Jurisprudência sobre
suspensao da execucao

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. ... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... (Continua)

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255 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.

«De acordo com o teor do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em andamento, preconizado no caput do referido dispositivo legal, é improrrogável. O crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. Logo, a discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza esta Especializada a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu prazo para que a embargante apresente garantia integral do juízo para que o efeito suspensivo seja concedido - Existência de decisão posterior determinando a suspensão da execução e dos embargos - Recurso prejudicado.

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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de dificuldades financeiras e ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução e audiência de conciliação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não concluída, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... (Continua)

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259 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que, ante o depósito do montante integral do crédito tributário, determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Insurgência recursal no sentido da extinção da execução fiscal, ao argumento de que o depósito foi feito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, no bojo da ação anulatória, de modo que a execução não poderia ter sido ajuizada, conforme tese firmada pelo STJ por ocasião da apreciação do Tema 271. Matéria arguida em exceção de pré-executividade ainda não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de exame nesta oportunidade, pena de supressão de instância. Por ora, a decisão apenas determinou a suspensão da execução fiscal, diante do depósito integral do montante do crédito tributário, providência que, inclusive, encontra amparo legal no CTN, art. 151, II. Cabe a ressaltar que a decisão agravada não evidencia qualquer prejuízo à agravante, já que determinou a suspensão da execução fiscal, sendo certo que anteriormente o Juízo a quo determinou o levantamento da penhora, inclusive, o próprio exequente manifestou-se no sentido de que não sejam realizados novos atos constritivos até o julgamento da ação anulatória. Destarte, descabe o exame da exceção de pré-executividade nesta oportunidade, em que a agravante postula pela extinção da execução fiscal, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência material deste órgão fracionário para conhecer e processar recursos interpostos contra decisões proferidas em execuções de título extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Precedente do Eg. Órgão Especial deste TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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261 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo (sic). Decisão que indeferiu referida suspensão da execução. Inconformismo. Descabimento.

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262 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Recuperação judicial da executada que, por si só, não determina a suspensão da execução, ainda mais quando o crédito discutido não se sujeita, em princípio, ao juízo universal (adiantamento a contratos de câmbio). Execução. Prosseguimento. Liminar confirmada. Recurso provido.

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263 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase processual de execução, que indeferiu o requerimento de bloqueio via Sisbajud, determinou a suspensão da execução e recebeu Agravo de Instrumento contra Agravo de Petição. O Tribunal Regional extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto do mandamus . 2. Constata-se, de fato, a perda superveniente do interesse jurídico na obtenção de tutela mandamental. Com efeito, com relação à alegação da impetrante de ausência de determinação de bloqueio via SISBAJUD e suspensão da execução, tem-se que, desde 18/7/2023, há decisão no processo de origem determinando o prosseguimento da execução e ordenando expedição de mandado de citação para pagamento, bem como negando seguimento ao Agravo de Instrumento, por deserção. Ademais, verifica-se que, em 9/1/2024, foi proferida nova sentença no feito matriz, em apreciação aos Embargos de Declaração opostos pela ora impetrante, em que se determinou novamente a citação da executada para pagamento, na forma do CLT, art. 880, tendo sido, ainda, negado seguimento ao segundo Agravo de Petição da empresa, em face da preclusão. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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264 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Resonsabilidade subsidiária. Recuperção judicial.

«A circunstância de existir a condenação de forma subsidiária implica o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação àquele responsabilizado subsidiariamente diante da insolvência comprovada da devedora principal. No caso de processamento da recuperação judicial da devedora principal, tornar-se-ia sustentável a suspensão da execução por 180 dias, com fulcro nos dispositivos da Lei 11.101/2005 (art. 6º, §2º c/c art. 52). Contudo, não cabe falar em suspensão da execução nesta Justiça Especial quando já superado aquele prazo. De toda sorte, pontue-se que não cabe falar em suspensão da execução no juízo trabalhista quando há devedor subsidiário condenado. Não se pode submeter o trabalhador à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez, tampouco cabe sujeitar o obreiro à morosidade de eventual execução perante o Juízo Falimentar, dada a natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

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265 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.

