(DOC. VP 163.9273.9000.9000)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancária. Decretação da recuperação judicial da empresa emitente. Título garantido por aval. Suspensão da execução determinada pelo Lei 11101/2005, art. 6º, «caput», e § 4º. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 49, § 1°, da mesma norma. Decisão mantida. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote