Jurisprudência sobre
suspensao da execucao
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501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE É VIÁVEL, MAS LIMITADA AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SENDO VEDADA A ANÁLISE DE MÉRITO, RESERVADA AO JUÍZO ARBITRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. QUANDO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ESTÁ SENDO QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ARBITRAL, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. NO CASO CONCRETO, HÁ DIVERGÊNCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EXECUTADA, DE INTEGRALIZAÇÃO DE DOIS MILHÕES DE AÇÕES PREFERENCIAIS. PRESENÇA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA EXEQUENTE E NO ACORDO DE ACIONISTAS. INTERPOSIÇÃO PELA EXECUTADA DE PROCEDIMENTO NO JUÍZO ARBITRAL, NO QUAL DISCUTE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.307/1996, DERROGAÇÃO PARCIAL DA JURISDIÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EFETIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ASSEGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... ()
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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução devido à existência de ação revisional que discute o título executado. A decisão agravada reconheceu a conexão por prejudicialidade externa entre a ação revisional e a execução, determinando a suspensão do ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de título executivo extrajudicial - Prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VII, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF) - Prescrição intercorrente - Ocorrência - O feito permaneceu sem movimentação durante o prazo de um ano de suspensão da execução e, posteriormente, durante o prazo prescricional - Suspensão da execução que não perdura indefinidamente - Houve intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição, garantindo-se, assim, o contraditório, em cumprimento ao disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal para andamento do feito - Precedente do STJ - Mantido o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e o decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, V - Recurso desprovido... ()
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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de suspensão da execução provisória da pena. Superveniência de trânsito em julgado. Questão prejudicada. Abrandamento do regime prisional. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução - Título executivo judicial - Condenação solidária das agravadas Latam e 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade solidária das executadas ao pagamento integral do débito - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face qualquer um dos devedores solidários - Incidência do art. 275, Código Civil - Suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial de uma das devedoras (123 Viagens e Turismo Ltda) não obsta o prosseguimento do feito contra a outra devedora solidária (Latam) para exigir a satisfação integral do crédito - Decisão reformada para prosseguimento da execução contra a agravada Latam Linhas Aéreas S/A - RECURSO PROVIDO... ()
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de representação de seguro. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Suspensão da execução em relação aos avalistas. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação
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508 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título judicial. Determinada a suspensão, delimitando obstar o desarquivamento, após seis meses, para futuro requerimento de penhora «on line- Descabimento. Impossibilidade de tolher futura tentativa de penhora «on line, sendo infrutífera a localização de bens. Requerimento autorizado, após o prazo de seis meses da suspensão da execução. Recurso provido.
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que atribuiu efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência. Inadmissibilidade. Razoável cautela adotada pelo magistrado de origem em atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Controvérsia instaurada que recomenda cautela. Na presença de relevantes fundamentos, é possível a suspensão da execução independentemente da prestação de garantia. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução. Noticiada a desistência do presente recurso. Recurso prejudicado. Desistência homologada
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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513 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO NO VALOR DE R$6.244,35, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2023 - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, À QUAL NÃO FORA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 969 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Exequente. Pedido de desarquivamento anterior ao lapso temporaL. Prescrição não consumada. Houve o pedido de desarquivamento do processo para a realização de diligências, fato que fez com que se suspendesse a contagem do prazo prescricional, não se operando, assim, a prescrição intercorrente. A suspensão da execução, determinada judicialmente, constitui fator impeditivo do curso da prescrição intercorrente, esta que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. Tal instituto não pode ser utilizado para punir aquele que, por alguma razão, ficou impedido de exercitar o seu direito. Se o exequente não encontra bens em nome do devedor hábeis à satisfação de seu crédito, não há como considerá-lo negligente ou omisso. Na hipótese, observa-se a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a paralisação do processo deve-se à ausência de êxito na localização de bens penhoráveis da parte executada, o que ensejou a suspensão do feito, que não delimitava prazo máximo para o ato nem tampouco a fluência de prazo prescricional. Logo, como não houve a determinação judicial de suspensão da execução, não se consumou a prescrição intercorrente, devendo prosseguir a presente execução. Não houve a suspensão da execução, conforme previsto no art. 921, III, §3º, do CPC. A paralisação da execução não ocorreu por culpa do agravado, mas sim pela ausência de bens do agravante, que ocultava seu patrimônio. A prescrição pressupõe inércia do exequente, como diz a jurisprudência do STJ, o prazo só flui se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-la, o que não ocorreu na espécie. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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515 - TJSP. Execução penal - Prestação de serviços à comunidade - Contagem do período de suspensão da execução da pena, em razão da pandemia da covid-19, como pena cumprida - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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516 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A
suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919. - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.... ()
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517 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancária. Decretação da recuperação judicial da empresa emitente. Título garantido por aval. Suspensão da execução determinada pelo Lei 11101/2005, art. 6º, «caput, e § 4º. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 49, § 1º, da mesma norma. Decisão mantida. Recurso prejudicado.
