Jurisprudência sobre
suspensao da execucao
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451 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Admissibilidade. ... ()
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453 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos - Irresignação do embargado-exequente - Embargos do executado que, como regra, não tem efeito suspensivo - Suspensão da execução que se dá excepcionalmente - Hipótese não verificada nos autos - Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes a garantir o juízo - Ação de indenização proposta pelo embargante que ainda pende de julgamento - Inexistência de título executivo judicial formado - Decisão reformada - Provido o agravo
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454 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC/2015, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo. Omissão e obscuridade. Inexistência.
«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.052, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. ... ()
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de 25% de um imóvel e indeferiu a suspensão da execução. Cabimento da negativa. A execução de título extrajudicial é definitiva, somente admitindo suspensão, em regra, nos casos do CPC, art. 921, entre os quais, decisão concessiva de tal efeito em embargos à execução correlatos. No caso, os embargos foram opostos, mas recebidos sem atribuição do efeito suspensivo em decisão contra a qual não foi interposto recurso. Ausentes outros motivos fático jurídicos a amparar a pretensão de suspensão. Decisão mantida. Recurso desprovido
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456 - TAPR. Embargos de terceiro. Exclusão da penhora de todos os bens constritados. Concessão de liminar no mesmo dia do primeiro praceamento. Suspensão da execução logo após. Pedido de adjudicação dos bens, pelo exeqüente. Indeferimento. CPC/1973, art. 714,CPC/1973, art. 1.051 e CPC/1973, art. 1.052.
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457 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line. Bloqueio dos ativos financeiros dos avalistas. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade da execução não violado. Plano de recuperação judicial da empresa devedora que não implica na suspensão da execução contra seus avalistas. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. REDIRECIONAMENTO. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que o exequente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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459 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Suspensão da execução. Impossibilidade. Apelo recebido no efeito devolutivo. Inexistência de motivos para recebimento no duplo efeito. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.
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460 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo - Possibilidade da concessão de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, CPC, art. 919, § 1º - Condições não preenchidas - Subsistência de dúvida objetiva e fundada acerca da inexigibilidade do débito ou a existência de risco de dano à continuidade da atividade empresarial da embargante - Ausência de demonstração de garantia adequada e suficiente do juízo - Descabimento da suspensão da execução - Decisão mantida - Recurso não provido
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461 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Nulidade «prima facie não caracterizada. Pleito de suspensão da execução, por outro lado, determinado por força da prejudicialidade externa decorrente da ação de conhecimento paralela, de revisão dos sucessivos e encadeados contratos firmados entre as partes, atualmente em fase de apelação. Possibilidade de excussão de bens suficientes à garantia da execução. Execução que deverá, tão logo garantida, permanecer suspensa no mínimo até o julgamento da apelação da ação revisional. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO
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463 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Fato que não impede o prosseguimento ou provoca a suspensão da execução ajuizada contra os devedores solidários ou garantes. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei 11101/05. Novação que, ademais, não alcança os garantes. Recurso não provido.
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464 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Termo a quo. Um ano após a suspensão da execução. Desnecessidade de intimação da fazenda nacional. Precedentes. Inteligência da súmula 314/STJ.
1 - A parte agravante alega erro material na decisão agravada, uma vez que a discussão dos autos não seria sobre a ausência de intimação do arquivamento da execução, mas sim da ausência da própria decisão de arquivamento, a qual seria o termo a quo para a contagem do prazo inicial da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40.... ()
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465 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Execução garantida por penhora. Inexistência dos demais requisitos que autorizam a suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de demonstração da relevância da fundamentação e do perigo de grave dano ou de difícil e incerta reparação. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão, mantida. Recurso improvido.
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466 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução por título extrajudicial. Embargos recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Recuperação judicial da devedora principal que enseja a suspensão da execução com relação a ela. Decisão mantida. Suspensão inadmissível em relação ao garante, que assumiu obrigação autônoma e independente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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467 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução. Provimento
«Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista, ante a divergência jurisprudencial demonstrada.... ()
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468 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela seguradora litisdenunciada, tendo determinado a suspensão da execução para aguardar o término de sua liquidação extrajudicial. Insurgência da seguradora, que pretende o reconhecimento da satisfação de sua integral responsabilidade nos termos da apólice contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Ante a suspensão da execução em face da seguradora, mostra-se prejudicada a apreciação do mérito alegado, que não restou suficientemente comprovado por meio das provas colacionadas aos autos. Eventual responsabilidade que deverá ser apreciada futuramente, na hipótese em que ainda subsista débito após o término de sua liquidação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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469 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Suspensão da execução.