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266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Ademais, ausência de previsão legal para a suspensão da execução ante a hipossuficiência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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267 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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268 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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269 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa em razão de demandas paralelas que discutem a nulidade do contrato e o reconhecimento de usucapião da área ocupada. ... (Continua)

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270 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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271 - TRT3. Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.

«Nos termos do CLT, art. 889A, §1º, o parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal suspende a execução da contribuição previdenciária. Uma vez suspensa a execução, não se justifica a manutenção da penhora efetivada nos autos, até porque não se trata a hipótese de ação fiscal. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.... (Continua)

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272 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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273 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pedido de efeito suspensivo - CPC, art. 919 de 2016 - Regra é a não suspensão da execução - Excepcionalidade não verificada - Relevância do fundamento não constatada. ... (Continua)

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274 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pedido de efeito suspensivo - CPC, art. 919 - Regra é a não suspensão da execução - Excepcionalidade não verificada - Relevância do fundamento não constatada. ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que, diante da expressa manifestação do credor, determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC e o seu arquivamento, indeferindo novas diligências - Razoabilidade - Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) anos - Decorrido este prazo, começa a correr o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Porto Feliz - Insurgência contra decisão que recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando a suspensão da execução fiscal - Cabimento - Ausência de apreciação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela de urgência, consoante o CPC, art. 300 - Inexistência de preenchimento de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, ou de suspensão da execução previstas no CPC, art. 921 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Joaquim da Barra - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021- Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução por 3 (três) meses para providências administrativas - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu a suspensão da execução em Embargos à Execução opostos por Maria Therezinha Chiavari Delbem, representada por sua curadora. Alegação do banco agravante de que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada antes da interdição da executada e contesta alegações de fraude. ... (Continua)

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279 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito - Insurgência da parte executada.

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280 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.

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281 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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282 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, apesar de não satisfeita obrigação. Irresignação do exequente. Pretensão de suspensão da execução até o integral cumprimento do entabulado. Acolhimento. Avença parcelada que autoriza a homologação do acordo com a suspensão da execução até cumprimento integral. Extinção incabível. Aplicação do CPC, art. 922. Apelo provido... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INÉRCIA DO CREDOR - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LICITANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA EXECUÇÃO APENSADA - JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POSTERIORES EFICAZES NA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO - PROCESSO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O objetivo da sistemática da Lei 6.830/80, art. 40 é evitar a eternização dos processos de execução fiscal. Conforme assentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, «o prazo de um ano de suspensão previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". Nesses termos, é irrelevante pedido de suspensão formulado pela Fazenda e consequente decisão judicial o acolhendo ou determinando o arquivamento do feito para a fluência do lustro prescricional. Verificada a inércia da Fazenda Pública em dar prosseguimento ao feito por período superior ao prazo de 05 anos, resta configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme art. 219, §5º, do CPC. A suspensão da execução em razão do processo falimentar só ocorre quando habilitado o crédito ou realizada a penhora no rosto daqueles autos. Nessa situação, não se pode atribuir inércia ao exequente, pois sua atuação fica condicionada à conclusão do processo falimentar. Constatado nos autos que os atos constritivos ocorreram nos autos da própria execução fiscal, inexistindo habilitação do crédito ou penhora no rosto dos autos do processo falimentar, não se opera a suspensão da execução e, por conseguinte, do prazo prescricional.... (Continua)

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284 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos executados, ora agravantes, contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para determinar a suspensão da execução em face da devedora principal, Qualific, uma vez que promovida ação de recuperação judicial. Irresignados pleiteiam a extinção do feito ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da execução até aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial. Outrossim alegam ausência de certeza e liquidez do título. Pleito que merece parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo que devidamente instruem a ação executiva, respeitado a Lei 10.931/04, art. 28, bem como o CPC, art. 784, XII vigente e, com isso, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do título. No tocante à suspensão da execução, tendo em vista a recuperação judicial, é cabível sua extensão à agravante Alvana, uma vez que também figura como recuperanda juntamente com a recorrente Qualific. Decisão agravada que merece reparo neste ponto. Cabe mencionar que referida suspensão deverá ocorrer nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05, o qual prevê o «stay period". No mais, a determinação de suspensão da execução em face da devedora principal não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, bem como da Súmula 581/STJ. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Sentença que determinou a suspensão da execução contra a executada pessoa jurídica em recuperação judicial e o prosseguimento do feito em relação ao coobrigado pessoa física devedor solidário - Recurso de ambas as partes - Apelação da embargante não conhecida diante da desistência do recurso - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios fixados em seu desfavor - Recurso que merece provimento - Inexistência de sucumbência recíproca - Sentença que rejeitou os pedidos da embargante de extinção da execução e de suspensão da execução em relação ao devedor solidário - Mera reiteração, na sentença, da ordem de suspensão da execução em relação à embargante, o que já havia sido determinado anteriormente nos autos da execução - Não tendo sido extinta a execução, a sentença rejeitou o argumento da embargante, de que haveria falta de interesse de agir para o ajuizamento da demanda executiva, inexistindo, pois, fundamento para afirmar-se que o banco deu causa aos embargos porque teria ajuizado uma execução sem ter interesse processual -Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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287 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

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288 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento com efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Requisitos legais. Ausência. Prosseguimento da execução, ademais, que não acarreta prejuízo. Renovação do pedido de suspensão no caso de superveniente risco de alienação judicial do imóvel ou levantamento do dinheiro antes de julgados os embargos. Possibilidade. Recomendação, em outro recurso, para verificação da hipótese de reunião dos autos com a ação revisional. Hipótese em que terá o mesmo efeito da suspensão da execução. Recurso não provido.

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Recurso da executada. Descabimento. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com a realização de medidas constritivas. Decisão mantida, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal.

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS «INFOJUD E «RENAJUD, DETERMINANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III).

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291 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em que o executado, no curso da ação, aderiu ao programa de parcelamento do débito. Exigibilidade do crédito tributário suspensa, o que não acarreta a perda do interesse processual. Execução fiscal que não deve ser extinta, mas sim suspensa. Precedente do E. STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a suspensão do cumprimento de sentença. A parte agravante alega irregularidades no ajuste celebrado na ação principal, requerendo a suspensão da execução em curso, por pretender questionar valores em ação revisional, com realização de perícia contábil. ... (Continua)

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293 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada consignou que nos pedidos de páginas 852/858 e 920/923 a parte executada pretende, na verdade, discutir questões já resolvidas nos autos (suspensão da execução até a realização e finalização das Assembleias-Gerais de Credores). Deste modo, sendo vedada a rediscussão de questão jurídica já conhecida e decidida, tem-se que ocorreu a preclusão temporal e consumativa a obstar a pretensão da parte executada - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Suspensão da execução que não se justifica - Decisão mantida - Recurso não provido.

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294 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Aplicação das normas gerais da legislação processual vigente, com a redação dada pela Lei 11382/06. Impossibilidade de suspensão da execução, inexistente hipótese excepcional. Ausência de elementos, nos autos, que infirmem a exigência perpetrada pelo fisco. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo mantida. Recurso não provido.

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295 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto o exame da matéria pertinente ao prosseguimento da execução em face do exaurimento do prazo de suspensão da execução nas condições delineadas no acórdão regional demanda imprescindível análise e interpretação da legislação infraconstitucional (especialmente dos dispositivos da Lei 11.101/2005) , pelo que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II ocorreria, quando muito, de forma reflexa. 2. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

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296 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão da execução. Impossibilidade. Art. 6º, parágrafo 7º c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos. Conforme se depreende da leitura dos arts. 6º, parágrafo 7º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos, as execuções de natureza fiscal não podem ser suspensas em face do deferimento da recuperação judicial. Agravo de petição provido.

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297 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - suspensão da execução deferida, tão somente, em relação à empresa em recuperação extrajudicial - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - subsunção ao decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - decisão mantida - agravo improvido

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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da execução. Complementação da penhora. Constrição on-line. Obscuridades e omissões ausentes.

«1. Obscuridades e omissões não verificadas no acórdão embargado, no qual foram enfrentados de forma clara e amplamente fundamentada, os dispositivos indicados no recurso especial como violados e as questões jurídicas respectivas, pertinentes às omissões no acórdão do Tribunal de origem, à suspensão da execução, à insuficiência dos bens penhorados, à complementação da penhora e à viabilidade da constrição on-line. ... (Continua)

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299 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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300 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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