(DOC. VP 295.9275.0295.8118) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE PROSPERA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE É VIÁVEL, MAS LIMITADA AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SENDO VEDADA A ANÁLISE DE MÉRITO, RESERVADA AO JUÍZO ARBITRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. QUANDO A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ESTÁ SENDO QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ARBITRAL, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. NO CASO CONCRETO, HÁ DIVERGÊNCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EXECUTADA, DE INTEGRALIZAÇÃO DE DOIS MILHÕES DE AÇÕES PREFERENCIAIS. PRESENÇA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA EXEQUENTE E NO ACORDO DE ACIONISTAS. INTERPOSIÇÃO PELA EXECUTADA DE PROCEDIMENTO NO JUÍZO ARBITRAL, NO QUAL DISCUTE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.307/1996, DERROGAÇÃO PARCIAL DA JURISDIÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EFETIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ASSEGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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