«1.- O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não tem efeitos sobre o outro processo, qual seja, o executivo. Eventual efeito suspensivo incide, aí sim, sobre as determinações que eventualmente constarem do dispositivo da sentença proferida na própria ação de Embargos de Terceiro, não em outra. ... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores originários, que já são responsáveis pelo débito. Recurso provido
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471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. BEM OFERTADO EM PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução, apesar da homologação de acordo entre as partes, que previa o pagamento parcelado da dívida até 20/09/2028 e a oferta de bem em garantia por parte dos executados. A parte apelante sustenta que o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do CPC, art. 922, e requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e o deferimento da penhora do imóvel dado em garantia. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão de recuperação judicial da executada, e deferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD («teimosinha) contra a empresa e seus sócios - Insurgência da empresa executada - Alegação de que o bloqueio não poderia ser deferido contra os sócios, por não terem sido citados a tempo de apresentar impugnação - Recurso que não pode ser conhecido neste ponto - A irresignação contra bloqueio em desfavor dos sócios pode ser reclamada por estes, e não pela pessoa jurídica - Ausência de legitimidade e interesse recursal - Pedido de suspensão da execução e alegação de incompetência do juízo de origem para determinar os bloqueios - Não acolhimento - Lei 11.101/05, art. 6º - A suspensão da execução e dos atos constritivos não é indefinida, devendo ser observado o stay period - Caso concreto em que o processamento da recuperação foi deferido em 03.04.2023, indeferida a prorrogação do stay period - Escoado, portanto, o prazo de 180 dias - Ademais, o juízo recuperacional é competente para deliberar acerca dos atos constritivos discutidos, em especial quanto à essencialidade dos bens eventualmente bloqueados - Ponto que foi expressamente consignado pela r. decisão agravada, em observância à legislação e jurisprudência aplicáveis - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE LIMITADA A UMA ÚNICA VEZ.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário. Inconformismo da parte executada com decisão que, após suspensão da execução por um ano, determinou nova suspensão do prazo prescricional com base no art. 921, §4º, do CPC. ... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que permitiu o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da execução em relação à devedora principal - Insurgência do banco exequente.
Execução lastreada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia - Exequente que se qualifica como credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis - Crédito, a princípio, extraconcursal, à luz da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º - Precedentes - Possibilidade de prosseguimento da execução, observando-se, contudo, a necessidade de submissão de eventuais atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial, para fins de análise da essencialidade dos bens, assim como os atos de constrição que desbordem dos veículos alienados fiduciariamente, por transpassarem a garantia pactuada. Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução extintos sem resolução do mérito em razão da intempestividade. Pretendida suspensão da execução. Descabimento. Recebimento do recurso em ambos os efeitos que não trará prejuízo à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.
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477 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Agravada em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Lei 6024/1974, art. 18. Recurso improvido.
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478 - STJ. SFH. Ação revisional. Execução do saldo devedor. Suspensão enquanto tem curso a revisional. Orientação do Tribunal. Julgamento da revisional. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º.
«A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH. No entanto, julgada a ação revisional, inclusive com trânsito em julgado, não mais persiste razão para a suspensão da execução.... ()
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479 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.
Município de Espírito Santo do Pinhal. Decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos para realização de pesquisa Sniper solicitada pela Municipalidade, sob o fundamento de que, no período de suspensão da execução, não se praticam atos processuais, ex vi do CPC, art. 923. Suspensão da execução com base no art. 40 da LEF não importa, desde logo, arquivamento do autos ou a impossibilidade de prática de atos executórios, notadamente a realização de citação ou a penhora de bens do executado. Inteligência do art. 40 da LEF. Inaplicabilidade do CPC, art. 923 no vertente caso. Desarquivamento dos autos autorizada para realização da pesquisa almejada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVADOS QUE DEVE SE RESTRINGIR AO OBJETO IMPUGNADO, NÃO PODENDO SE ESTENDER A TODA A EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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481 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução fiscal 1501648-93.2017.8.26.0082, aguardando o desfecho da ação anulatória conexa (processo 1034708-75.2015.8.26.0053). 2. A agravante argumenta que a suspensão sem garantia do juízo viola o princípio da continuidade da execução, defende a autonomia da execução fiscal em relação à ação anulatória e a ausência de fundamento legal para a suspensão. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu a execução fiscal sem garantia do juízo é válida; (ii) a pendência de ação anulatória justifica a suspensão da execução fiscal; e (iii) a ausência de garantia do juízo implica a continuidade do feito. III. Razões de decidir: 4. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante garantia da dívida, conforme previsto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. 5. A agravada não demonstrou a garantia da execução fiscal, o que inviabiliza a suspensão do feito. 6. A fase probatória da ação anulatória está pendente desde 2016, sem fundamentos para suspender a execução. 7. CPC/2015, art. 848, I, que permite a recusa dos bens nomeados à penhora por inobservância da ordem legal, e da Lei 6.830/80, art. 11, que não prevê ordem preferencial e representa regra específica à execução fiscal. 