Jurisprudência sobre
separacao parcial de bens

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In casu, restaram como incontroversos a existência da união estável bem como a aquisição do imóvel objeto da lide, durante a mesma. A parte ré, ora apelante, sustenta que o imóvel em questão estava inacabado e após a saída do autor foram realizadas benfeitorias por aquela, as quais não foram consideradas na sentença para arbitramento da partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo que no caso concreto, não há nenhuma prova da existência das referidas benfeitorias conforme alegado pela apelante. Logo, deverá prevalecer a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime de bens aplicável à espécie (CCB, art. 1.725), o que leva, enfim, à divisão igualitária do bem em questão. Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré a autor pelo uso exclusivo o imóvel. Possiblidade. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-companheiros - após a separação e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto no CCB, art. 1.326. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. O fato de o imóvel servir também de residência aos filhos menores do ex-casal não impede o arbitramento de aluguéis pleiteado pelo autor, uma vez que não se discute, aqui, a fixação de alimentos in natura em favor da prole, mas sim a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Por derradeiro mostra-se descabida a pretensão da ré para que haja abatimento no valor referente ao pagamento de aluguel das despesas de IPTU e cota condominiais, considerando que aquele que possui a posse direta do bem deve arcar com os impostos e despesas ordinárias sobre ele incidentes enquanto a ocupação exclusiva perdurar. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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302 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cautelar de arrolamento de bens posteriormente aditada para ação de divórcio e partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para fins de partilha. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Possibilidade. Questão que diz respeito ao mérito da controvérsia. Pretensão de partilha de bens que pressupõe a definição da data da separação, que a compõe de modo indissociável. Acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, pronuncia-se sobre o mérito recursal. Necessidade de enfrentamento da tese de cerceamento de defesa. Afirmação da parte na petição inicial, quanto à data da separação de fato, que deve ser examinada em conjunto com as demais provas alegadamente produzidas e que não foram consideradas, prejudicado o exame acerca do exato momento em que se configurou a separação. 1- ação cautelar proposta em 29/04/2016 e aditada em 24/06/2016. Recurso especial interposto em 06/11/2017 e atribuído à relatora em 22/10/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, II, contra a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão de não terem sido consideradas as demais provas produzidas sobre a data da separação de fato; (iv) se há elementos fático probatórios que demonstram que as partes conviveram como casadas após a data estipulada judicialmente. 3- não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4- o CPC/2015 passou a admitir, expressamente, a possibilidade de serem proferidas decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de pedidos cumulados ou de parcelas de pedidos suscetíveis de fracionamento estarem aptos para julgamento em momentos processuais distintos, seja porque sobre eles não existe controvérsia, seja porque sobre eles não há necessidade de mais aprofundada dilação probatória, com aptidão, em ambas as hipóteses, para a formação de coisa julgada material. 5- na hipótese, a decisão que fixou a data da separação de fato do casal para fins de partilha de bens versa sobre o mérito do processo, na medida em que se refere a um diferente fragmento de um mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso. A partilha de bens das partes. , especialmente porque a pretensão de partilha de bens deduzida em juízo pressupõe a exata definição «do quê se partilha, o que somente se pode delimitar a partir do exame dos bens suscetíveis de divisão em um determinado lapso temporal. 6- o acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, ingressa no mérito da questão controvertida e se pronuncia sobre o acerto da decisão proferida em 1º grau, é suscetível de exame no âmbito do recurso especial, devendo, na hipótese, a afirmação da parte que sugere que a separação teria ocorrido em determinada data ser examinada em conjunto com as demais provas produzidas que sugerem a fixação de data distinta, dada a inegável repercussão que essa definição trará à partilha de bens. 7- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao tj/SP para que que seja julgado o mérito da questão controvertida não apenas com base na afirmação do recorrente, mas também a partir dos demais fatos e provas produzidas pelas partes.

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303 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. 1.