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518 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.
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519 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou consignado que o comparecimento espontâneo do executado supria eventual nulidade de citação e determinou a suspensão da execução. Inconformismo visando à restituição dos prazos relativos à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e interposição de agravo de instrumento. Desnecessária a apreciação da alegada nulidade da citação. Decisão recorrida, apesar de considerar que os prazos tem início com o comparecimento espontâneo, reconheceu que a fluência deles está suspensa em decorrência da suspensão determinada. Não constatado nenhum prejuízo.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES BEM DEFERIDO - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE DESEMBARGO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NEM AUTORIZADA - LITIGÂNCIA MALICIOSA CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORIGINÁRIO - SUSPENSÃO QUE SE APLICA APENAS ÀQUELES CONTRA QUEM SE BUSCA REDIRECIONAR A LIDE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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522 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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523 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal em decorrência de prescrição intercorrente, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, e no CPC, art. 924, V, consoante Tema 566/STJ - Insurgência fazendária descabida - Prazo ânuo de suspensão da execução, de que dispõem os §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF), que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis - Prazo quinquenal de prescrição intercorrente que tem início quando findo o prazo de suspensão da execução - Prazos que se iniciam automaticamente, independentemente de despacho judicial - Os períodos de suspensão não amparados no art. 40 da LEF não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Prescrição intercorrente consumada mesmo com a interrupção do prazo operada pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo - Precedente do STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido
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524 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA AUTOMATICAMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA NA TELA COGNITIVA. INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, DESCABE MANTER A EXECUÇÃO EM COMPASSO DE ESPERA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de suspensão da execução durante a tramitação do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o devedor originário, que já é responsável pelo débito. Recurso provido
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526 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Superveniência de julgamento da ação executiva, com homologação de acordo realizado entre as partes e suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 922. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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527 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.
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528 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução hipotecária. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Exequentes citados. Ausência de bens passíveis de penhora. Pedido de suspensão da execução. Decurso de prazo com extinção da execução, de ofício. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para que providencie o regular andamento da causa. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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530 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão ao processamento com suspensão da execução. Inadmissibilidade, na hipótese. Fraude à execução reconhecida nos autos do processo executivo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.