8. Havendo a possibilidade de recusa ao bem ofertado, não se pode considerar, neste momento processual, o débito suficientemente garantido pela disponibilização de bem móvel à penhora. 9. A decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 10. Tese de julgamento: «1. A suspensão da execução fiscal sem garantia do juízo é indevida. 2. A pendência de ação anulatória não justifica a suspensão da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º; Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Suspensão da execução. Irresignação do exequente alegando que a executada descumpriu o acordo, de modo que a execução deve prosseguir regularmente. Descabimento. Embora o prazo de 180 dias previsto no acordo judicial tenha sido ultrapassado, houve justificativa comprovada pela parte agravada quanto ao atraso, que decorreu exclusivamente por fato de terceiro, (procedimento administrativo da prefeitura do município necessário para a retificação do lote em matrícula). Sem que isso ocorra, não se mostra possível o cumprimento do acordo, de modo que, em que pese os argumentos do agravante, correta a suspensão da execução por 90 dias para possibilitar a regularização do referido imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Pedido para aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal. Ação que não é dotada de efeito suspensivo. Prisão que decorre de título definitivo. Ordem denegada.
1 - A revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade na determinação do cumprimento da pena imposta, porquanto decorre de título definitivo, transitado em julgado.... ()
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485 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Não localização de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Delimitação de prazo para suspensão da execução. Descabimento. Hipótese de prazo indeterminado. Suspensão mantida até que o credor consiga obter informações a respeito de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Recurso provido.
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a impugnação oferecida. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis à impugnação, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional que demanda o atendimento dos requisitos do CPC, art. 525, § 6º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido
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487 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Não configuração. Falência da devedora que enseja a suspensão da execução, nos termos do Lei 11101/2005, art. 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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488 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de Tanguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do CPC, art. 485. ... ()
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489 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Empréstimo. Bens não localizados para penhora. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Descabimento. Providência correta é a suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III, uma vez que não estão sendo localizados bens passíveis de constrição. Recurso provido.
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490 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem a suspensão da execução. Decisão mantida. Sobrestamento que não é obrigatório. Não estão demonstradas a verossimilhança da situação jurídica apresentada e juridicidade da solução pleiteada. Recurso improvido.
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491 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução provisória da pena, tendo em vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. ... ()
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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. -
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC/2015, art. 919, § 1º). - Ausente decisão de suspensão da Execução nos autos dos Embargos à Execução, necessário que seja dado prosseguimento ao feito executivo.... ()
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493 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Determinada a suspensão da execução para que se aguarde o julgamento de demanda revisional. Impropriedade. Inexistência de nexo de prejudicialidade entre demanda revisional cognitiva e execução. Decisão reformada. Decisão reformada. Recurso provido.
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de suspensão da execução, até julgamento definitivo dos embargos a execução. No sistema processual mesmo o recebimento dos embargos com efeito suspensivo não impede o andamento da execução com a realização de avaliação e constrição de bens, mas tão somente de suspensão de atos de alienação de bens (Vide art. 919 parágrafo 5º do CPC). Ausência de garantia do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento 1.0000.24.520754-3/001 contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, negou a concessão de efeito suspensivo. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC e a indicação de bem suficiente para garantia do juízo, alegando risco de paralisação de suas atividades em razão do bloqueio de suas contas. ... ()
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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial deferida. Pedido de suspensão da execução. Descabimento. Ato que não pode exceder cento e oitenta dias. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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497 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Restando infrutíferas diligências empreendidas pelo credor, no sentido de localizar endereço do executado, bem como bens penhoráveis, estabelecendo o CPC/1973, art. 791, III a possibilidade de suspensão da execução, de rigor o sobrestamento. Recurso provido.
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498 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de suspensão da execução denegado. Agravantes devedores solidários. Possibilidade de prosseguimento da execução, ainda que tenha sido aprovado plano de recuperação judicial da devedora principal. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso improvido.
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499 - STJ. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Omissão. Não-ocorrência.
«1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários nos ônus sucumbenciais, somente ficando suspensa a execução enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. ... ()
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500 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -
Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... ()
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