Sentença de procedência do pedido de dissolução de união estável e de procedência parcial do pedido reconvencional de alimentos. 2. Alimentos fixados em favor da ex-companheira no percentual de 50% do salário-mínimo. 3. Alegação recursal do ex-companheiro de que a apelada as suas necessidade e impossibilidade de provê-as por meios próprios. 4. A obrigação alimentar entre companheiros decorre do dever de mútua assistência, conforme disposto no CCB, art. 1.704, o qual determina que, mesmo após o fim da união estável, um convivente deve prestar alimentos ao outro que necessita. 5. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ firmou orientação de que a pensão entre ex-cônjuges é excepcional e deve ser fixada, como regra, com termo certo. 6. In casu, as partes conviveram maritalmente por cerca de 20 anos até a separação de fato, em 2018, sendo que durante tal período a ré teria se dedicado, exclusivamente, à administração do lar e aos cuidados das três filhas do casal. 7. Na espécie, a apelada conta cerca de 50 anos, e não há provas de que possua qualificação ou que exerça atividade profissional, sendo crível tenha se dedicado, exclusivamente, à administração do lar comum, durante a união, abdicando de engajamento/aprimoramento profissional, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho, sendo cabível a fixação de alimentos em seu favor, de forma temporária, com termo certo, em patamar suficiente para lhe garantir um mínimo de dignidade e dentro das condições aparentes do alimentante, durante a transição, como corretamente estabelecido pelo decisum. 8. Precedentes desta E. Corte. 9. Sentença mantida. 10. Desprovimento do recurso.¿.... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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305 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL.

Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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308 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.

«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENS PARCIALMENTE DEPENDENTES E DIVERGÊNCIA DE HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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310 - TJSP. Crime falimentar - Lei 11.101/05, art. 174 (uso ilícito de bens pertencentes à massa falida).

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E A APREENSÃO DE PASSAPORTE. REFORMA PARCIAL.

CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, legitimou o juiz a adotar meios executivos atípicos consistente em «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". ... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação. Sentença desclassificatória. Tentativa de furto qualificado (concurso de agentes). Insurgência defensiva. Pleito absolutório de Henrique por insuficiência de prova. Impossibilidade. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réus flagrados pela vítima no interior de depósito após já terem separado os bens visados, consistentes em 20 quilos de material feitos de inox e alumínio. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelo ofendido e ratificados pelos guardas municipais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Bases de ambos os réus fixadas nos mínimos legais. Réu Magno reincidente. Reincidência específica de Henrique que não justifica o agravamento das penas à fração maior de um sexto. Precedentes do STJ. Reprimendas de ambos os acusados finalizadas em 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa. Regime aberto em favor de Henrique, dada a detração. Imposição de regime aberto em favor de Magno. Parcial provimento aos apelos

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DO LAR E DA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, requerendo a inclusão dos valores relativos ao FGTS e à PLR na partilha de bens, visto que foram aplicados na construção do patrimônio comum. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de separação judicial. Partilha. Aquisição de bens em sub-rogação. Elementos que não autorizam a elisão da presunção de comunicabilidade. Cotas sociais adquiridas na constância do matrimônio. Viabilidade da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Controvérsia acerca da comunicabilidade de cotas sociais adquiridas por um dos cônjuges na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... (Continua)

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316 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).

« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... (Continua)

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317 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 655.

«... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza salarial ou indenizatória, decorrente do esforço exclusivo do 1º agravante. Isto seria admissível se fosse demonstrada a existência de outra conta de titularidade da 2ª agravante, com separação das duas fontes de renda - de um lado a fonte de renda do 1º agravante numa conta bancária sua; e de outro lado a fonte de renda da 2ª agravante em outra conta de titularidade desta última. Neste caso seria obrigatória a liberação dos recursos penhorados na conta do 1º agravante. Considerando-se, porém, que os agravantes são casados em regime de comunhão parcial de bens, metade do dinheiro existente na conta lhe pertence por direito e pode ser penhorado. Não há prova efetiva de que o dinheiro decorra só dos proventos do trabalho do 1º agravante (CC, art. 1.659, VI). Por lei, entram na comunhão os frutos dos bens comuns do casal (CC, art. 1660, V). Metade do montante existente na conta-conjunta responde pelas dívidas pessoais da 2ª agravante, por imposição legal - no caso é o CPC/1973, art. 596. Como o juiz informa que a penhora atinge apenas 30% do saldo existente na conta, concluiu-se que a penhora respeita o direito de meação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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318 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... (Continua)

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319 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DO DEMANDADO E DO FILHO DAS PARTES.1. AS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL) SÃO PERSONALÍSSIMAS, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL A PARTICIPAÇÃO DE FAMILIARES DOS LITIGANTES. 1.1. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL, EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, A DEDUÇÃO DE PEDIDOS ATINENTES À REGULAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES CONCERNENTES AOS FILHOS QUE SE ENCONTREM SOB O PODER FAMILIAR – COMO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS –, SÃO PARTES APENAS OS EX-CÔNJUGES/EX-COMPANHEIROS, DE MODO QUE DESCABE DETERMINAR-SE A INCLUSÃO DE FILHO NO POLO ATIVO (OU PASSIVO) DO FEITO. 1.2. UMA VEZ ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, OS PAIS JÁ NÃO PODEM DISCUTIR, ENTRE SI, EM PROCESSO DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, OS DIREITOS DA PROLE. 1.3. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA; EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, APELAÇÃO DO FILHO DO CASAL NÃO CONHECIDA.2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. 2.1. CUMPRE A QUEM TENHA ARROLADO O PATRIMÔNIO FAZER PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE (art. 373, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS; PELO CONTRÁRIO, O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE OS IMÓVEIS E AS QUOTAS SOCIAIS ARROLADOS À PARTILHA FORAM ADQUIRIDOS PELO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO. 2.3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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320 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA «ULTRA PETITA". DIVÓRCIO DECOTADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CASAMENTO CELEBRADO POR ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO BRASILEIRO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável e determinou sua dissolução, com partilha de bens adquiridos durante a convivência e fixação de alimentos em favor das filhas menores. O recorrente alegou nulidade da sentença por vício «extra petita em razão da decretação de divórcio não requerido pelas partes e prescrição da pretensão de anulação do casamento. O casamento foi celebrado por estrangeiros no Senegal, em 2009, e transcrito em cartório no Brasil sem a chancela consular exigida. ... (Continua)

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321 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 A 20 DE SETEMBRO DE 2019. PARTILHA DO AUTOMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO QUE PERDUROU A CONVIVÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUANTO ÀS DESPESAS COM O BEM OCORRIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FIXAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS COM A AUTORA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA LIMITADA À PARTILHA DO CARRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE NO ANO DE 2018. PARTE DO VALOR ADIMPLIDO ATRAVÉS DE ¿CARRO NA TROCA¿. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O ANTERIOR AUTOMÓVEL ERA BEM EXCLUSIVO DO RÉU/APELANTE. UNIÃO ESTÁVEL QUE JÁ PERDURAVA HÁ 4 ANOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RÉU/APELANTE QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESDE O FIM DA RELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DE APARTAMENTO E FURTO DE BENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE EXCLUÍDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VALOR ADEQUADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença rejeitou a denunciação da lide à seguradora postulada pela ré e aplicou a inversão do ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo. ... (Continua)