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531 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE MERECE REFORMA. VIOLAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, II. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Execução de título extrajudicial. ... ()
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532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 921 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO -PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
As hipóteses em que se permite a suspensão da ação de execução estão elencadas no CPC, art. 921, dentre as quais não se encontra a prejudicialidade externa. - A mera oposição de Embargos à Execução, não retira as características de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. ... ()
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533 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento liminar. Impenhorabilidade. Hasta pública. Praça designada. Suspensão da execução até o julgamento do recurso especial admitido. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«Presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, defere-se a medida liminar, referendada pela Eg. Quarta Turma.... ()
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534 - TJSP. *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Recuperação judicial da empresa devedora ajuizada em 22/08/2023, data posterior à emissão do título exequendo - Suspensão da execução em face da empresa devedora que se mostra de rigor - Recurso provido.*
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ PODE SER DECRETADA CASO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS Da Lei 6.830/80, art. 40, SENDO NECESSÁRIA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS: A) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS; B) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DA REFERIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; E C) - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. EM SENTIDO SEMELHANTE DISPÕE A SÚMULA 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/SP, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, TAMBÉM FIXOU A TESE DE QUE OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. ATRASO NO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, sob alegação de pendência de ação rescisória que poderia alterar o título judicial. O CPC, art. 969 estabelece que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória, a qual foi indeferida pelo desembargador relator da rescisória. Além do que, a referida ação foi julgada extinta sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I e VI, e 330, III, do CPC, não havendo fundamento para a suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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537 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. -
Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em outra ação penal, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução enquanto perdurar a custódia preventiva.... ()
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538 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NO DECISUM. CLT, ART. 896, § 1º-A, III.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, é ônus da parte recorrente «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão Recorrida". In casu, a parte Recorrente, além de não impugnar, com alicerce nos permissivos do art. 896, «a a «c, da CLT, o entendimento exarado pelo Regional, no sentido de determinar a suspensão em arquivo provisório da presente execução, apresenta questões jurídicas que nem sequer foram objetos de deliberação pelo Regional. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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539 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade da penhora de imóvel determinada durante a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, sem reconhecer a má-fé do credor. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Nota de crédito rural. Suspensão da execução. Alongamento da dívida. Perda da exigibilidade. Ausência superveniente da mora. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito indevida.
«1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. ... ()
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541 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Empresa executada em recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Fluência do prazo de cento e oitenta dias, previsto no Lei 11101/2005, art. 6º. Ausência, ademais, de provas sobre a inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Recurso não provido.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal - Mensalidades de contrato administrativo - Pedido de suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 313, V, «a - Existência de execuções fiscais anteriores, para cobrança de mensalidades do mesmo contrato, que foram suspensas em razão de sentença proferida em ações anulatórias em que restou reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao vencimento da avença - Risco de decisões conflitantes - Precedentes - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. O ART. 919, §1º, DO CPC, AO DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, É CLARO AO PREVER, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O EXAME DOS AUTOS REVELA NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO - ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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544 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PENHROA REALIZADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM OUTROS AUTOS. AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, I C/C ART. 313, V, ALÍNEA «A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.
1.O CPC, art. 921, I, determina que suspende-se a execução, no que couber, nas hipóteses previstas nos arts. 313 e 315, do mesmo diploma legal. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Homicídio qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. Suspensão da execução provisória da pena privativa de liberdade mantida, em razão de liminar do relator do HC 141.590-mg, até ulterior deliberação do excelso pretório.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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546 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cautelar. Requisitos para suspensão da execução. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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547 - TRT2. Medida cautelar. Suspensão da execução. Fase da apuração do «quantum. Inexistência de qualquer ato que comprometa o patrimônio do devedor. CPC/1973, art. 791 e CPC/1973, art. 796.
«Estando o feito em fase de apuração do «quantum debeatur, incabível a cautelar visando a sua suspensão, porquanto ausentes o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, justamente por não se ter iniciado qualquer ato que comprometa o patrimônio.... ()
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548 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a, até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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549 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão em que foi deferido o bloqueio online sobre ativos financeiros do executado. Efeito suspensivo obtido em plantão judiciário que foi, expressamente, revogado no julgamento do recurso. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.
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550 - STJ. "habeas corpus". Roubo. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação revisional. Aguardar o julgamento em liberdade. Impossibilidade. Prisão decorrente de título definitivo. Ordem denegada. A) a revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade no cumprimento da pena imposta, porquanto decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. B) não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal decorrente da condenação, não há como se deferir a suspensão da execução da pena. C) ordem denegada.
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