art. 321 e CPP, art. 621.

««Transitada em julgado sentença condenatória, não há falar em suspensão da execução ao fundamento de ajuizamento de revisão criminal. (RHC 11.055/SP, da minha Relatoria, «in DJ 17/09/2001). O Enunciado da Súmula 393/STF não impede a execução do decreto condenatório transitado em julgado, mas tão-somente que se faça da prisão do condenado pressuposto para o conhecimento da revisão criminal.... (Continua)

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121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução, indeferiu a tutela e consignou que os devedores da execução não seriam para o IDPJ. Suspensão da execução. Impossibilidade em relação aos executados originais. Prosseguimento. Embargos à execução recebidos no efeito devolutivo. Tutela antecipada. Requisitos legais não preenchidos. Arresto. Medida excepcional. Preservação do contraditório e da ampla defesa de rigor. Decisão parcialmente reformada, nos termos da fundamentação

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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO SE JUSTIFICA PELA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. 4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO E DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM FINALMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM SEUS TERMOS ULTERIORES.

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123 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação a pena de 18 anos e 8 meses de reclusão. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal. Não cabimentl. Alegação de inocência. Exame aprofundado de provas. Impropriedade da via. Agravo desprovido.

1 - A análise da tese de inocência do agravante não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Conexão com outra demanda. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. ... (Continua)

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125 - TJSP. Embargos de terceiro. Decisão que determinou suspensão da execução em relação a determinados imóveis. CPC/2015, art. 678 . Descabimento da suspensão em relação a imóveis que não são de titularidade da agravada, e que não foram objeto de pedido na petição inicial. Quanto ao imóvel de titularidade da recorrida, ainda que apenas em pequena fração, faz-se cabível a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo não provido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... (Continua)

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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da decisão que determinou a suspensão da execução em função da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Devida a suspensão da execução diante da existência de um executado no pólo passivo - Inteligência do art. 134, §3º, CPC - Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 134 - Situação que impede o prosseguimento da execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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128 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Seguro garantia pendente de aceitação apresentado em Ação Anulatória. Manutenção do bloqueio online. Suspensão da Execução Fiscal. Recurso parcialmente provido.

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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração do procedimento administrativo de revisão da Portaria de anistia. Notificação endereçada à pessoa diversa do exequente. Apreciação do pedido de suspensão da execução inviabilizada, por ora, até o devido esclarecimento. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.052, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. ... (Continua)

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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequente contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por perda superveniente do objeto, após a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. ... (Continua)

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132 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeitada a exceção de pre-executividade. Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora pessoa jurídica não autoriza a suspensão da execução em relação aos garantidores. Inteligência do art. 49, § 1º, 11.101/2005 e Súmula 581 do E. STJ. Pretensão de suspensão da execução em decorrência da concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao REsp. 1.831.050. Decisão monocrática proferida na Instância Superior produz efeito inter partes, não afetando a credora, uma vez que não integra a lide. Decisão mantida. ... (Continua)

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133 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III.

Nada a reformar na decisão monocrática agravada, porque foi proferida em consonância com o item III da Súmula 414/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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134 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40, exegese.

«A situação descrita no Lei 6.830/1980, art. 40 (Lei de Execução Fiscal) - que determina a suspensão da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora -, tem um comando ao Juiz do feito completamente diferente daquela apresentada na questão «sub judice, uma vez que, nesta, o devedor foi localizado e ofertou bem à penhora; nesse caminhar, o prosseguimento da execução cabia à autarquia exeqüente, providenciando a redução a termo dessa nomeação à penhora, determinada pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

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135 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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136 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a anterior de suspensão da execução em relação à coexecutada em recuperação judicial. Art 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente, como ato de ofício do Juízo, a determinação de suspensão da execução no momento do recebimento da petição inicial. Desnecessidade, neste momento, de citação da executada em recuperação judicial. Inexistência de utilidade. Recurso desprovido

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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que, homologando o acordo firmado, determinou a suspensão da execução pelo prazo máximo de 6 (seis) meses - Pretensão de suspensão do processo pelo prazo acordado.

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139 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Extinção x suspensão da execução trabalhista. Novação. Recurso de revista não conhecido pela c. Turma. Divergência no conhecimento do apelo na apreciação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Lei 10.522/2002. Lei 10.684/2003. CLT, art. 894, II. CF/88, art. 114. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 360.

«Diante da divergência jurisprudencial demonstrada pela embargante, na apreciação de matéria idêntica, em face dos mesmos dispositivos de lei e da Constituição Federal, incumbe à c. SDI dirimir o conflito, nos termos do CLT, art. 894, II. A v. decisão regional que determina a extinção da obrigação fiscal, acaba por violar os arts. 114 da CF/88 e 151 do CTN, eis que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, quando se trata, na realidade, de mesma dívida com prazo distinto da quitação, e não de nova dívida. Deste modo, é de se assegurar a suspensão da execução, eis que o parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Lei 10.522/2002 e 10.684/2003, não constitui modalidade de novação. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso do banco exequente contra decisão que rejeitou adoção de medidas coercitivas e determinou suspensão do processo. suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Primeiro, mantenho a rejeição dos pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte do executado. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, incabível a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de um ano. Incide o art. 921, § 4º do CPC. O feito foi arquivado quatro vezes após a alteração legislativa e o processo, como se verifica durante o prazo de suspensão, ficou parado, sem qualquer movimentação ativa para a satisfação do crédito. Dessa forma, como o processo foi arquivado diversas vezes após a alteração legislativa, a suspensão da execução e do prazo prescricional já havia ocorrido no período do arquivamento em 05/09/2022. Isso era possível apenas uma vez. Prosseguimento da execução determinado. ... (Continua)

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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra - Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários mínimos - Exequente que sequer comprovou os rendimentos líquidos da agravada - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer.

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142 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recebimento com suspensão da execução. Veículo. Determinação de manutenção ou restituição. Garantia de posse que não pode conter ressalva de possibilidade de alienação imediata, tanto mais que não houve prestação de caução. Inteligência do disposto nos artigos 1046 e 1051 do Código de Prococesso Civil. Decisão que deu provimento parcial a agravo de instrumento para suspensão da execução mantida. Agravo regimental improvido.

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143 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão da execução. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cabimento da suspensão da execução pelo prazo improrrogável de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial. Entendimento do disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/05. Decurso do prazo. Retomada do curso normal da execução. Constrição «on line sobre valores existentes na conta corrente de titularidade da executada. Possibilidade. Observância do disposto no inc. I, do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido

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144 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Fiadores que pretendem a suspensão da execução. Descabimento. Continuidade que pode se dar paralelamente ao incidente, que não suspende a execução ou o cumprimento de sentença em face dos devedores originários. Inteligência do CPC, art. 134, § 3º. Precedentes desta Corte. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso desprovido... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução judicial hipotecária. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma.

«- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. ... (Continua)

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149 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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