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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - TRÊS FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTO PADRÃO DE VIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS EM PATAMAR AO QUAL OS FILHOS SEMPRE FORAM HABITUADOS - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE E PAI DOS AUTORES, OCORRIDO, RESPECTIVAMENTE, NO ANO DE 2000 E 2021. CONFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA INICIAL DE QUE O SR. MANOEL (FALECIDO) POSSUÍA RELAÇÃO DE FATO COM A SRA. DINA DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO AJUIZADO POR DINA, EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA COM O FEITO DE ORIGEM, AJUIZADO PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NESSA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO DE ORIGEM REFUTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO, NÃO PODENDO SER TAL ÔNUS IMPOSTO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DA SRA. DINA PRETENDENDO VER RECONHECIDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, COM O ÓBITO DA SRA. MARTA, GENITORA DOS AUTORES, ORA APELADOS, O BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL EM CONDOMÍNIO COM OS FILHOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, CONSIDERANDO QUE, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 1.829 CC, A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA SEGUINTE ORDEM: «AOS DESCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SALVO SE CASADO ESTE COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, OU SE, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O AUTOR DA HERANÇA NÃO HOUVER DEIXADO BENS PARTICULARES". IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO EM 1983, OU SEJA, DURANTE O MATRIMÔNIO DOS FALECIDOS. NESSA TOADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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326 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CÂMARA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  MEDIDA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO - ARTS. 7º E 16 DA Lei Nº 14.230/21. REVOGAÇÃO NO RESP 1711600/RS. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido do desprovimento do recurso de agravo de instrumento 70071077002 nesta 3ª Câmara Cível, em 09.03.2017, a reforma parcial no julgamento do REsp. 1711600, no sentido do afastamento da garantia de eventual condenação em dano moral coletivo.... (Continua)

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327 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA INDEVIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGES. SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O dever de fundamentar as decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). Essa exigência foi pormenorizada pelo CPC-CPC. Não é carente de fundamentação a decisão que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). O juízo expôs as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento diante dos elementos probatórios produzidos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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328 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO À EX-ESPOSA NA PROPORÇÃO DE 50%, SOBRE AS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO PAGAS ATÉ DEZEMBRO DE 2013. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À RÉ APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO AUTOR. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR RECONVINDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens comuns do ex-casal que contraiu núpcias em 24/03/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo concebido duas filhas, estando separados desde dezembro de 2013, ocasião em que o autor deixou o lar conjugal e foi residir em outro endereço, narrando que permitiu que a ré residisse no seu imóvel. 2. Insurge-se o autor reconvindo em face da sentença, pretendendo que a indenização devida à ré seja fixada no correspondente à metade das seis parcelas de financiamento pagas de julho de 2013 até dezembro de 2013, data da separação de fato. 3. Documentos acostados com a inicial que comprovam que o autor utilizou o valor da venda do imóvel de sua propriedade exclusiva anterior ao casamento para adquirir o imóvel em questão, comprovando, portanto, suas alegações, a teor do CPC, art. 373, I. 4. A partilha igualitária entre as partes deverá recair sobre os direitos de compromissários compradores sobre o imóvel descrito na inicial, cabendo ao autor apelante indenizar à ré apelada, na proporção de 50% sobre as mensalidades do financiamento respectivo pagas até dezembro de 2013 (término da convivência marital), pois restaram várias parcelas vincendas do financiamento após o rompimento da união, as quais ficaram sob a responsabilidade do varão. Isso porque, com a separação do casal, a ré deixou de contribuir com os pagamentos das demais prestações, a corroborar a meação apenas sobre os valores pagos no período de convivência, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. 5. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel em que a família residia, devido em favor do autor, tendo em vista que o bem deve ficar em sua exclusiva propriedade, sendo que esse direito só poderá ser exercido após o pagamento da parte que cabe à ré, nos termos deste julgado. Até a efetivação desse pagamento, a ré está obrigada ao pagamento de todas as despesas do imóvel, como IPTU, condomínio e manutenção do bem. Comprovado o pagamento da parte que cabe à ex-esposa, poderá o autor, em ação própria, cobrar a taxa de ocupação, observando-se que o imóvel serve de moradia para as filhas menores, de forma que o valor arbitrado deve ser dividido por todos os que residem no imóvel, ou seja, a ré deverá pagar taxa de ocupação equivalente a 1/3 do valor de aluguel de um imóvel semelhante. 6. Alegado direito de meação do imóvel suscitado no recurso adesivo pela ré que não prevalece, tendo em vista que o autor integralizou a quase totalidade do imóvel com o valor da venda de seu imóvel anterior ao casamento, não cabendo a divisão das parcelas vincendas, uma vez que não se partilha o que não é de propriedade do casal. 7. Uma vez que a diferença de R$ 93.000,00 do preço total do imóvel não foi paga de julho a dezembro de 2023, sendo efetuado o pagamento parcelado mediante o financiamento imobiliário, a ré não faz jus à totalidade da diferença, possuindo direito apenas quanto às parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato, mediante esforço comum. 8. Possuindo a ré reconvinte vínculo empregatício, não arcando com despesas com aluguel e que havendo pensionamento às filhas comuns, não se verifica o alegado desequilíbrio financeiro a autorizar alimentos compensatórios, que devem ser rejeitados. 9. Diante da sucumbência parcial, deve ser estabelecida a incidência do percentual de honorários nos limites e observando-se a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, fixado em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da ré e 10% sobre o valor do total da condenação em favor do advogado do autor. 10. Autor que arcará com o pagamento de 30% das despesas processuais, incumbindo à ré o pagamento de 70% dessas despesas. 11. Majoração dos honorários recursais em 2%. 12. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor e desprovimento do recurso adesivo.... (Continua)

