(DOC. VP 123.8407.9327.2074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do CTN, art. 151) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na h

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