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330 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

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331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. ... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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333 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. ... (Continua)

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334 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do falecimento, de modo a serem tidas como hígidas as disposições de última vontade do testador. ... (Continua)

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335 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO PARTICULAR DA EX-CÔNJUGE ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA DE VALORIZAÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de valorização de imóvel formulado em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, sob o fundamento de que a construção existente no terreno particular da ex-cônjuge foi realizada antes do casamento, inexistindo direito à divisão patrimonial. O recorrente pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de partilha da valorização da construção e de condenação da recorrida no pagamento de metade dos aluguéis que recebe no imóvel desde novembro de 2019. ... (Continua)

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336 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Brevemente reprisada a questão, decide-se. ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos do autor e da Massa Falida

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338 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos da autora e da Massa Falida

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339 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - NOVO PEDIDO NO RECURSO - REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECISÃO - REQUERIMENTO PREJUDICADO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - GASTOS REALIZADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, COM CARTÃO DE CRÉDITO DO OUTRO CÔNJUGE - FATURAS JÁ QUITADAS - MERA LIBERALIDADE - POSTERIOR PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR DA MULHER - RECONHECIMENTO POR PARTE DESTA - INDENIZAÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS PELO MARIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça apresentado na apelação, se a parte, que já teve indeferido o benefício em primeiro grau e não apresentou fato novo, efetuou o preparo do recurso após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. ... (Continua)

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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS. AGRAVANTE AFASTADA DO IMÓVEL CONJUGAL DESDE ABRIL/2023. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. MAJORAR ALIMENTOS. TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que já foi decretado o divórcio do casal e que o varão permaneceu na posse do imóvel, cuja partilha é discutida nos autos, não há possibilidade para se decretar mais a separação de corpos e o afastamento do mesmo do lar conjugal, até porque segunda a própria agravante, ela se encontra afastada voluntariamente do imóvel desde abril/2023. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar de bloqueio de bens deferida. Impenhorabilidade do art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015. Caráter precário. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de Documento eletrônico VDA43502895 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 19/09/2024 14:23:16Publicação no DJe/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de Controle do Documento: ff039319-e551-48c6-9e7d-586df99ee776... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO APELO. DEVOLUÇÃO DO DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE, BEM COMO SOBRE A DEDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS INDICADAS, RELACIONADAS À SUBSISTÊNCIA DA FILHA COMUM E AO IMÓVEL OBJETO DO REFERIDO USO. SEGUNDO APELO. DEVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, BEM COMO DO PEDIDO ATINENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO DURANTE O CASAMENTO, PORÉM TRÊS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 16 DE MARÇO DE 2020, E PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO IMÓVEL, DE 1/2 A CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO PARA MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBÊNCIAS VERIFICADAS, E A AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de partilha proposta após a conclusão do processo de divórcio, decretado em 4 de abril de 2020. O casamento fora celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, em 9 de outubro de 1997. A separação de fato ocorreu em julho de 2018. 2. Nesta ação de partilha, os pedidos constantes na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Os constantes na reconvenção foram em parte conhecidos e, nesta extensão, houve o entendimento pela procedência. 3. A primeira apelação, interposta pela reconvinte ALESSANDRA, busca modificar o termo inicial da obrigação do ex-cônjuge, de pagar aluguel, obter a dedução de despesas assumidas e a compensação de créditos recíprocos. 4. A segunda apelação, interposta pelo autor, MARCELO, impugna a gratuidade de justiça concedida à ré, pleiteia a meação de imóvel alienado onerosamente na constância do matrimônio, cuja venda ocorreu três meses antes do término da sociedade conjugal, bem como a modificação da forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Provimento parcial da primeira apelação, para fixar o termo inicial da obrigação de pagar aluguel em 16 de março de 2020, data de recebimento da notificação extrajudicial, e para fixar a responsabilidade proporcional no custeio das despesas do imóvel, de 1/2 a cada parte. 6. Provimento parcial da segunda apelação, para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra de forma proporcional, e respeitada a autonomia da reconvenção, em obediência à legislação processual civil.... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cristian e Israel foram condenados pela prática de furto qualificado, com penas de reclusão e multa, e a reparação de danos, após subtraírem bens da loja «Mega Onix". ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM DOAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 

I. Caso em exame: Ação na qual a autora pleiteia a nulidade da escritura pública de união estável no que tange ao regime de bens adotado entre ela e o falecido, bem como a irregularidade na doação de um imóvel a terceiros. Postula, ainda, o reconhecimento do direito real de habitação sobre o bem. A sentença julgou improcedentes os pedidos, interpondo a autora apelação.... (Continua)

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346 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. Lei 10.559/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Sintetiza-se a lide a determinar se as verbas a serem percebidas pelo recorrente, a título de indenização decorrente de anistia política, devem ser objeto de partilha de bens, em decorrência de dissolução de sociedade conjugal, constituída sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL OFENSA À DIALETICIDADE - PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSPENSÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

pessoa jurídica, por sua peculiar ontologia, que desconhece bens personalíssimos privativos das pessoas físicas, como a integridade física e psíquica, só pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) por ataque à sua honra objetiva, consistindo a lesão extrapatrimonial no abalo do conceito de que desfruta no meio social - sua reputação, credibilidade social, bom nome, dentre outros. ... (Continua)

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348 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ausentes elementos que demostrem a hipossuficiência do apelante, não é possível conceder em seu favor os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿) COM O RÉU, DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA REALIZADA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA FRÁGIL E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 2014, CONFORME POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE AS PARTES INICIARAM A UNIÃO ESTÁVEL EM 2014 OU EM PERÍODO ANTERIOR A 2017. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 2017. BENS HAVIDOS NO PERÍODO ENTRE 2014 E 2017 QUE NÃO SE INCLUEM NO ROL DAQUELES A SEREM PARTILHADOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NESSA ÉPOCA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA PARA O TRABALHO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUTORA QUE RETORNOU À SUA RESIDÊNCIA E AO SEU LABOR, E APÓS TRÊS ANOS DA SEPARAÇÃO LOGROU SOBREVIVER COM SUA REMUNERAÇÃO TAL COMO SOBREVIVIA ANTES DA UNIÃO QUE MANTEVE COM O RÉU. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPARO, TAMBÉM QUANTO A ESTA QUESTÃO, POR ESTAR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU/1º APELANTE. RAZÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MARCA PEUGEOT ANO 2011/2012, QUE SE ENCONTRA COM A AUTORA. BEM ADQUIRIDO EM 2016, ANTES DE INICIADA A UNIÃO ESTÁVEL E QUE NÃO DEVE SER PARTILHADO. INEXISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTULADA, AINDA QUE EM PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES, E NÃO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, §2º. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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